ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 278/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica reconhecida como de interesse público uma área de terra localizada no Bairro José Maria Correia, correspondente a 31.669,00 m² (trinta e um mil seiscentos e sessenta e nove metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta do terreno que seguem em anexo e integram esta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santa Cecília/PB, 14 de abril de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:891001A5