ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 049, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

OPREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220/2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei 15.388/2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 426/2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação (2015 – 2025);

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as ações para elaboração do novo Plano Municipal de Educação previstas na Lei Nº 15.388/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036), responsável por definir metas, estratégias e prioridades para educação municipal.

 

Art. 2º.São atribuições da Comissão Gestora Municipal:

I - Sensibilizar e mobilizar os diferentes atores para o processo de elaboração do PME;

II - Assegurar espaços de participação social;

III - Organizar um cronograma de execução das etapas do PME

IV - Criar, orientar e garantir o funcionamento de Grupos de Apoio a elaboração do PME: Grupos de Trabalho, Câmaras Técnica, Subcomissões, quando houver necessidade;

V - Garantir a disseminação dos resultados produzidos em cada etapa (dados, informações, proposições, etc.)

VI - Realizar ações de formação dos diferentes atores a serem envolvidos no processo

VII - Compartilhar a experiência de elaboração do novo PME

Parágrafo Único – O Poder Executivo editará atos para disciplinar a construção, o monitoramento e a avaliação do novo Plano Municipal de Educação, considerando a participação da Secretaria Municipal de Educação (equipe técnica), da comissão de educação da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Fórum Municipal de Educação (FME).

 

Art. 3º.A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:

1 - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:

Jaklline da Silva Ginú (titular)

David Gleidson da Silva Melo (suplente)

2 - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo:

João Paulo Vidal dos Santos (titular)

Eliane Lima Santos (suplente)

3 - Dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais, sendo:

Poliana Ribeiro dos Santos Bezerra (titular)

ValdelyDias de Araújo Barbosa (suplente)

 

Art. 4º.Os representantes do Fórum Municipal de Educação e do Poder Legislativo Municipal integrarão a Comissão Gestora de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de forma automática, após a formalização de suas respectivas indicações pelas instituições que representam.

I - A participação dos representantes mencionados no caput dependerá exclusivamente da comunicação oficial da instituição competente, acompanhada da identificação do membro titular e, quando houver, do respectivo suplente.

II - Recebida a indicação oficial, os representantes passarão a compor a Comissão Gestora independentemente da edição de nova Portaria, considerando-se automaticamente incorporados à sua composição.

 

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

 

Montadas/PB,06 de agostode 2026. 63º da Emancipação Política.

 

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
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