ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182/2014 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 91.074.000,00 (Noventa e um milhões, setenta e quatro mil reais), fixa a Despesa em R$ 89.757.000,00 (Oitenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e sete mil reais) a Reserva de Contingência em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 1.167.000,00 (Hum milhão, cento e sessenta e sete mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
81.709.680,00 |
|
Receita Tributária |
R$ |
2.498.500,00 |
|
|
Receitas de Contribuições |
R$ |
3.996.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
R$ |
324.000,00 |
|
|
Transferências Correntes |
R$ |
72.903.400,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
1.987.280,00 |
|
|
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA |
|
|
4.745.000,00 |
|
Receitas de Contribuições–Intra Orçamentaria |
R$ |
4.745.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
11.877.000,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
11.877.000,00 |
|
|
DEDUÇÃO DE RECEITA |
|
|
(-) 7.257.680,00 |
|
Deduções da Receita para Formação do FUNDEF |
R$ |
(-) 7.257.680,00 |
|
|
TOTAL.................................. |
91.074.000,00 |
||
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
|
I |
PODER LEGISLATIVO |
|
|
2.670.000,00 |
|
1.01.00 |
Câmara Municipal de Sapé |
|
2.670.000,00 |
|
|
II |
PODER EXECUTIVO |
|
|
54.913.000,00 |
|
2.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
993.700,00 |
|
|
2.02.00 |
Gabinete do Vice Prefeito |
R$ |
485.200,00 |
|
|
2.03.00 |
Secr. de Administração e Rec Humanos |
R$ |
4.255.700,00 |
|
|
2.04.00 |
Secretaria de Finanças |
R$ |
4.936.000,00 |
|
|
2.05.00 |
Secretaria de Controle Interno |
R$ |
110.000,00 |
|
|
2.06.00 |
Sec de Educaçao, Cult Esp. e Lazer. |
R$ |
29.865.700,00 |
|
|
2.07.00 |
Secretaria de Agricultura e Pesca |
R$ |
3.488.000,00 |
|
|
2.08.00 |
Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura |
R$ |
9.705.500,00 |
|
|
2.09.00 |
Departamento Mun de Transito |
R$ |
511.200,00 |
|
|
2.12.00 |
Secretaria de Comunicação |
R$ |
235.000,00 |
|
|
2.13.00 |
Secretaria de Planejamento |
R$ |
177.000,00 |
|
|
2.99.00 |
Reserva de Contingência |
R$ |
150.000,00 |
|
|
III |
ADM. INDIRETA |
|
|
33.491.000,00 |
|
3.10.00 |
Fundo Mun Assistencia Social |
R$ |
4.574.000,00 |
|
|
4.01.00 |
Prev Sape |
R$ |
7.350.000,00 |
|
|
5.11.00 |
Fundo Mun de Saúde |
R$ |
21.567.000,00 |
|
|
TOTAL |
91.074.000,00 |
|||
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de dezembro de 2014.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:893390D0