ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) – 112/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 535/2014 e na Lei Complementar Municipal nº 72/2024, em especial o art. 11, inciso III, CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo(a) servidor(a) HUMBERTO VICENTE PIRES matrícula nº1575;

 

CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais estabelecidos na legislação municipal vigente;

RESOLVE:

Art. 1º — DEFERIR a Gratificação por Atividade Especial (GAE) ao(a) servidor(a) HUMBERTO VICENTE PIRES, CPF nº 166.390.248-88 matrícula nº 1575 ocupante do cargo de AGENTE DE SAUDE DA VIGILANCIA lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º — A gratificação ora concedida é no valor mensal de R$ 600,00 (SEISCENTOS reais), nos termos da Lei Municipal nº 535/2014 c/c Lei Complementar Municipal nº 72/2024.

Art. 3º — A vigência da presente concessão dar-se-á no período de 01 de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º — A gratificação será paga em conjunto com os vencimentos do servidor, devendo ser identificada no contracheque com o título GAE e o número da lei, conforme art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 72/2024.

 

Conceição-PB, 09 de abril de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:896C08BC