ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 220 / 2026 – GAPRE

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA DE MATARACA

GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 220 / 2026 – GAPRE

 

Dispõe sobre a alteração e substituição de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, referente à gestão 2025-2027, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 88, incisos I, II e IV, e 89 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 173, de 12 de junho de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 387, de 17 de abril de 2015, que institui e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Portaria GAPRE nº 175/2025, de 19 de maio de 2025, que nomeou os membros do CMDCA para o biênio maio/2025 a maio/2027;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de atualização da composição do colegiado, mediante substituição de representantes indicados pelos respectivos segmentos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as representações abaixo indicadas, passando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mataraca a ter a seguinte composição complementar:

I – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

1. Entidades e/ou organizações que trabalham com crianças e/ou adolescentes (Pastoral da Criança):

Titular: ELIANA VITORINO BALDIN

Suplente: FABIANE BELARMINO CASADO

2. Trabalhadores do SUAS que atuam com crianças e/ou adolescentes:

Titular: DÉBORA REGINA CARDOSO DA SILVA

Suplente: RAFAELA BARROS SOARES

II – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO

Suplente: EVELLY CAMILLY BERNARDO DE ARAÚJO

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições e representações constantes na Portaria de nomeação original, mantendo-se o mandato correspondente ao biênio maio de 2025 a maio de 2027.

Art. 3º A função de Conselheiro do CMDCA é considerada de relevante interesse público, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências ao serviço quando motivadas por atividades do colegiado.

Art. 4º O exercício da função de Conselheiro é gratuito, não gerando vínculo empregatício ou qualquer espécie de remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca – PB, 12 de fevereiro de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:8976ABED