ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 15 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO "PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS/PB; ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CADASTRAMENTO, SELEÇÃO E CONCESSÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO (BOLSA-AUXÍLIO); ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, À LEI ESTADUAL Nº 11.038/2017 E AO DECRETO ESTADUAL Nº 41.877/2021; REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 562/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Montadas/PB, o Serviço de Acolhimento Familiar, denominado "Programa Família Acolhedora", sob a coordenação e gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Programa consiste no acolhimento de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, residentes no Município, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de medida de proteção, mediante determinação da autoridade judiciária.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, por decisão judicial devidamente fundamentada, o acolhimento poderá perdurar até os 21 (vinte e um) anos incompletos, visando assegurar a continuidade do suporte protetivo ao jovem em desenvolvimento.
Art. 3º O acolhimento familiar é uma medida protetiva, de caráter provisório e excepcional, que visa oferecer proteção integral e alternativa de moradia para crianças e adolescentes afastados do convívio da família de origem ou extensa.
Art. 4º O Serviço de Acolhimento Familiar rege-se pelos princípios da prioridade absoluta, do melhor interesse da criança e do adolescente, da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 5º Nos termos do Art. 34, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência sobre o acolhimento institucional, observado o caráter temporário da medida.
Parágrafo Único. A primazia do acolhimento familiar fundamenta-se na necessidade de preservar os vínculos comunitários e favorecer a sociabilidade do acolhido em ambiente análogo ao familiar, evitando-se os efeitos deletérios da institucionalização prolongada.
Art. 6º A permanência da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, conforme preceitua o Art. 19, § 2º, do ECA, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput deste artigo objetiva garantir a agilidade nos processos de reintegração familiar ou, na impossibilidade desta, o célere encaminhamento para família substituta, sob a fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DO PÚBLICO-ALVO
Art. 7º São objetivos fundamentais do Programa Família Acolhedora, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) garantir, com absoluta prioridade, o amparo provisório de crianças e adolescentes em ambiente familiar, preservando sua integridade física, psíquica e social;
b) atuar em conjunto com a rede socioassistencial municipal e regional para ofertar apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, visando sua reorganização e o fortalecimento de sua capacidade protetiva;
c) assegurar o atendimento e a permanência das crianças e adolescentes preferencialmente no Município de Montadas, facilitando a manutenção dos vínculos comunitários e a tentativa de restabelecimento dos vínculos familiares;
d) interromper o ciclo de violência e de violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis, oferecendo um espaço de proteção e acolhimento afetuoso;
e) contribuir para que a transição do acolhido ocorra com o menor grau possível de sofrimento, preparando-o adequadamente para a reintegração familiar ou para a colocação em família substituta, se assim for determinado judicialmente;
f) estimular a convivência familiar e comunitária como direito fundamental, evitando-se o abrigamento institucional prolongado.
Art. 8º O público-alvo do serviço compreende crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos incompletos, afastados do convívio familiar por medida protetiva.
§1º Excepcionalmente, nos termos do Art. 101, parágrafo único, do ECA e conforme previsto no Edital nº 001/2021/SEDH, o acolhimento poderá ser estendido até os 21 (vinte e um) anos incompletos, mediante decisão judicial fundamentada que ateste o superior interesse do jovem em desenvolvimento.
§2º O acolhimento de adolescentes acima de 12 (doze) anos dependerá de sua prévia oitiva e concordância, respeitando-se sua autonomia e o estágio de desenvolvimento biopsicossocial.
Art. 9º A prioridade absoluta do Programa é a reintegração familiar, entendida como o retorno seguro da criança ou adolescente à sua família de origem ou, na impossibilidade desta, à sua família extensa ou ampliada.
§1º Entende-se por família de origem a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, conforme o Art. 25 do ECA.
§2º Considera-se família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos, formada por parentes próximos com os quais o acolhido mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Art. 10 Durante todo o período de acolhimento, o Município deverá assegurar ao acolhido, de forma prioritária, o acesso aos serviços de saúde, educação e assistência social, bem como a inclusão de sua família de origem em programas de transferência de renda e qualificação profissional.
CAPÍTULO III
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 11 Podem se habilitar para o Serviço de Acolhimento Familiar as pessoas ou famílias que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos de participação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, independentemente de gênero ou estado civil;
b) residir no Município de Montadas/PB há, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos, vedada a soma de períodos de residência em outros municípios, ainda que pertencentes à mesma região geoadministrativa;
c) não possuir antecedentes criminais, cíveis e nem responder a processos por violência doméstica ou violência contra criança ou adolescente, devendo apresentar certidões negativas expedidas pelos órgãos competentes;
d) possuir renda própria que assegure o sustento digno do núcleo familiar, comprovada por meio de documentação idônea;
e) dispor de espaço residencial com condições adequadas de habitabilidade, salubridade e higiene, garantindo-se ao acolhido privacidade e conforto;
f) apresentar estabilidade emocional e boas condições de saúde física e mental, atestadas por profissional médico;
g) demonstrar disponibilidade afetiva e aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes, bem como capacidade de lidar com o processo de separação e desapego ao término do acolhimento.
Art. 12 O acolhimento familiar possui natureza assistencial e protetiva, sendo rigorosamente distinto da medida de adoção. Neste sentido, constituem impedimentos absolutos para a inscrição no programa:
I - estar inscrito no Sistema Nacional de Adoção (SNA) ou em qualquer cadastro de adotantes;
II - manifestar interesse, por qualquer meio, na adoção de criança ou adolescente, sob pena de desclassificação imediata;
III - possuir vínculo de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, com a criança ou adolescente em processo de acolhimento;
IV - ter, entre os membros da família, dependentes de substâncias psicoativas ou entorpecentes;
V - ter sido desligado anteriormente de serviços de acolhimento por inobservância de regras ou violação de direitos.
Art. 13 A inscrição para o Serviço de Acolhimento Familiar exige a anuência expressa de todos os membros que compõem o grupo familiar pretendente, inclusive crianças e adolescentes que residam no imóvel, considerando que o acolhimento impactará a dinâmica de todo o núcleo doméstico.
Art. 14 A participação da família acolhedora no Serviço é de caráter voluntário, não gerando, em hipótese alguma, vínculo empregatício, obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou profissional com o Município de Montadas ou com o Governo do Estado da Paraíba.
Parágrafo Único. No ato da inscrição, o interessado deverá assinar Termo de Ciência quanto ao caráter voluntário do serviço e Termo de Adesão e Compromisso, declarando estar ciente de que a atividade não é remunerada, ressalvado o recebimento do subsídio financeiro destinado exclusivamente às despesas do acolhido.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
Art. 15 O processo de cadastramento e seleção das famílias para o Serviço de Acolhimento Familiar será regido por Edital de Chamamento Público, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o apoio técnico da Gerência Executiva da Proteção Social Especial.
Art. 16 O processo de credenciamento é rigoroso e obrigatório, consistindo em 04 (quatro) etapas sucessivas e eliminatórias, destinadas a aferir a aptidão da família para o exercício da guarda subsidiada e a garantia da proteção integral do acolhido:
I - Etapa 1 - Avaliação Documental: análise minuciosa da documentação exigida, incluindo a comprovação de renda, tempo de residência no Município de Montadas e idoneidade moral dos postulantes;
II - Etapa 2 - Avaliação Técnica (Psicossocial): realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar, mediante entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo e visitas domiciliares, inclusive sem aviso prévio, para verificar o preenchimento dos requisitos subjetivos e as condições de habitabilidade do imóvel;
III - Etapa 3 - Formação Obrigatória: participação dos responsáveis legais em curso de capacitação sobre a natureza do serviço, direitos da criança e do adolescente, e as especificidades do acolhimento temporário, visando diferenciá-lo claramente da adoção;
IV - Etapa 4 - Composição do Banco de Dados: inclusão da família habilitada no Banco de Dados Municipal e Regionalizado, tornando-a apta a ser convocada para o acolhimento, conforme a demanda e a compatibilidade de perfis.
Art. 17 A avaliação psicossocial, prevista na Etapa 2, constitui instrumento indispensável para garantir que o ambiente familiar pretendente seja seguro e favorável ao desenvolvimento do acolhido, devendo a equipe técnica emitir parecer conclusivo sobre a estabilidade emocional e as relações de apego e desapego do grupo familiar.
Art. 18 A etapa de formação terá carga horária mínima definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e abordará, obrigatoriamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o papel da família acolhedora na preparação para a reintegração familiar.
Art. 19 A habilitação definitiva no Banco de Dados dar-se-á somente após a aprovação em todas as etapas anteriores, não gerando, contudo, direito subjetivo à convocação imediata para o acolhimento, que dependerá da existência de demanda judicial.
Art. 20 Todas as informações constantes no Banco de Dados do Serviço de Acolhimento Familiar possuem caráter sigiloso, sendo vedada sua divulgação por quaisquer meios, ressalvadas as requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Art. 21 A recusa injustificada em participar de qualquer das etapas de seleção, formação ou visitas domiciliares importará na desabilitação imediata da família pretendente.
CAPÍTULO V
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO (BOLSA-AUXÍLIO)
Art. 22 A Família Acolhedora receberá, durante o período de efetivo acolhimento, um subsídio financeiro mensal na forma de Bolsa-Auxílio, equivalente a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente por criança ou adolescente acolhido.
§1º O valor do subsídio destina-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades básicas de alimentação, higiene, vestuário, lazer e saúde do acolhido, em estrito cumprimento ao Plano Individual de Atendimento (PIA).
§2º Na hipótese de acolhimento de grupo de irmãos pela mesma família, o subsídio será pago individualmente por cada acolhido, observado o teto máximo de 03 (três) salários-mínimos por núcleo familiar.
Art. 23 Caso a criança ou o adolescente acolhido possua deficiência ou necessidades especiais de saúde devidamente comprovadas, o valor da Bolsa-Auxílio será acrescido de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, visando custear demandas específicas de tratamento e acessibilidade.
Art. 24 A Bolsa-Auxílio possui natureza estritamente assistencial e indenizatória, não configurando remuneração por serviços prestados nem gerando qualquer tipo de vínculo empregatício ou profissional com a Administração Pública.
Parágrafo Único. Em razão de sua natureza alimentar destinada à proteção da criança e do adolescente, o subsídio financeiro é impenhorável, não podendo ser objeto de retenção, arresto ou sequestro para pagamento de dívidas da família acolhedora.
Art. 25 Nos casos em que o acolhimento ocorrer por período inferior a 01 (um) mês, o pagamento do subsídio será realizado de forma proporcional aos dias de permanência, garantindo-se o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do montante mensal.
Art. 26 O pagamento do subsídio será efetuado pelo Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), conforme pactuado no Termo de Cooperação Técnica.
§1º O Município de Montadas poderá suplementar o valor do subsídio ou ampliar o número de vagas com recursos próprios, caso a oferta estadual seja insuficiente para atender à demanda local.
§2º O uso indevido do subsídio para finalidades diversas das necessidades do acolhido importará na suspensão imediata do pagamento, exclusão da família do programa e obrigatoriedade de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização judicial.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27 A Família Acolhedora assume a guarda provisória da criança ou adolescente mediante termo de responsabilidade emitido pela autoridade judiciária competente, obrigando-se, nos termos do Art. 33 do ECA, à prestação de assistência material, moral e educacional integral ao acolhido.
Art. 28 Constituem responsabilidades específicas da Família Acolhedora durante o exercício do encargo:
a) zelar pelo bem-estar físico e emocional do acolhido, garantindo-lhe ambiente familiar saudável e protetivo;
b) manter a equipe técnica municipal permanentemente informada sobre o estado geral do acolhido e comunicar imediatamente qualquer dificuldade ou intercorrência relevante;
c) facilitar e preservar a convivência comunitária e os vínculos com a família de origem ou extensa, salvo determinação judicial em contrário;
d) participar ativamente de todas as atividades de acompanhamento, supervisão e formação continuada propostas pela equipe técnica;
e) colaborar com a preparação do acolhido para o desligamento do programa, seja para o retorno à família de origem ou para a colocação em família substituta.
Art. 29 A execução do serviço será objeto de monitoramento sistemático e multidisciplinar, sendo obrigatória a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) imediatamente após o acolhimento, conforme preceitua o Art. 101, § 4º, do ECA.
§1º O PIA será construído de forma colaborativa pela equipe técnica municipal, com a participação da família acolhedora, da família de origem e, sempre que possível, do próprio acolhido, priorizando estratégias para a reintegração familiar.
§2º A equipe técnica deverá realizar, no mínimo, 01 (uma) visita domiciliar semanal a cada residência de família acolhedora para avaliar a adaptação e o cumprimento dos objetivos do plano.
Art. 30 A fiscalização geral do Serviço de Acolhimento Familiar em Montadas/PB compete ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, com o auxílio direto dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e de Assistência Social (CMAS).
§1º A autoridade judiciária manterá cadastro atualizado sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento, com informações pormenorizadas sobre sua situação jurídica e as providências tomadas para a solução definitiva do caso.
§2º O Município atuará em estrita articulação com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH/PB), submetendo-se à supervisão e apoio técnico da Gerência Operacional de Alta Complexidade, nos termos do Termo de Cooperação Técnica firmado.
CAPÍTULO VII
DA DESISTÊNCIA E DO DESLIGAMENTO
Art. 31 O desligamento da criança ou do adolescente do Serviço de Acolhimento Familiar ocorrerá mediante determinação judicial fundamentada, nos termos do Art. 101, § 1º, do ECA, nas seguintes hipóteses:
I - retorno à família de origem, após constatada, por estudo psicossocial, a superação dos motivos que ensejaram o afastamento e a restauração da capacidade protetiva dos genitores;
II - colocação em família extensa ou ampliada, priorizando-se a manutenção dos vínculos de afinidade e afetividade com parentes próximos;
III - encaminhamento para família substituta, sob a modalidade de adoção, quando esgotadas todas as possibilidades de reintegração na família natural ou extensa;
IV - transferência para outra modalidade de acolhimento ou para outra família acolhedora, visando ao melhor interesse do acolhido.
Art. 32 O desligamento da Família Acolhedora do programa municipal poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão administrativa ou judicial, motivada por:
a) inobservância das atribuições e deveres estabelecidos nesta Lei, no Edital de Chamamento Público ou no Termo de Adesão;
b) descumprimento das orientações da equipe técnica ou violação das regras de sigilo e ética do serviço;
c) prática de atos que coloquem em risco a integridade física ou psíquica do acolhido, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível;
d) alteração na dinâmica familiar ou nas condições socioeconômicas que impeçam a continuidade da prestação do serviço.
Art. 33 A família pretendente devidamente inscrita no Banco de Dados poderá desistir da pretensão a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito dirigida à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 34 A família acolhedora que já se encontrar com a guarda de fato de criança ou adolescente e desejar desistir do encargo deverá comunicar formalmente sua intenção à equipe técnica com antecedência mínima razoável, justificando os motivos da inadaptação.
§1º Nos casos de desistência por inadaptação, a família acolhedora permanece com o dever de manter a guarda e o zelo pelo acolhido até que o Poder Judiciário decida sobre o novo encaminhamento, garantindo-se uma transição segura e sem rupturas abruptas.
§2º A transição para uma nova família acolhedora ou instituição deverá ser acompanhada pela equipe multidisciplinar, visando minimizar os impactos emocionais para a criança ou adolescente.
Art. 35 As famílias que forem desligadas por inobservância das regras e condições estipuladas pelo Programa Família Acolhedora não poderão mais figurar no Banco de Dados como credenciadas, ficando impedidas de realizar nova inscrição pelo prazo definido em regulamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor necessário para a implementação e manutenção do Serviço de Acolhimento Familiar, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 37 A composição e a carga horária da equipe técnica do Programa Família Acolhedora observarão rigorosamente os parâmetros estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social assegurar o quantitativo de profissionais proporcional ao número de famílias acompanhadas, visando garantir a eficácia do acompanhamento psicossocial e pedagógico.
Art. 38 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto, estabelecendo os fluxos administrativos, protocolos de acompanhamento e formulários de cadastramento no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 39 Fica assegurada a adequação dinâmica deste Programa às futuras alterações promovidas nas legislações correlata, podendo o Chefe do Poder Executivo, mediante ato administrativo próprio, atualizar parâmetros operacionais, diretrizes técnicas e valores, visando manter a estrita consonância com as normas aplicáveis ao referido Programa.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 562, de 21 de dezembro de 2021, bem como as demais disposições em contrário.
Montadas/PB, 15 de junho de 2026. 63° ano da Emancipação política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:8985A56A