ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 593, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
OExmo. Prefeitodo Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr.Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipalede conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº563/2022, de25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64,faz saber quea Egrégia Câmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono aLeiOrdináriacujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender acontabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata ocaputdeste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho |
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Função |
08 |
Assistência |
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Sub-Função |
243 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
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Ação de Governo |
1.114 |
Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de consumo |
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Valor R$ |
280.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1311 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho |
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Função |
08 |
Assistência |
|
Sub-Função |
243 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
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Ação de Governo |
1.114 |
Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar |
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Elemento Despesa |
339036 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
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Valor R$ |
15.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1311 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho |
|
Função |
08 |
Assistência |
|
Sub-Função |
243 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
|
Ação de Governo |
1.114 |
Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar |
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Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Juridica |
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Valor R$ |
30.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1311 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
Total Geral do Crédito: .........R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 2º.Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS do Governo Federal.
Art. 3º- A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 04 de setembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.
_________
Responsável
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:8997155B