ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 944/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023

“QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituído no município de Soledade-PB a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.

 

Parágrafo único. A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.

 

Art. 2º- Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.

 

Art. 3º- A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:

 

I - Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.

 

II - Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;

III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.

IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo;

 

Art. 4º- Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2023

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:899BC691