ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 474, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Institui o dia municipal da conscientização sobre o autismo no calendário oficial de datas e eventos do Município de São Domingos – PB e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de datas e eventos do Município de São Domingos o dia municipal da Conscientização sobre o Autismo, a ser realizado anualmente no dia 02 de abril.
Art. 2º. No dia da Conscientização sobre o Autismo deverão ser realizadas diversas atividades nas unidades que atendem os autistas, campanhas, eventos de inclusão, com palestras, divulgações, seminários e panfletagem direcionadas à atenção necessária às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º. A data visa informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista, bem como busca impedir a discriminação e preconceito contra todos aqueles que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo de São Domingos – PB, em 19 de março de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:899F7F6B