ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.384 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1° e seu parágrafo único da Lei 1.843/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Passa a disciplinar o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – CMPPM.
Parágrafo único. Altera as normas e regulamentos quanto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, órgão consultivo, fiscalizador, normatizador e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e da Diversidade Humana – SEMDH.”
Art. 2º O artigo 6° da Lei 1.843/2018 traz a nova composição do Conselho, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° A representação do Poder Público se composta da seguinte forma:
I- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Saúde;
III- um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal da Educação;
IV- um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e da Diversidade Humana;
V- um membro titular e um membro suplente do Gabinete do Prefeito.”
Art. 3º O artigo 11 da Lei 1.843/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Fica instituído o Fundo do Direitos da Mulher e da Diversidade Humana - FDMDH, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 10 de fevereiro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:89A22533