ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA 001/2026- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECUT

 

PORTARIA SECUT Nº 001/2026

 

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SECUT, A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DELE DECORRENTES, A REVISÃO E REPROGRAMAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS – PAR DO CICLO 2 DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE TFOMENTO À CULTURA – PNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 01/2026 e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDOque compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECUT, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2026, o planejamento, a implementação e a regulação das políticas de desenvolvimento da cultura, bem como o apoio e o fomento às atividades culturais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que vinculam a atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDOque a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024,

estabeleceu o Marco Regulatório do Fomento à Cultura e instituiu regime jurídico próprio para os instrumentos específicos de fomento cultural;

CONSIDERANDOque o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 14.903/2024 afasta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 aos instrumentos específicos integrantes do regime jurídico próprio de fomento à cultura;

CONSIDERANDOque a regulamentação federal da Política Nacional Aldir Blanc estabelece disciplina própria para os processos públicos de seleção destinados à execução de ações de fomento cultural;

CONSIDERANDOque o art. 8º do Decreto Federal nº 11.740/2023, com suas alterações, disciplina o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR como instrumento de detalhamento das metas e ações previstas no planejamento da execução da Política Nacional Aldir Blanc;

CONSIDERANDOque o art. 9º, inciso I, do Decreto Federal nº 11.740/2023, com suas alterações, determina a observância da Lei Federal nº 14.903/2024 nos processos públicos de seleção destinados à execução de ações de fomento cultural;

CONSIDERANDO que a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, estabelece diretrizes complementares para a solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 18, caput e §§ 1º a 3º, da Portaria MinC nº 243/2025, o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR deve refletir o planejamento das metas, ações e atividades a serem executadas pelo ente federativo, ser elaborado e publicado na plataforma CultBR, contar com participação da sociedade civil e ser submetido à avaliação e habilitação do Ministério da Cultura antes da execução das respectivas ações e atividades;

CONSIDERANDO que o art. 19, caput e §§ 1º a 3º, da Portaria MinC nº 243/2025, admite expressamente a alteração do PAR ao longo de sua execução, condicionando a execução das atividades alteradas à avaliação do novo Plano pelo Ministério da Cultura e exigindo participação social nas hipóteses de acréscimo ou exclusão de ações e atividades, mudança da natureza do objeto ou remanejamentos que, em sua soma global, ultrapassem 20% do valor total recebido;

CONSIDERANDO as conclusões constantes daNota Técnica nº 01/2026 – SECUT, regularmente juntada ao processo administrativo, produzida em revisão técnica interna dos instrumentos de planejamento e execução do Ciclo 2 da PNAB;

CONSIDERANDO que a referida análise técnica identificou inconsistências relevantes entre o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SECUT, o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR e o regime jurídico vigente aplicável aos instrumentos de fomento cultural;

CONSIDERANDO que o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 incluiu expressamente a Lei Federal nº 14.133/2021 entre seus fundamentos jurídicos e determinou sua observância nos procedimentos de análise e seleção dos projetos, circunstância que demanda adequação ao regime jurídico próprio estabelecido pela Lei Federal nº 14.903/2024;

CONSIDERANDO que o PAR atualmente registrado prevê o montante de R$ 85.958,50 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) para a atividade denominada “Editais de Fomento Cultural”, enquanto o Edital nº 001/2026 estabeleceu valor global de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), impondo-se a prévia compatibilização administrativa, financeira e programática entre o planejamento e os instrumentos de execução;

CONSIDERANDO que a revisão técnica identificou, ainda, necessidade de reexame das disposições do instrumento convocatório relativas aos agentes culturais admitidos à participação, às ações afirmativas, às obrigações impostas aos beneficiários e aos procedimentos de monitoramento e prestação de contas, conforme detalhadamente consignado na Nota Técnica nº 01/2026 – SECUT;

CONSIDERANDO que as adequações necessárias não se restringem à correção de erro material isolado, alcançando aspectos estruturais e interdependentes do instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que a realização de sucessivas retificações sobre elementos essenciais do Edital, após sua publicação, poderia comprometer a clareza das regras, a igualdade entre os potenciais interessados, a transparência e a segurança jurídica do procedimento;

 

CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2026 se encontra em fase inicial, sem conclusão definitiva da seleção, celebração de Termos de Execução Cultural ou transferência de recursos aos agentes culturais beneficiários no âmbito do referido chamamento, não se confundindo tais circunstâncias com despesas de gestão e operacionalização da PNAB regularmente realizadas em ação própria prevista no Plano de Aplicação dos Recursos – PAR;

CONSIDERANDOque a interrupção do procedimento neste momento permite o seu saneamento antes da consolidação de relações jurídicas mais complexas, preservando os recursos públicos e assegurando que os futuros interessados participem em igualdade de condições sob regras previamente adequadas ao ordenamento jurídico;

CONSIDERANDOque osarts. 12 e 13 da Portaria MinC nº 243/2025determinam a realização de processos de escuta e participação social e estabelecem que a participação da sociedade civil na implementação da PNAB e, especialmente, na construção do PAR, ocorra mediante os mecanismos ali previstos, incluindo assembleias gerais com agentes e fazedores de cultura do território;

CONSIDERANDOque o art. 16 da Portaria MinC nº 243/2025 determina que os processos de escuta e participação social sejam documentados mediante atas, fotografias, vídeos e demais formas de registro e encaminhados ao Ministério da Cultura juntamente com o PAR;CONSIDERANDOo poder-dever de autotutela administrativa, reconhecido pelas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Administração pode e deve invalidar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade;

CONSIDERANDOo disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, quanto à necessidade de consideração das consequências práticas das decisões administrativas;

CONSIDERANDOque o art. 21, caput, da LINDB determina que a decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa indique expressamente suas consequências jurídicas e administrativas;

CONSIDERANDO, finalmente, que a medida tecnicamente mais adequada e proporcional consiste na anulação do instrumento convocatório atualmente publicado, seguida da revisão e reprogramação do PAR, mediante novo processo de participação social e posterior submissão das alterações aos procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Cultura;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFica ANULADO DE OFÍCIO o Edital de Chamamento Público nº 001, de 04 de agosto de 2026 – SECUT, destinado à seleção de projetos de fomento à execução de ações culturais com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2.

§ 1ºA anulação decorre de revisão técnica interna promovida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme fundamentos e inconsistências objetivamente identificados na Nota Técnica nº 01/2026 – SECUT, integrante do respectivo processo administrativo.

§ 2ºA medida possui natureza administrativa, preventiva e saneadora, destinando-se à adequação dos instrumentos de planejamento e execução da PNAB ao regime jurídico vigente.

§ 3ºA presente decisão não importa em imputação de dolo, fraude, favorecimento, desvio de finalidade ou responsabilidade funcional, financeira, civil ou administrativa a agente público ou particular.

 

Art. 2ºEm decorrência da anulação prevista no art. 1º, ficam sem efeito o cronograma e os atos administrativos exclusivamente vinculados ao Edital nº 001/2026, vedada a prática de novos atos de seleção, classificação, habilitação, homologação, celebração de instrumentos ou transferência de recursos com fundamento no instrumento anulado.

Parágrafo único.Eventuais inscrições, requerimentos ou documentos já apresentados permanecerão arquivados no respectivo processo administrativo para fins de registro e controle, não produzindo direito à participação automática em futuro procedimento de seleção.

 

Art. 3ºFicam suspensos os procedimentos preparatórios destinados à publicação de novos editais ou instrumentos de seleção vinculados às ações e atividades constantes do planejamento atualmente submetido à revisão, até a conclusão das providências estabelecidas nesta Portaria.

 

Art. 4ºFica determinada a revisão e reprogramação do Plano de Aplicação dos Recursos – PAR do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Caaporã, nos termos dos arts. 18 e 19 da Portaria MinC nº 243/2025.

 

§ 1ºA presente Portaria não declara a anulação, o cancelamento ou a exclusão do PAR atualmente registrado perante o Ministério da Cultura, limitando-se a determinar sua revisão e reprogramação administrativa.

§ 2ºO registro do PAR será preservado até que sejam adotados, na plataforma CultBR e perante o Ministério da Cultura, os procedimentos próprios para sua alteração.

§ 3ºAs atividades que forem objeto de alteração somente poderão ser executadas após a avaliação do novo PAR pelo Ministério da Cultura, conforme determina o art. 19, § 1º, da Portaria MinC nº 243/2025.

§ 4ºOs recursos financeiros recebidos permanecerão integralmente vinculados às finalidades legais da Política Nacional Aldir Blanc.

 

Art. 5ºA revisão e reprogramação do PAR compreenderão o reexame técnico das metas, ações, atividades, valores, modalidades de fomento, segmentos culturais, formas jurídicas de execução, critérios de distribuição dos recursos e demais elementos integrantes do planejamento do Ciclo 2.

Parágrafo único.O reexame previsto no caput possui natureza exclusivamente técnica e de planejamento e não implica reconhecimento prévio de irregularidade nas ações ou destinações constantes do PAR atualmente registrado.

 

Art. 6ºFica determinada a realização de novo processo de escuta e participação social, destinado a subsidiar a revisão e reprogramação do PAR, observados os arts. 12, 13 e 16 da Portaria MinC nº 243/2025.

§ 1ºA Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá ampla convocação dos agentes e fazedores de cultura, artistas, produtores, coletivos, espaços culturais, entidades e demais interessados do Município.

§ 2ºO processo participativo deverá observar os princípios da publicidade, impessoalidade, pluralidade, transparência e igualdade de participação.

§ 3ºDeverá ser realizado, no mínimo, um evento presencial, conforme estabelece o art. 12, parágrafo único, da Portaria MinC nº 243/2025.

§ 4ºA participação da sociedade civil na construção da proposta de revisão do PAR observará o disposto no art. 13, incisos I e II, da Portaria MinC nº 243/2025, inclusive quanto à participação dos representantes do Conselho de Cultura, quando existente, e à realização de assembleia geral com

agentes e fazedores de cultura do território.

Art. 7ºA Secretaria Municipal de Cultura e Turismo publicará Aviso de Convocação para a Participação Social da PNAB – Ciclo 2, contendo, no mínimo, data, horário, local, finalidade da consulta, informações necessárias à compreensão do planejamento e formas de participação dos interessados.

 

Art. 8ºO processo de escuta e participação social será documentado mediante ata, lista de presença, registros fotográficos, audiovisuais e demais meios apropriados, em conformidade com o art. 16 da Portaria MinC nº 243/2025.

 

Art. 9ºConcluído o processo de participação social, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborará relatório circunstanciado contendo as manifestações recebidas e a proposta técnica de revisão e reprogramação do PAR.

Parágrafo único.A participação social possui caráter consultivo e de construção do planejamento da política pública, devendo as propostas apresentadas ser examinadas quanto à sua compatibilidade jurídica, técnica, financeira e programática com a PNAB.

 

Art. 10.A proposta de reprogramação será submetida aos procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Cultura e registrada na plataforma CultBR, observando-se especialmente o disposto no art. 19 da Portaria MinC nº 243/2025.

 

Art. 11.Somente poderão ser iniciadas as atividades objeto de alteração após a avaliação do novo PAR pelo Ministério da Cultura, nos termos do art. 19, § 1º, da Portaria MinC nº 243/2025.

 

Art. 12.A elaboração e publicação dos novos instrumentos de seleção deverão ocorrer após a conclusão da revisão do planejamento e observar integralmente o regime jurídico vigente aplicável à modalidade de execução escolhida.

§ 1ºOs processos públicos destinados à execução de ações de fomento cultural observarão a Lei Federal nº 14.903/2024, o Decreto Federal nº 11.453/2023 e as demais normas específicas aplicáveis.

§ 2ºA aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ficará restrita às hipóteses em que sua incidência seja juridicamente cabível, inclusive nas aquisições de bens e serviços realizadas diretamente pelo ente federativo, observada a legislação federal pertinente.

 

Art. 13.Em cumprimento ao art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB, ficam expressamente estabelecidas como consequências jurídicas e administrativas da presente decisão:

I– o encerramento do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SECUT;

II– a cessação dos efeitos de seu cronograma e dos atos exclusivamente dele dependentes;

III– a suspensão dos procedimentos preparatórios de novos instrumentos vinculados às ações submetidas à revisão;

IV– a preservação integral dos recursos da PNAB e de sua vinculação legal;

V– a realização de novo processo de participação social;

VI– a revisão e reprogramação do PAR;

VII– a submissão das alterações aos procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Cultura; e

VIII– a futura elaboração e publicação de novos instrumentos de seleção, com abertura integral dos respectivos prazos e garantia de igualdade de condições aos interessados.

 

Art. 14.Todos os atos praticados em cumprimento a esta Portaria deverão ser juntados ao processo administrativo correspondente, asseguradas a motivação, a publicidade, a transparência e a rastreabilidade das decisões administrativas.

 

Art. 15.A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotará as providências necessárias à ampla publicidade da presente Portaria e dos atos subsequentes relativos à participação social e à revisão e reprogramação do PAR.

 

Art. 16.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caaporã/PB, 13 de agosto de 2026.

 

ANTONIO VELOSO CORREIA NETO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Município de Caaporã/PB

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE


Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
Código Identificador:89ADB19C