ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº: 00001/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PICUÍ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUI E JOÃO HIGOR PINTO DIAS, REFERENTE AO CONTRATO N° 103/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR COM 06 SALAS DE AULA, CONFORME PROJETO BÁSICO, DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

 

Pelo presente termo de reconhecimento de dívida, de um lado Prefeitura Municipal de Picuí - Centro Administrativo - Rua Antônio Firmino, 344 - Bloco "c", Monte Santo - Picuí - PB, CNPJ nº 08.741.399/0001-73, neste ato representada pelo Prefeito José Ranieri Santos Ferreira, Brasileiro, Casado, Agroecólogo, residente e domiciliado na Rua Antônio Domingues, 12 – Centro - Picuí - PB, CPF nº 031.965.704-36, Carteira de Identidade nº 2402587 SSDS/PB, doravante simplesmente DEVEDOR, e do outro lado JOÃO HIGOR PINTO DIAS - R MANOEL FRANCISCO DA SILVA , 04 - CENTRO – FREI MARTINHO - PB, CNPJ nº 27.776.149/0001-13, neste ato representado por João Higor Pinto Dias, Brasileiro, Casado, Empresário, residente e domiciliado na Rua Manoel Francisco da Silva, N° 04, Centro – Frei Martinho - PB, CPF nº 094.632.454-99, Carteira de Identidade nº 2981000 SSP/PB, doravante simplesmente CREDOR, têm entre si, justo e avençado:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O CREDOR é o titular do crédito no valor de R$ 80.274,88 (oitenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), oriundo do Contrato Administrativo n° 103/2023, o qual, o DEVEDOR reconhece a dívida e ajusta no presente termo, a forma do devido pagamento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento da referida dívida, ora reconhecida, será feito de forma integral em até 30 (trinta) dias da data de sua assinatura, nos moldes estabelecidos no contrato citado na cláusula primeira deste instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste termo, as partes elegem o FORO da Comarca de Picuí-PB.

 

E por assim estarem justas e contratadas, declaram-se cientes e esclarecidas quanto ao teor das cláusulas deste instrumento, firmando-o em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os devidos e legais efeitos.

 

Picuí, 27 de Agosto de 2026.

 

TESTEMUNHAS

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JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito

CPF n° 031.965.704-36

 

JOÃO HIGOR PINTO DIAS

João Higor Pinto Dias

CPF n° 094.632.454-99


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:89D91760