ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0756/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ saber que O Poder Legisltivo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.060.000,00 (Hum Milhão e Sessenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.060

SECRETARIA DE SAÚDE

 

10.302.1026.1310

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – PA

 

3390.30.00.1500.1002

Material de Consumo Seguridade

20.000,00

3390.36.00.1500.1002

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.39.00.1500.1002

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

20.000,00

4490.51.00.1500.1002

Obras e Instalações Seguridade

100.000,00

4490.51.00.1710.3210

Obras e Instalações Seguridade

800.000,00

4490.52.00.1710.3210

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

4490.52.00.1500.1002

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

100.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

1.060.000,00

 

TOTAL GERAL

1.060.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 733/2023, de 18 de dezembro de 2023, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2024;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 03 de junho de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:89F17433