ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1288/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 605.434,27 (Seiscentos e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO DE UIRAÚNA usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 605.434,27 (Seiscentos e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
1006 – Infra estrutura Dinâmica e Eficiente
1198 – Construção de 05 (Cinco) Praças no município de Uiraúna
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 420.000,00
FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 184.434,27
FR: 15001000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL R$ 605.434,27
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado, com contra partida de recursos próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 17 de dezembro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:89F38EB2