ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. º 400/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N. º 400/2025, de 30 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a criação do ALFABETIZA + EJA - Programa Municipal de Incentivo Financeiro a Formação da Educação e Alfabetização dos Jovens e Adultos – EJA, para erradicar o analfabetismo, através do incentivo financeiro, por meio de uma bolsa de estudo auxílio permanência e capacitação.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO CONCEITO E OBJETIVOS
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o incentivo financeiro, através da Bolsa de Estudo Auxílio Permanência e Capacitação, destinada à concessão de auxílio financeiro aos estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação terá os seguintes objetivos:
I – Fomentar a permanência e frequência dos estudantes na sala de aula;
II – Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência da evasão e abandono escolar;
III – Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento;
IV - Contribuir para a permanência e sucesso dos estudantes jovens e adultos;
V – Aumentar o número de matrículas e índice de alfabetização;
VI – Promover aos estudantes a possibilidade de melhores condições de concorrer as oportunidades do mercado de trabalho, através de cursos de capacitação profissional e de empreendedorismo.
CAPÍTULO II – DO CONCEITO E OBJETIVOS
Art. 3º. O valor da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que será pago até o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 4º. A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação poderá ser reajustada anualmente.
Art. 5º. A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação somente será concedida aos estudantes que cumpram concomitantemente os seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculados no Ensino Fundamental ou Médio na modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos.
II – Possuir comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a 80% (oitenta por cento) das aulas;
III – Apresentar participação escolar efetiva.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação verificar a frequência escolar e eventuais irregularidades, principalmente no que pertine ao pagamento da bolsa citada.
Art. 6º. Os estudantes que comprovarem os requisitos do artigo 4º, deverão assinar um Termo de Compromisso, de forma pessoal, ou por meio de seus pais ou representantes legais, caso sejam menores não emancipados.
Art. 7º A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será adimplida aos pais ou responsável legal do estudante menor de idade; diretamente ao estudante maior de idade; e ao estudante emancipado, por transferência bancária em conta específica, devendo ser do Banco do Brasil, mediante assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será paga por no máximo o período igual à duração do curso do EJA – Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental e Médio, a partir da comprovação da frequência.
Art. 9º Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa, o estudante que:
I – A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º;
II – Tiver faltas injustificadas por 10 dias consecutivos;
III – Encerrarem as suas matrículas;
IV – Praticar qualquer ato fraudulento, a fim de burlar o sistema de Bolsa Auxílio de Permanência e Capacitação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 A Prefeitura Municipal ouvida a Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia de seus objetivos.
Art. 11 A concessão da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 12 A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta.
Art. 13. Fica a critério do Município estabelecer parceria com Empresa ou Associação Civil de Direito Privado sem fins lucrativos e de fins não economicos, para a contratação na oferta de diversos cursos de capacitação profissional e empreendedorismo, bem como para auxiliar no controle das frequências dos estudantes, conforme as necessidades do Município e da região do mercado de trabalho.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, no qual o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especial, para a manutenção do mencionado Programa.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra Grande–PB, em 30 de outubro de 2025.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:8A2751E2