ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.731, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: CRIA O PROGRAMA “TEMPO DE APRENDER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, sanciono a seguinte de Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Picuí, o Programa “Tempo de Aprender”, destinado a garantir ao estudante, servidor público da Prefeitura Municipal de Picuí, concursado ou não, o direito de executar suas atribuições em horário especial.

 

Artigo 2º - Será concedido horário especial ao estudante, servidor público da Prefeitura Municipal de Picuí, concursado ou não, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição pública, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

Parágrafo primeiro - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação dos horários não trabalhados na repartição pública, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

Parágrafo segundo - A expressão “(...) sem prejuízo do exercício do cargo", constante nesse artigo, não se refere à possibilidade da Administração, discricionariamente, decidir pela concessão, ou não, do horário especial, mas sim que este benefício é assegurado ao servidor estudante, correspondendo-lhe, em contrapartida, o disposto no paragrafo primeiro.

 

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:8A7CC987