ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 639/2018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 639/2018, de 22 de novembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira para subvenção de aluguel social aos concessionários de box e outras dependências do Mercado Municipal, em virtude da respectiva reconstrução, e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial as previstas no Art. 5º, incisos I e XXXVII, “a”, Art. 12, inciso V, e Art. 52, inciso XXVII,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira aos concessionários de box e outras dependências ou espaços autônomos objeto de concessões públicas, no Mercado Municipal, pelo período que perdurar os trabalhos de reconstrução daquele prédio público.
§ 1° A concessão da ajuda financeira aqui autorizada limitar-se-á ao valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, considerando-se o titular de cada concessão e de acordo com o tamanho da unidade autônoma (sala, box, quiosque, etc.) que vinha sendo ocupada por cada um.
§ 2º A ajuda financeira aqui autorizada destinar-se-á, prioritariamente, a ajudar no pagamento de aluguel de outro local fora do Mercado Público, com vistas a manter em funcionamento a atividade de comércio própria de cada concessionário.
§ 3° Cessará a ajuda em virtude de:
I – comprovada paralisação da atividade comercial ou empresarial que o concessionário mantinha no Mercado Público;
II – constatação de que o concessionário não está pagando aluguel em outro local, com a finalidade de manter sua atividade comercial;
III – término das obras de reconstrução do Mercado Público local e a consequente redistribuições dos espaços públicos a serem alcançados pelas novas concessões;
IV – ocorrência de qualquer outro motivo que, por si só, possa implicar na revogação da concessão anterior ou na impossibilidade de deferimento da nova concessão.
Art. 2º A concessão da ajuda financeira de que trata o art. 1° não assegura ao beneficiário qualquer direito, inclusive de indenização a qualquer título, somente podendo ser concedida nos limites das reais possibilidades financeiras do Município, a serem estimadas ou fixadas para cada exercício.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, os créditos adicionais ao orçamento vigente, nos valores suficientes à cobertura das despesas que vierem de ser realizadas em decorrência da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. Para abertura de eventuais créditos adicionais de que trata este artigo, serão utilizados recursos orçamentários decorrentes da anulação de dotações ou de acréscimo de receitas, na forma prevista no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de JURIPIRANGA, em 22 de novembro de 2018.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:8A802697