ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023,

Nota: Os anexos I e II estão publicados no Portal da Transparência do Município.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR No 13 / 2018, QUE

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu

sanciono e a seguinte Lei:

Art. 1° A Seção II – Dos Órgãos de Decisão Especial, integrante da Lei Complementar no 13 / 2018, alterada por leis

complementares pertinentes à matéria, as quais dispõem sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,

passa a vigorar com a inclusão da Secretaria abaixo sublinhada:

 

“ SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL

II – Secretarias:

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

e) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

g) Secretaria Municipal de Administração;

h) Secretaria Municipal de Finanças; e,

f) Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação; “

Art. 2° A Lei Complementar no 13 / 2018, passa a vigorar com a inclusão da Seção VIII – Da Secretaria de Turismo,

Desenvolvimento Econômico e Inovação, conforme abaixo identificada e subdividida:

. “ SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO.

Art. 105. São dados de identificação da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, órgão de

primeiro nível hierárquico de atividade fim:

I – denominação: Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação; e,

II - sigla: SECTDI.

Art. 106. São Conselhos de assessoramento da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação:

I - Conselho Municipal de Turismo; e,

II- Conselho Gestor do Programa de Microcrédito: Empreender Cabaceiras.

Art. 107. A Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação compreende a estrutura administrativa,

conforme abaixo elencada:

I – Secretaria Executiva de Turismo;

II – Subsecretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação;

III - Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração em Ambientes Internos e Externos;

IV – Coordenadoria Técnica da Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada;

V – Coordenadoria de Desenvolvimento local;

VI – Coordenadoria de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Artesanato;

VII – Departamento de Inovação; e,

VIII – Divisão de Gerenciamento do Museu, Memoriais, Mercado Público Municipal, Parque do Bode, Arraial e

demais praças de eventos.

Art. 108. Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, o

Programa Empreender Cabaceiras e o Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.

Art. 109. São Unidades operacionais da SECTDI:

I – Prédio sede da Prefeitura Municipal;

II - Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada;

III – Museu, Memoriais, Mercado Público Municipal, Parque do Bode, Arraial e demais Praças de Eventos Turísticos;

IV – Setor de Decoração; e,

V - Outros espaços públicos turísticos a serem viabilizados.

Art. 110. A definição das atribuições e remunerações estão descritas nos Anexos I e II, desta Lei. “

Art. 3o O Capítulo IV, V e Título X, integrantes da Lei Complementar 13 / 2018, passa a vigorar com a nova

numeração de artigos, partindo do art. 111 em diante.

Art. 4o Fica expressamente revogada a redação da Seção II – Dos Órgãos de Decisão Especial, no 13 / 2018 e

alterações posteriores pertinentes à matéria.

Art. 5o Fica registrada a exclusão do departamento de turismo, coordenadorias e divisão e respectivos registro de

remunerações nos Anexos pertinentes, que integram atualmente a composição dos órgãos: Gabinete do Prefeito, Secretaria

 

de Administração e Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, constantes na Lei Complementar no 13 / 2018 e

alterações posteriores pertinentes à matéria.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 13 de dezembro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA – Prefeito Municipal.

Nota: Os anexos I e II estão publicados no Portal da Transparência do Município.

LEI N° 1.140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO

DESENVOLVIMENTO DA CAPRINOCULTURA

LEITEIRA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores

aprovou, com Emendas Modificativas em anexo, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da

Caprinocultura Leiteira ( PMIDCL ), vinculado ao “ Programa Leite da Paraíba ou a outra denominação que vier substituir, nos termos

desta Lei.

Art. 2o O Programa consiste na concessão de incentivo financeiro mensal em benefício dos produtores rurais que atendam,

cumulativamente, aos requisitos abaixo elencados, devidamente comprovados junto a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio

Ambiente:

I - residentes no município de Cabaceiras; e,

II – que produzam até 35 ( trinta e cinco ) litros de leite por dia.

Art. 3o O pagamento do incentivo financeiro mensal corresponderá a R$ 0,36 ( trinta e seis centavos de real ), por litro de leite

vendido pelo produtor ao “ Programa Leite da Paraíba “.

Parágrafo único. O valor do incentivo financeiro, de que trata o caput deste artigo, a ser pago a cada produtor beneficiário, deverá

ser apurado por meio de documentação de produção mensal individual fornecidos pela Cooperativa dos Capriboovinocultores do

Município de Cabaceiras LTDA ( CAPRIBOV ), deste Município.

Art. 4o Fica a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente incumbida da gestão administrativa do Programa Municipal

de Incentivo ao Desenvolvimento da Caprinocultura Leiteira.

 

1.

 

Art. 5o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, por meio de Decreto, a promover reajuste do valor do incentivo

financeiro previsto no art. 2o desta Lei, com aplicação do percentual acumulado anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (

INPC ).

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão registradas contabilmente no orçamento do exercício em vigência,

bem como para o exercício de 2024 e anos subsequentes, especificamente reservada para a Secretaria de Desenvolvimento Rural e

Meio Ambiente, por meio da Ação: - Realização de Ações Promocionais da Atividade Agroindustrial.

Art. 7o Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo Municipal a expedir a regulamentação

necessária à execução desta Lei, por meio da emissão de Decreto.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 18 de dezembro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.

 

Publique - se e cumpra - se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:8A9A9C2D