ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 392/2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº.392/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Monte Horebe e do Vice- Prefeito, para o quadriênio de 2021 a 2024, fica fixado da seguinte forma:

 

§ 1º. Permanece no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais), até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, e o do Vice-Prefeito fica mantido no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), até a referida data.

 

§ 2º. A partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, o subsídio mensal do Prefeito Municipal fica fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e do Vice-Prefeito em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários e o Chefe de Gabinete do Prefeito do Município, para o quadriênio de 2021 a 2024:

 

§ 1º. Os cargos descritos no caput deste artigo permanecerão no valor de R$ 3.000 (três mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2021 até a data de 31 de dezembro de 2021.

 

§ 2º. A partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, o subsídio mensal Secretários e do Chefe de Gabinete do Prefeito do Município, fica fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município, para o quadriênio de 2021 a 2024:

 

§ 1º. Os cargos descritos no caput deste artigo permanecerão no valor de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2021 até a data de 31 de dezembro de 2021.

 

§ 2º. A partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, o subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município fica fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 4º. Os agentes políticos, a que se referem os artigos 2º e 3º desta lei, farão jus a um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada exercício.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, 01 de junho de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:8AE67BCA