ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2017
O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Arts. 13 e 25, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Assessoria Jurídica, que reconhece a inexigibilidade de licitação para a celebração de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL E ESTADUAL E ASSESSORIA EM DIREITO PUBLICO MUNICIPAL EM AMBITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E GESTAL AMBIENTAL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS/PB. A Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com a empresa D CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS , inscrita no CNPJ. sob o nº 26.761.558/0001-83, a contratação poderá ser acobertada por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.
Matinhas, 14 de Fevereiro de 2017
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:8AE79496