ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 554, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01208, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 24.583,47 (Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
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01 031 1001 2001 Desenvolvimento das Atividades Legislativas |
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0000004 3190.13 99 15001000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.401,58 |
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0000010 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - |
14.181,89 |
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PESSOA JURÍDICA |
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Total da Ação |
24.583,47 |
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Total da Unidade Orçamentária |
24.583,47 |
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Total de Suplementações |
24.583,47 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 24.583,47 (Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos), como segue:
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01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
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01 031 1001 1001 Aquisição de Equipamentos e Veículos |
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0000001 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
9.751,58 |
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Total da Ação |
9.751,58 |
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01 031 1001 2001 Desenvolvimento das Atividades Legislativas |
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0000003 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
390,17 |
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0000004 3190.13 99 15001000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
22,72 |
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0000005 3390.14 99 15001000 DIÁRIAS - CIVIL |
3.650,00 |
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0000006 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO |
8.000,00 |
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0000009 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
2.769,00 |
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Total da Ação |
14.831,89 |
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Total da Unidade Orçamentária |
24.583,47 |
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Total de Anulações |
24.583,47 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
24.583,47 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:8AF656F9