ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 890/2019
Lei nº 890/2019, de 29 de Novembro de 2019.
Proíbe o uso de capacete, touca ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, industriais e financeiros, repartições públicas e prestadoras de serviços, hospitais e maternidades, na cidade de Uiraúna e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido a entrada e a permanência de pessoas estabelecimentos comerciais e financeiros, repartições públicas, hospitais e maternidades, usando capacete, touca ou equipamento similar que dificulte a sua identificação.
Art. 2º Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante do condutor, o ‘’carona’’.
§ 2º A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.
Art. 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte descrição: ‘’ É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, TOUCA OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A SUA IDENTIFICAÇÃO’’, sob pena de pagamento de multa.
Parágrafo único: Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da discrição a qual se refere o caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 29 de Novembro de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:8B3BDE7C