ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

SECRETARIA DE AGRICULTURA

SECRETARIA DE AGRICULTURA
LEI Nº 316 /2012, DE 12 DE MARÇO DE 2012.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 216/2005 E 265/2009, QUE DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Legislação em vigor, atinentes a espécie, especialmente naquelas conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, está SANCIONADA e PROMULGADA, a seguinte Lei, já APROVADA pela Câmara Municipal do Município de Junco do Seridó – Paraíba.:

 

Art. 1º - As leis N° 216/2005 e 265/2009, que dispõem sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, Passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - fica instituído o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, do município de Junco do Seridó Paraíba, uma organização civil, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, de caráter deliberativo consultivo e orientativo, com sede e foro no município de Junco do Seridó-PB, constituído por representantes da sociedade civil organizada, legalmente constituída, e do Poder Público.

 

Art. 3° São finalidades do CMDRS:

 

I – Atuar como instrumento autônomo de articulação e mobilização social, buscando exercer a prática da participação e da integração com outros atores, entidades e órgãos com foco no desenvolvimento local sustentável;

 

II – Atuar como mecanismo institucional de controle social e implementação das Políticas Públicas, Programas e Projetos implantados no município;

 

Art. 4º - Ao CMDRS compete:

 

I – Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos públicos e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município de Junco do Seridó PB.

 

II – Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável PMDRS, emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução.

 

III – Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas pelo PMDRS.

IV – Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprega e renda no meio rural.

 

IV – Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo municipal no que concerne à produção, à preservação do meio – ambiente, ao fomento agropecuário e organização dos agricultores e a regularidade de abastecimento alimentar do município.

 

V – Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município de Junco do Seridó Paraíba.

 

VI – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estadual e federal voltada para o desenvolvimento rural sustentável.

 

VII – Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS

 

VIII - Identificar e cadastrar as comunidades a serem beneficiadas com os programas e projetos, de acordo com critérios pré-estabelecidos

 

IX - Acompanhar, assessorar, receber, analisar aprovar (ou rejeitar) e priorizar as propostas de ações e projetos

 

X - Submeter aos Órgãos e entidades financiadoras os projetos aprovados pelo Conselho para análise e aprovação;

 

XI - Acompanhar e supervisionar a implantação e implementação dos projetos aprovados e a aplicação dos recursos;

 

XII - Informar e esclarecer sobre as diretrizes, critérios, regras e procedimentos operacionais do Conselho;

 

XIII - Acompanhar o processo de liberação de recursos junto aos órgãos e entidades financiadoras;

 

XIV - Acompanhar as liberações dos recursos e execução dos projetos aprovados, verificando o desempenho das Associações/cooperativas, o resultado dos subprojetos, bem como orientá-las em relação às prestações de contas dos projetos;

 

XV - Identificar as necessidades de crédito rural e apoiar a promoção de assistência técnica às comunidades;

 

XVI - Participar dos treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelos órgãos e entidades financiadoras;

 

XVII - Disponibilizar aos órgãos e entidades financiadoras as informações quando solicitadas;

 

XVIII - Reformular o Estatuto, quando for o caso e de acordo com as normas legais e estatutárias;

 

XIX - Estimular a participação de entidades associativas existentes no município, que não compõem o Conselho, com direito a voz;

 

XX - Monitorar e supervisionar a implementação dos projetos aprovados no Conselho e acompanhar juntamente com os Comitês de Acompanhamento das associações comunitárias beneficiárias das políticas públicas, programas e projetos;

 

XXI - Preservar e apresentar quando lhe for solicitada a documentação do Conselho, considerando ser a referida documentação de caráter público;

 

XXII - Incluir nos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);

 

XXIII - Promover ações que revitalizem a cultura local anual;

 

XXIV - Promover a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos

 

Art. 5º - São órgãos de Direção do Conselho:

 

I – Assembléias Gerais;

II – Diretoria Executiva;

III – Comissões Temáticas;

 

Art. 6° A Diretoria do Conselho será composta da seguinte forma:

 

I – Presidente;

II – Vice Presidente;

III – Secretário

 

§ 1° - A eleição da Diretoria dar-se-á por votação direta, secreta, em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, mesmo na hipótese de chapa única, através de convocação por edital com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2° O mandato dos membros da diretoria do CMDRS será de (2) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado relevante prestado ao município.

 

Art. 7°- Integram o CMDRS:

 

I – 01 Representante do Poder Executivo Municipal;

II – 01 Representante do Poder Legislativo Municipal;

III – 01 Representante das Instituições Igrejas;

IV – 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município;

V – 01 Representante de Instituições Públicas (com atuação no município em áreas correlatas aos beneficiários das políticas públicas) – EMATER-PB;

Número ilimitado de Representantes das Associações Comunitárias Rurais/Cooperativas.

 

§ 1º – Cada entidade com representação no Conselho indicará um membro titular e um membro suplente, através de documento oficial assinado pelo presidente da entidade ou cópia da ata da assembléia que elegeu os representantes da mesma. Todos os membros titulares terão direito a voz e a voto. Os suplentes só terão direito a voto quando da ausência do titular. Um indivíduo só pode representar apenas e tão somente uma instituição.

 

§ 2º - Caso um representante do Conselho seja desvinculado da entidade que antes participava, este perderá automaticamente a sua representação, devendo tal entidade indicar outro para substituí-lo. Se este representante ocupar cargo de diretoria, somente ao vice, eleito, será permitido assumir automaticamente o cargo. Na ausência ou impedimento deste, deverá ser realizada uma eleição para preencher a vaga até o término do mandato.

 

§ 3º - Representantes Suplentes não poderão candidatar-se a cargos de diretoria do Conselho.

 

§ 4º - As Associações e Cooperativas interessadas em participar como membros do Conselho deverão seguir os critérios de verificação abaixo relacionados, analisados por comissão eleita pela Assembléia Geral do Conselho:

 

a) Prazo acima de 90 dias para formação legal;

b) Dados cadastrais: CNPJ, Estatuto Social, Livro-Ata, outros documentos fiscais e contábeis;

c) Reconhecimento da associação pelos membros da comunidade;

d) Ter disponibilidade de participar e desenvolver as políticas públicas, programas e projetos, bem como atividades correlatas a agricultura familiar.

 

Art. 8º - O Executivo Municipal através seus órgãos e entidades da administração direta ou indireta, fornecera às condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.

 

Art. 9º - O CMDRS elaborara o seu Estatuto, que irá disciplinar o seu funcionamento.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Junco do Seridó, Paraíba, em 12 de MARÇO de 2012.

 

COSME SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
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