ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0592/2026, ALHANDRA, EM 16 DE OUTUBRO DE 2026.
CONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALHANDRA, ETAPA PREPARATÓRIA DA 13ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73, II e IV, e 93, I, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 88, II e VII, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, alterada pelas Resoluções nº 280, de 9 de junho de 2026, e nº 285, de 16 de julho de 2026, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece o cronograma de suas etapas;
CONSIDERANDO a Resolução nº 0028/2026, de 2 de abril de 2026, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba – CEDCA-PB, que convoca as conferências municipais e a conferência estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política da Criança e do Adolescente do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada, nos termos da deliberação do CMDCA, a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alhandra, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2026, tendo como tema central "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa", abordando os seguintes eixos:
I – Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social;
II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
III – Promoção da convivência familiar e comunitária;
IV – Prevenção e enfrentamento às violências;
V – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho;
VI – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
§ 1º A Conferência Municipal constitui etapa preparatória da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba e da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º O local e o horário de realização da Conferência serão definidos pela Comissão Organizadora e amplamente divulgados.
Art. 2º A Comissão Organizadora, coordenada pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do CMDCA, com composição paritária a ser definida por Resolução do CMDCA, será responsável pela organização e operacionalização da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º A Conferência observará o regimento interno aprovado pelo CMDCA e as orientações do Conanda e do CEDCA-PB, assegurada a participação de crianças e adolescentes, acompanhados de adultos de referência, na proporção mínima prevista no art. 3º, § 3º, da Resolução Conanda nº 276/2025, e, preferencialmente, a participação de adolescentes na Comissão Organizadora.
§ 2º Compete ao CMDCA encaminhar ao CEDCA-PB, no prazo fixado pelo Conselho Estadual, o relatório final da Conferência e a relação dos delegados eleitos.
§ 3º A Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Habitação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário à realização da Conferência.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Habitação, consignadas no orçamento do Município para o exercício de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra/PB, em 16 de outubro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:8BE3A3AF