ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 696, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 696, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
9001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
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Perfuração de Poços Artesianos - Emenda Parlamentar Estadual |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
9.575,01 |
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Fonte de Recurso |
2710 |
Transferência Especial dos Estados (Emenda Parlamentar) – Exercícios Anteriores |
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Unidade Orçamentária |
9001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
|
Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
|
Perfuração de Poços Artesianos - Emenda Parlamentar Estadual |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
6.915,99 |
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Fonte de Recurso |
710 |
Transferência Especial dos Estados (Emenda Parlamentar) |
Total do Crédito: R$ 16.491,00 (Dezesseis mil, quatrocentos e noventa e um reais)
Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto as seguintes fontes de recurso:
1. Excesso de arrecadação na fonte de recurso 710-Transferência Especial dos Estados (Emenda Parlamentar), no montante de R$ 6.915,99 (Seis mil, novecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme memória de cálculo em anexo, apurado relativo a Conta Bancária 44437-5-Banco do Brasil.
2. Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 9.575,01, na fonte de recurso 2710- Transferência Especial dos Estados (Emenda Parlamentar) – Exercícios Anteriores, conforme memória de cálculo em anexo.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 24 de dezembro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:8BE4F049