ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 360 DE 25 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, encaminha a CÂMARA MUNICIPAL o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Serra Grande-PB, Estado da Paraíba, autorizado a conceder reajuste ao piso salarial dos servidores municipais vinculados aos Profissionais em Educação do Magistério Público Municipal, definido na Lei Municipal nº 163/2011.
Art. 2º - O percentual de que trata o Art.1º será de 4,0% (quatro por cento), que corresponde ao valor de R$ 4.597,37 (quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 3.448,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) aos profissionais que cumprem jornada de trabalho de 30 horas semanais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 163/2011.
Art. 3º - O reajuste definido no art. 1º e 2º é retroativo a 1º de janeiro de 2024, sendo que as diferenças salariais do mês de janeiro e fevereiro de 2024 serão pagas no final de março de 2024 junto com a remuneração do mês.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento, autorizado a suplementação caso necessária.
Art. 5º - revogam-se as disposições normativas em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB em 25 de março de 2024.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:8BEAD983