ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258/2018. SAPÉ, 03 DE JANEIRO DE 2018.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 109.677.463,00 (Cento e nove milhões, seiscentos e setentea e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais), fixa a Despesa em R$ 109.440.285,00 (Cento e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais) a Reserva de Contingência em R$ 190.172,00 (Cento e noventa mil, cento e setenta e dois) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 47.006,00 (Quarenta e sete mil, seis reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

101.345.123,00

Receita Tributária

R$

4.199.102,00

 

Receitas de Contribuições

R$

3.769.566,00

 

Receita Patrimonial

R$

154.770,00

 

Receita de Serviços

R$

649.780,00

 

Transferências Correntes

R$

92.131.905,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

440.000,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

5.134.340,00

Receitas de Contrib–Intra Orçamentaria

R$

5.134.340,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

12.086.400,00

Transferências de Capital

R$

12.086.400,00

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 8.888.400,00

Deduções da Receita para Formação do FUNDEB

R$

(-) 8.888.400,00

 

TOTAL.......................................

109.677.463,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

3.131.635,00

1.01.00

Câmara Municipal de Sapé

 

3.131.635,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

64.100.122,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

1.152.320,00

 

2.02.00

Gabinete do Vice Prefeito

R$

388.270,00

 

2.03.00

Secr. de Administração e Rec Humanos

R$

5.201.420,00

 

2.04.00

Secretaria de Finanças

R$

5.628.740,00

 

2.05.00

Secretaria de Controle Interno

R$

200.700,00

 

2.06.00

Sec de Educaçao, Cult Esp. e Lazer.

R$

36.700.120,00

 

2.07.00

Secretaria de Agricultura e Pesca

R$

3.240.000,00

 

2.08.00

Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura

R$

10.248.000,00

 

2.09.00

Departamento Mun de Transito

R$

561.000,00

 

2.12.00

Secretaria de Comunicação

R$

438.900,00

 

2.13.00

Secretaria de Planejamento

R$

150.480,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

192.172,00

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

42.445.706,00

3.10.00

Fundo Mun Assistencia Social

R$

5.052.190,00

 

4.01.00

Prev Sape

R$

8.903.906,00

 

5.11.00

Fundo Mun de Saúde

R$

28.489.610,00

 

TOTAL

 

 

109.677.463,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

 

I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

 

II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

 

a) Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 03 de janeiro de 2018

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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