ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
Câmara Municipal de Matinhas
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS
RESOLUÇÃO/Nº 001/2017
RESOLUÇÃO/Nº 001/2017
SUPRIME O INCISO III, DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 4º, MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS – PB, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 03/2006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Matinhas aprova:
Art. 1º - Fica SUPRIMIDO o inciso III, do § 4º, do Art. 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matinhas – PB.
Art. 2º - O Art. 5º passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para a posse de seus membros e a eleição da Mesa Diretora, para o mandato de dois anos, que se comporá por: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, sendo permitida a reeleição.
I - A reeleição da mesa diretora para o 2º biênio da legislatura em curso poderá ser realizada no 1º ano da legislatura, considerando-se eleitos os que obtiverem o maior número de votos.
II - Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder à eleição para a reeleição da Mesa convocando sessões diárias, de acordo com o § 3º, Art. 4º, deste Regimento, c/c o § 2º, Art. 21 da Lei Orgânica Municipal.
III - A posse dos eleitos para Mesa do segundo biênio da legislatura ocorrerá no dia 1º (primeiro) de Janeiro devendo os mesmos assinarem o respectivo Termo de Posse.
Parágrafo único. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, os atos administrativos serão praticados pela Mesa, dentro de suas atribuições contidas neste Regimento Interno, devendo conter a assinatura do Presidente e do 1º e 2º Secretários.
ART. 3º. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Especificamente a Resolução nº 03, de 27 de dezembro de 2006.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Município de Matinhas – PB, “Casa de Protásio Carlos Moreno”, em 31 de março de 2017.
JOSENILDO BERNARDO DA SILVA
Presidente
MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ FEITOSA
1ª Secretária
JOSÉ MANOEL DE SOUZA
2º Secretário
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:8C167E61