ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 653, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial referente ao Piso Nacional do Magistério Público do Município de Serra Redonda para o ano de 2022, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738/2008 e com a Portaria nº. 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, correspondente à carga horária de 30 horas/semanais, de acordo com a tabela constante do ANEXO ÚNICO da presente lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária vigente ou através da abertura de créditos adicionais de natureza suplementar.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2022

Piso – 40 horas: R$ 3.845,63

Piso Proporcional à 30 horas: R$ 2.884,12

 

P1 A: Nível Médio

P2 B: Curso Superior

P2 C: Pós-Graduação (Especialização)

P2 D: Mestrado

P2 E: Doutorado

 

NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

CLASSE

P1 A

2.884,12

3.028,33

3.179,74

3.338,72

3.505,67

3.680,95

P2 B

3.172,53

3.331,15

3.497,72

3.672,60

3.856,23

4.047,99

P2 C

3.489,78

3.664,27

3.847,49

4.039,86

4.241,85

4.455,27

P2 D

3.838,75

4.030,69

4.232,22

4.443,83

4.666,02

4.899,32

P2 E

4.222,61

4.433,74

4.655,43

4.888,21

5.132,61

5.389,25


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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