ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 489, DE 13 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL N.º 489, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial no numerário de R$ 40.889,74 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), destinado ao esforço de dotação no orçamento vigente, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da política pública ligada ao segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas às ações contempladas pela Lei Federal n.º 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.06 – 13.392.1040.2022 – Manutenção das Atividades Artísticas e Culturais

 

Recurso: 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n.º 14.399/2022

 

33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras................... R$ 38.844,26

 

33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica......... R$ 2.045,48

 

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei n.º 4.320/64, o excesso de arrecadação dos recursos da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 40.889,74 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos – PB, em 13 de junho de 2024.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:8C1BC169