ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
CRIA o cargo comissionado de Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial, promovendo alteração nas leis 148/2001 e 160/2001 e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial, promovendo desmembramento na Secretaria de Indústria Comércio Turismo e Meio Ambiente, cargo que será preenchido pelo chefe do poder executivo atendendo aos critérios de oportunidade e conveniência para a administração.
Parágrafo único – A organização básica da Prefeitura específica constante da lei 148/2001 e o anexo II da lei 160/2001, ficam alterados para inclusão do Cargo de Secretário de Meio Ambiente.
Artigo 2º - A Secretaria de Indústria Comércio Turismo e Meio Ambiente passa a ter a denominação de Secretaria de Industria Comércio e Turismo, sem alteração das atribuições estabelecidas pela lei 148/2001, de 25 de abril de 2001.
Artigo 3º - O subsídio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial será igual aos dos demais Secretários Municipais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), estabelecidos pela lei 410/2016, de 30 de setembro de 2016.
Artigo 4º - A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial tem por finalidade, entre outras:
a) - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
b) - executar atividades relacionadas ao licenciamento e fiscalização ambiental;
c) - atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamentos ambiental;
d) - coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, através de replantio e revitalização de áreas verdes;
e) – promover ações de educação ambiental, normatização, controle, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;
f) – programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc.;
g) - atuar conjuntamente aos demais órgãos da administração, auxiliando o chefe do poder executivo municipal na gestão da coisa pública, buscando o bem estar da população;
h) - zelar e tomar as medidas necessárias que visem minimizar os efeitos decorrentes de ação da natureza que se constituam em risco à população do município;
i) - atentar e manter sintonia com as políticas públicas estaduais e federais com os assuntos relativos ao meio ambiente;
j) demais atribuições delegadas pelo chefe do poder executivo municipal.
Artigo 5º - Fica o prefeito municipal autorizado a proceder no orçamento da prefeitura os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei, respeitando os elementos e as funções, inclusive a abrir crédito adicional especial, no valor suficiente a atender esta despesa.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 16 de março de 2018.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:8C578BDC