ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I( LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025).DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DAS SECRETARIAS, SUBSECRETARIAS E SUBDIVISÕES:
ÓRGÃO Nº 01:
CHEFIA DE GABINETE:
Atribuições gerais:
1 -Coordenar a agenda do prefeito e garantir a comunicação eficaz entre os diversos setores da administração pública;
2 -Assessorar diretamente o prefeito nas questões administrativas, políticas e operacionais do governo municipal;
3 -Gerenciar a agenda do prefeito, organizando compromissos, viagens, reuniões e audiências;
4 -Atuar como elo de comunicação entre o prefeito, secretários municipais, servidores públicos, vereadores e a sociedade;
5 -Representar o prefeito em reuniões e eventos externos, quando necessário;
6 -Coordenar e supervisionar a tramitação de processos administrativos, garantindo que os processos decisórios e as ações do executivo municipal aconteçam de forma ágil e eficiente;
7 -Coordenar soluções rápidas e eficazes, em momentos de crises, organizando a resposta da administração municipal e dando apoio direto ao prefeito;
8 -Facilitar a comunicação e articulação entre as diversas secretarias, subsecretarias e departamentos;
9 -Intermediar a colaboração entre as áreas e garantir que os projetos e as políticas públicas sejam implementados de forma coordenada;
10 -Auxiliar o prefeito na análise e definição de políticas públicas e no desenvolvimento de projetos que atendam às necessidades da população local;
11 - Viabilizar propostas de ações para o município;
12 -Organizar e controlar o fluxo de informações, documentos e correspondências recebidos e enviados pelo gabinete do prefeito, garantindo que todas as informações sejam tratadas de maneira eficaz e segura;
13 -colaborar diretamente com a assessoria de comunicação, ajudando a definir as estratégias de divulgação das ações da prefeitura e garantindo que as informações relevantes cheguem à população; e,
14 -Entre outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 1.1:
Departamento de Segurança Pública:
Atribuições gerais:
1 -Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as ações voltadas á prevenção e redução de roubos, furtos, crimes, algazarras, entre outras infrações que culminem com a insegurança pública, dentro dos limites da legislação municipal e obedecendo-se as competências constantes na legislação estadual e federal pertinentes;
2 - Atuar em parceria com o Conselho Municipal de Segurança Pública e forças policiais militares a nível estadual e federal, sempre visando à segurança pública municipal;
3 -Atuar na guarda e vigilância de bens públicos, serviços e instalações municipais;
4 -Promover campanhas junto à população com o intuito de que a população contribua para a prevenção e redução de roubos, furtos, crimes, algazarras, entre outras infrações que culminem com a insegurança pública;
5 -Promover, em parceria com outras entidades do ramo, treinamentos de capacitação e /ou aperfeiçoamento para os Agentes de Vigilância;
6 -Promover campanhas de educação nas escolas, que trabalhem na elaboração de medidas que visem à redução de ações violentas;
7 -Promover programas direcionados aos menores infratores, em parceria com os respectivos pais, visando reduzir a chance de cometerem novas infrações;
8 -registrar, controlar e catalogar todo o material de consumo de sua área de atuação;
9 -encaminhar ao Prefeito Municipal os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
10 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
11 - atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
12 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
13 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
ÓRGÃO Nº 02:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES:
Atribuições gerais:
1 -formular, executar e avaliar a política educacional do município, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes das esferas municipal, estadual e federal;
2 -atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e unidades escolares oficiais do sistema municipal de ensino, integrando os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
3 -gerir o sistema municipal de ensino, elaborando e executando os planos e projetos educacionais para o atendimento das necessidades da educação em âmbito municipal;
4 -administrar as unidades educacionais da rede pública municipal de ensino;
5 -definir e aplicar indicadores de desempenho para a rede municipal de ensino;
6 -elaborar o calendário escolar;
7 -exercer ação redistributiva em relação ás escolas municipais;
8 -autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;
9 -oferecer a educação infantil e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, 5 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei Federal n° 9.394 / 1996 );
10 -ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;
11 -promover programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções;
12 -estabelecer mecanismos para progressão da rede pública de ensino fundamental;
13 -estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas pública municipais e da iniciativa privada;
14 -proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como as pessoas e meios materiais;
15 -zelar pela observância da legislação referente á educação e pelo cumprimento das decisões dos conselhos municipais de educação sob sua responsabilidade;
16 -aprovar regimentos e planos de estudo das instituições de ensino sob sua responsabilidade;
17 -submeter à apreciação dos Conselhos Municipais de Educação as políticas e planos de educação;
18 -propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
19 -pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e atualização permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;
20 -assistir o estudante carente do Sistema Municipal de Ensino;
21 -planejar, orientar, coordenar e executar as ações relativas à assistência ao estudante da rede pública municipal de ensino no que concerne a sua suplementação alimentar, transporte e material didático;
22 -instituir e desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da aprendizagem, bem como desenvolver formação continuada do quadro da educação municipal;
23 -criar, instalar e manter diretamente estabelecimentos de ensino nos níveis de competência do Município, atuando na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive na educação de portadores de necessidades especiais e na educação de jovens e adultos;
24 -manter articulação com entidades e órgãos afins, para realização de convênios na educação geral bem como na profissionalizante;
25 -atrair para o município cursos profissionalizantes, técnicos, universitários de nível superior e em pós -graduação;
26 -organizar, administrar, manter e executar ou promover cursos de formação, capacitação, especialização, treinamento, aperfeiçoamento, atualização e extensão de professores, técnicos, administrativos, e de apoio à educação, em colaboração e interação de órgãos, entidades públicas e particulares mediante convênios;
27 -atuar de forma educativa e complementar aos órgãos públicos de saúde, meio ambiente, social, segurança e demais órgãos pertinentes, no patrocínio contínuo de palestras, campanha e serviços em prol dos educando e de suas famílias carentes de recursos, esclarecimentos e informações, nas áreas de higiene, saúde, alimentação, civismo, ecologia, relações familiares, regeneração das condições ambientais e demais fatores relacionados que contribuam para uma melhor qualidade de vida;
28 -administrar, acompanhar e promover orientação técnica -pedagógica e administrativa nas unidades de ensino;
29 -planejar políticas educacionais, com a colaboração do Conselho Municipal de Educação, para a manutenção a qualidade de ensino, bem como propor a distribuição homogênea das classes, a construção e instalação de novas unidades nas áreas de maior prioridade, com também substituir ou desativar unidades que na tenham apresentam condições de funcionamento normal;
30 -planejar políticas, estabelecer e promover diretrizes de ação de supervisão, administração e orientação escolar com a participação e cooperação dos professores, família e comunidade;
31 -realizar estudos, pesquisas, experiências e documentação didático -pedagógicas, aperfeiçoando e divulgando métodos e processo de ensino e de formação profissional, inclusive no campo da educação não -formal;
32 -planejar, estabelecer medidas e aperfeiçoar políticas no combate à evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento escolar do educando;
33 -planejar, propor e aprimorar o calendário escolar, grade curricular, conteúdo, plano global, plano educacional e recursos didáticos;
34 -coordenar e acompanhar o processo de avaliação das atividades de ensino -aprendizagem dos alunos da rede municipal, bem como elaborar novas diretrizes e ações que possam tornar mais eficaz ou substituir o processo avaliativo;
35 -adotar, avaliar, e monitorar continuamente processo de avaliação das atividades técnico -pedagógicas do ensino municipal, bem como tomar medidas de aperfeiçoamento e implantação de técnicas e teorias práticas;
36 -supervisionar o ensino ministrado nas escolas e entidades particulares no município, manifestando-se oficialmente quando constatada irregularidade de caráter legal, didático ou pedagógico;
37 -planejar, executar, promover, arquivar e manter atualizados resultados, pesquisas e levantamentos estatísticos dos alunos da rede de ensino escolar do Município, bem como, realizar o levantamento da população em idade escolar e proceder a sua chamada para matrícula;
38 -coordenar, organizar e controlar a administração das atividades e relatórios estatísticos, em articulação e atendimento às esferas estadual e federal;
39 -coordenar, organizar e orientar o arquivamento e o lançamento do sistema cadastral, documental e de resultados do rendimento escolar do aluno;
40 -providenciar e manter atualizado o registro das unidades escolares em observação às exigências do Ministério da Educação;
41 -promover a segurança do aluno, no inteiro da escola;
42 -executar o tombamento e o recolhimento do arquivo de estabelecimentos de ensino municipal quando extintos, bem como proceder à guarda dos documentos;
43 -propiciar o acesso ao trabalho de pesquisadores nacionais e estrangeiros, no domínio da cultura, das artes, aplicadas ao ensino, da educação, das ciências, por meio legais ou troca de informações ou de conhecimentos, adesões de programas, projetos, atividades e pesquisas conjuntas;
44 -controlar, acompanhar, desenvolver e manter o atendimento e a distribuição da alimentação escolar, dentro das normas nutricionais;
45 -promover, garantir, na forma da Lei, a valorização do profissional da educação, bem como propor a política de vencimentos e remuneração dos servidores da educação, em articulação com a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento;
46 -acompanhar o Plano de Ações Articuladas (PAR );
47 -gerir recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
48 -coordenar e acompanhar a demanda escolar, solicitando a construção ou ampliação das unidades escolares;
49 -coordenar, executar e distribuir a lotação e a carga horária do corpo docente;
50 -propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos voltados á área educacional;
51 -elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
52 -elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao Órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
53 -referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente Projetos de leis, Leis, Decretos e Portarias, pertinentes às suas atividades;
54 -observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referente à área de educação;
55 -praticar os atos pertinentes ás atribuições descritas nesta Lei; e,
56 -desempenho de outras atividades conferidas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.1:
Secretaria Executiva da Educação:
Atribuições gerais:
1 – proporcionar treinamentos de capacitação e aperfeiçoamento;
2 – coordenar o Programa Federal Brasil Alfabetizado;
3 – gerenciamento do arquivo integrante da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos;
4 – gerenciar o prédio sede da Secretaria de Educação e Esportes;
5 - prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário (a) de Educação e Esportes, bem como ao Prefeito Municipal, no usos de suas atribuições superiores;
6 – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
7 – encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
8 – observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
9 – atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
10 – zelar pela organização do ambiente de trabalho;
11 – providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
12 – desempenho de outras atividades conferidas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.2:
Subsecretaria de Educação:
Atribuições gerais:
1 -prestar assistência direta a ( o ) Secretária( o ) de Educação e Esportes, bem como ao Prefeito( a ) Municipal;
2 -auxiliar no planejamento, coordenação, supervisão, fiscalização e avaliação de todos os projetos e programas pertinentes;
3 -auxiliar no planejamento e propostas das ações que constarão nos projetos de leis de natureza orçamentária; .
4 -auxiliar no planejamento, execução e avaliação da política educacional do município, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes das esferas municipal, estadual e federal;
5 -planejar e coordenar, em conjunto com os órgão subalternos, as atividades esportivas;
6 -incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas, dando -lhes dimensão educativa;
7 -incentivar a prática de esporte, integrada a outras formas de atendimento pessoal e social de crianças e adolescentes, em parceria com outros órgãos, instituições, entidades públicas e privadas;
8 -estimular a participação da população em eventos esportivos, promovendo competições, cursos e seminários;
9 -promover a integração com os demais órgãos da administração, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas esportivas;
10 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
11 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
12 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
13 -observância, em qualquer área de atuação, de observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de licitações, contratos e compras; e,
14 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo secretário e / ou Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 2.3:
Coordenadoria Especial de Projeto e
Programas Educacionais e Esportivos:
Atribuições gerais:
1 -Prestar assistência direta a ( o ) Secretária( o ) de Educação e Esportes, bem como ao Prefeito( a ) Municipal;
2 -Planejar, propor, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar todos os projetos e programas pertinentes;
3 -Planejar e propor as ações que constarão nos projetos de leis de natureza orçamentária; .
4 -Planejar e propor revisões na Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério, no Plano de Cargos, Carreiras e remunerações dos Servidores Comissionados e no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Efetivos;
5 -Planejar, executar e avaliar a política educacional do município, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes das esferas municipal, estadual e federal;
6 -propor a definição e aplicar de indicadores de desempenho para a rede municipal de ensino;
7 -ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;
8 -promover programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções;
9 - proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como as pessoas e meios materiais;
10 -submeter e aprovar regimentos e planos de estudo das instituições de ensino sob sua responsabilidade;
11 -submeter à apreciação dos Conselhos Municipais de Educação as políticas e planos de educação;
12 -outras atribuições educacionais correlatas;
13 -promover o desenvolvimento de atividades esportivas através de definição e implantação de programas especiais abordando atividades do segmento esportivo;
14 -propor, formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
15 -promover a representatividade do Município em eventos esportivos intermunicipal e / ou estadual;
16 -promover o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
17 -implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela Secretaria;
18 -intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
19 -desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
20 -participar do planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito
21 -auxiliar os dirigentes esportivos a registrarem legalmente as equipes amadoras;
22 -prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; e,
23 -desenvolver outras atividades afins, que lhe seja autorizada pelo Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.4:
Coordenadoria Especial do Programa
de Educação na Zona Rural:
Atribuições gerais:
1 -participar juntamente com a equipe gestora da construção coletiva do Projeto Político Pedagógico das escolas rurais;
2 -colaborar com a elaboração e execução do planejamento de ensino:
3 -contribuir com a organização do trabalho docente;
4 -contribuir para a formação continuada em consonância com a proposta pedagógica das escolas rurais;
5 -proporcionar condições ao corpo docente para o aperfeiçoamento contínuo em sua área de atuação;
6 -Acompanhamento da avaliação do processo de ensino e aprendizagem.
7 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário(a) de Educação, Cultura e Desportos, bem como ao Prefeito Municipal, no usos de suas atribuições superiores;
8 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
9-encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
10 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
11 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal; e
12 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
13 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.5:
Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de
Jovens e Adultos do Ensino Fundamental:
Atribuições gerais:
1 -coordenar e acompanhar as atividades docentes, discentes e administrativas;
2 - implementar ações que assegurem que sejam atendidas as necessidades do aprendizado, através do acesso equitativo ao ensino e aprendizagem que o prepare para a vida;
3 -refletir sobre as práticas pedagógicas, no que se refere ao ensino e aprendizagem relacionada á educação de jovens e adultos;
4 -apoiar pedagogicamente os coordenadores que atuarão como multiplicadores, principalmente no momento de formação continuada com os professores da educação de jovens e adultos;
5 -acompanhar os professores periodicamente no contexto que inscreve a sala de aula na perspectiva de contribuir com sugestões pedagógicas que sejam capazes de consolidar uma aprendizagem motivadora;
6 -participar ativamente das reuniões com a comunidade escolar, reuniões de planejamento pedagógico e cursos de capacitação;
7 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
8 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Educação, Cultura e Desportos bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
9 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
10 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
11 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
12 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
13 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.6:
Coordenadoria Especial de Gerenciamento
do Polo de Educação à Distância :
Atribuições gerais:
1 -coordenar e acompanhar as atividades inerentes ao corpo docente, discente e administrativa do Polo de apoio presencial;
2 -garantir às atividades da UAB a prioridade de uso da infraestrutura do Polo de apoio presencial;
3 -participar das atividades de capacitação e atualização;
4 -elaborar e encaminhar à DED/CAPES relatório semestral das atividades realizadas no Polo, ou quando solicitado;
5 -elaborar e encaminhar à coordenação do curso relatório de frequência e desempenho dos tutores e técnicos atuantes no Polo;
6 -acompanhar as atividades de ensino, presenciais e à distância;
7 -acompanhar e gerenciar o recebimento de materiais no Polo e a entrega dos materiais didáticos aos alunos;
8 -zelar pela infraestrutura do Polo;
9 -relatar problemas enfrentados pelos alunos ao coordenador do curso;
10 -articular, junto às IPES presentes no Polo de apoio presencial, a distribuição e o uso das instalações do Polo para a realização das atividades dos diversos cursos;
11 -Organizar, junto às IPES presentes no Polo de apoio presencial, calendário acadêmico e administrativo que regulamente as atividades dos alunos naquelas instalações;
12 -articular-se com o mantenedor do Polo com o objetivo de prover as necessidades materiais, de pessoal e de ampliação do Polo;
13 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Educação, Cultura e Desportos bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
14 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
15 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
16 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
17 -atuar de forma integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
18 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
19 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.7:
Coordenadoria de Educação Ambiental:
Atribuições gerais:
1 -promover campanhas de educação ambiental junto ao corpo docente, discente, diretores, pais de alunos, servidores municipais e demais categorias representativas da sociedade cabaceirense;
2 -planejar, organizar e controlar o desenvolvimento ambiental no Município;
3 -promover campanhas de educação ambiental junto ao corpo docente, discente, diretores, pais de alunos, servidores municipais e demais categorias representativas da sociedade cabaceirense;
4 -representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas ações de política ambiental e defesa do meio ambiente;
5 -atender os interesses dos munícipes nos assuntos de meio ambiente;
6 -promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvido pelo Município;
7 -manter relações publicas e de contatos com os demais órgãos internos e externos;
8 -desenvolver mecanismos e instrumentos com a finalidade de preservar e melhorar a qualidade de vida no Município;
9 -promover a articulação com entidades, públicas ou privadas, internas ou externas, para execução ou desenvolvimento de projetos ou atividades de sua competência;
10 -planejar, organizar, executar e controlar as atividades de ajardinamento e paisagismo;
11 -incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamental, bem como na zona rural;
12 -promover e incentivar a preservação dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável;
13 -emitir parecer, juntamente com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, sobre as solicitações de ocupação do espaço urbano e da paisagem natural, analisando o impacto ambiental;
14 -elaborar projetos de recuperação ambiental;
15 -planejar, organizar e controlar as atividades de fiscalização ambiental;
16 -fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e e aplicação da legislação pertinente;
17 -efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente;
18 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
19 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
20 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
21 -outras atribuições correlatas determinadas pelos titulares dos cargos de Diretores Escolares, secretaria de educação, Cultura e Desportos e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.8:
Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos
Sistemas Informatizados da Educação:
Atribuições gerais:
1 -prestar assistência direta a ( o ) Secretária( o ) de Educação e Esportes, bem como ao Prefeito( a ) Municipal;
2 -planejar, propor, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar todos os projetos e programas pertinentes;
3 -prever a necessidade de aquisição de equipamentos para atendimento das demandas de tecnologia da informação;
4 -distribuir demandas à equipe para desenvolvimento de sistemas e execução de projetos de implantação;
5 -auxiliar nas atividades de desenvolvimento, especificação e programação;
6 -coordenar projetos em ambientes informatizados;
7 -acompanhar a execução dos projetos;
8 -avaliar a qualidade das ações geradas;
9 -proporcionar treinamentos tecnológicos para o corpo discente, docente e diretivo dos Educandários municipais;
10 -supervisionar as atividades específicas para funcionamento dos treinamentos e cursos; e,
11 -entre outras atividades correlatas.
SUBÓRGÃO Nº 2.9:
Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Veículos Escolares:
Atribuições gerais:
1 -presidir a Comissão de Vistoria dos Transportes Escolares;
2 -avaliar o cumprimento ou não das normas pertinentes pelos proprietários de veículos locados, tendo-se por referência a legislação definida pelo Contran;
3 -promover campanhas, treinamentos, cursos de conscientização inerentes à correta utilização dos veículos;
4 -promover campanhas de conscientização inerentes ao consumo eficiente dos combustíveis;
5 -avaliar anualmente o estado de conservação dos veículos pertencentes ao patrimônio da municipalidade, especificamente aqueles a disposição da Secretaria de Educação;
6 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Educação, Cultura e Desportos, bem como ao Prefeito Municipal, no usos de suas atribuições superiores;
7 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
8 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
9 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
10 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
11 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
12 -acompanhar o faturamento dos gastos com manutenção do veículo e consumo de combustíveis;
13 -controlar os consumos por tipo de veículos;
14 -sugerir ações visando o combate ao desperdício; e,
15 -outras atribuições correlatas designadas pelo Secretario de Educação e / ou pelo Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.10:
Divisão de Programas Especiais de Ensino:
Atribuições gerais:
1 -planejar, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades inerentes aos programas Reforço Escolar, Mais Educação, Mais Alfabetização, Educação na Idade Certa, Inclusão Educacional para Alunos Especiais, entre outros;
2 –coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades inerentes ao corpo docente, discente e administrativa dos Programas;
3 -proporcionar atividades de capacitação e atualização;
4 -elaborar e encaminhar relatório semestral das atividades desenvolvidas ou quando solicitado;
5 -acompanhar e gerenciar o recebimento e entrega de materiais didáticos ao alunado;
6 -relatar problemas enfrentados pelos professores e alunos ao coordenador aos titulares da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos;
7 -participar juntamente com a equipe gestora da construção coletiva do Projeto Político Pedagógico;
8 -promover reuniões e campanhas de conscientização relacionada a diversos temas com alunos, professores, pais de alunos e servidores municipais, buscando á melhoria da qualidade de vida;
9 -coordenar, organizar e orientar o arquivamento e o lançamento do sistema cadastral, documental e de resultados do rendimento escolar do aluno;
10 -coordenar, organizar e controlar a administração das atividades e relatórios estatísticos, em articulação e atendimento às esferas estadual e federal;
11 -coordenar, organizar e controlar a administração das atividades e relatórios estatísticos, em articulação e atendimento às esferas estadual e federal;
12 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Educação, Cultura e Desportos bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
13 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
14 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
15 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
16 -atuar de forma integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
17 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
18 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.11:
Divisão de Alimentação Escolar:
Atribuições gerais:
1 -oferecer subsídios ao setor de compras quanto às especificações necessárias à compra de gêneros alimentícios e de utensílios e equipamentos, e verificar seu atendimento quanto às especificações e entrega;
2 -organizar a realização de estudos, a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos alunos das escolas municipais;
3 -programar compras, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios necessários ao programa de merenda escolar;
4 -planejar e acompanhar os processos de compra para a merenda escolar;
5 -colaborar na elaboração do cardápio semanal a ser oferecido pelas escolas e entidades, submetendo-o à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar;
6 -dar orientação técnica a todos os envolvidos no Programa;
7 -elaborar relatórios mensais com conteúdos relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação;
8 -acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar as condições sanitárias e técnicas de preparo e de fornecimento da merenda escolar, oferecendo assessoria às escolas municipais;
9 -sugerir, executar, controlar e avaliar projetos relacionados ao programa da merenda escolar;
10 -desenvolver com a Equipe Técnica, programas e projetos na área de educação nutricional;
11 -gerenciar o controle da estocagem, e fornecimento de gêneros, de utensílios e equipamentos para preparo e distribuição da merenda escolar;
12 coordenar a distribuição de gêneros, de utensílios e equipamentos para preparo e distribuição da merenda escolar;
13 -definir critérios relativos à manutenção, reposição e renovação dos equipamentos e materiais permanentes utilizados nas cozinhas da rede escolar;
14 -elaborar, anualmente, diagnóstico básico da situação dos materiais permanentes e equipamentos existentes, apontando as necessidades;
15 -apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de todas as suas ações;
16 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Educação, Cultura e Desportos, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
17 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
18 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
19 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
20 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
21 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
22 -dar orientação técnica a todos os envolvidos no Programa;
23 -elaborar relatórios mensais com conteúdos relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação;
24 -acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar as condições sanitárias e técnicas de preparo e de fornecimento da merenda escolar, oferecendo assessoria às escolas municipais;
25 -sugerir, executar, controlar e avaliar projetos relacionados ao programa da merenda escolar;
26 -desenvolver com a Equipe Técnica, programas e projetos na área de educação nutricional;
27 -gerenciar o controle da estocagem, e fornecimento de gêneros, de utensílios e equipamentos para preparo e distribuição da merenda escolar;
28 -coordenar a distribuição de gêneros, de utensílios e equipamentos para preparo e distribuição da merenda escolar;
29 -definir critérios relativos à manutenção, reposição e renovação dos equipamentos e materiais permanentes utilizados nas cozinhas da rede escolar;
30 -elaborar, anualmente, diagnóstico básico da situação dos materiais permanentes e equipamentos existentes, apontando as necessidades;
31 -apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de todas as suas ações; e,
32 - executar outras tarefas correlatas a critério do Secretário(a) de Educação e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.12:
Divisão dos Serviços Administrativos de Secretarias Escolares:
Atribuições gerais:
1 -planejar e organizar os arquivos com racionalidade, garantindo a segurança, a facilidade de acesso e o sigilo profissional;
2 -manter atualizado as coleções de leis, pareceres, decretos, regulamentos e resoluções, bem como as instruções -circulares, portarias, avisos e despachos que digam respeito às atividades da escola;
3 -contribuir para o atendimento das normas constantes no regimento dos educandários.
4 -oferecer visibilidade às concepções pedagógicas, às normas e às diretrizes da escola;
5 -gerenciar os processos de matrícula e de transferência dos alunos, observando a transcrição fiel dos documentos originais ( documento legível sem rasuras e incorreções);
6 -examinar e prestar esclarecimentos aos órgãos do sistema de ensino, quando necessário;
7 -Informar e preencher as informações do sistema EDUCACENSO, zelando pela fidedignidade das informações e pelo cumprimento dos prazos estabelecidos;
8 -Lavrar atas de resultados finais e de outros processos de avaliação;
9 -prestar assistência especial, direta ou indireta aos titulares dos cargos de Diretores Escolares, subsecretaria, Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
10 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
11 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
12 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
13 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
14 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
15 -outras atribuições correlatas determinadas pelos titulares dos cargos de Diretores Escolares, subsecretaria, secretaria de educação e esportes e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 2.13:
Departamento de Esportes:
Atribuições gerais:
1 -promover o desenvolvimento de atividades esportivas através de definição e implantação de programas especiais abordando atividades do segmento esportivo;
2 -administrar os centros esportivos;
3 -formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
4 -promover a representatividade do Município em eventos desportivos intermunicipal e / ou estadual;
5 -realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
6 -sediar eventos esportivos;
7 -incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
8 -implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela Secretaria;
9 -manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade;
10 -intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
11 -desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
12 -executar atividades administrativas no âmbito da competência desta Divisão;
13 -participar do planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito de sua competência;
14 -zelar pelo patrimônio colocado á disposição da Divisão de Desportos, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
15 -registro por meio de filmagens, fotografias e documentação os eventos esportivos;
16 -auxiliar os dirigentes esportivos a registrarem legalmente as equipes amadoras;
17 -prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; e,
18 -desenvolver outras atividades afins, que lhe seja autorizada pelo Prefeito Municipal.
ÓRGÃO Nº 03:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Atribuições gerais:
1 -promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar causas das doenças e estratégias de combate;
2 -propor políticas e programas de saúde dirigidas à comunidade do Município;
3 -executar as funções normativas e de controle de atuação do Município na área de saúde;
4 -desenvolver programas de saúde;
5 -desenvolver os serviços de assistência médica, no âmbito municipal;
6 -propor a execução de contratos e convênios com o Estado e a União para o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde;
7 -organizar e administrar as unidades de saúde, promovendo atendimento às pessoas doentes e às que necessitam do socorro imediato;
8 -promover os serviços de assistência médica e odontológica a pessoas de baixa renda do Município;
9 -executar programas de assistência médico-odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;
10 -providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, quando os serviços públicos de saúde local forem insuficientes;
11 -promover e desenvolver, no âmbito municipal, programas de higiene, vigilância sanitária e fiscalização sanitária;
12 -promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
13 -promover vacinação, em massa da população especialmente em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
14 -apoio ao programa de saúde da mulher, crianças e idosos, bem assim, ao planejamento familiar;
15 -despender total apoio e recursos necessários ao fiel desempenho das atividades executadas pelos agentes comunitários de saúde, no Município;
16 -mobilizar o órgão competente municipal no sentido de incentivar a coleta de lixo e limpeza das artérias, antes e após a realização de festas e eventos;
17 -controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
18 -organizar, divulgar e promover a Conferência Municipal de Saúde, encontros, seminários e outros congêneres na área de saúde;
19 -aprimorar o sistema de informações em saúde do Município;
20 -acompanhar, controlar, avaliar e fiscalizar as entidades que participam, sob o comando do Município, o sistema único de saúde;
21 -expedir autorização para instalação de serviços privados de saúde, bem como o exercício de sua fiscalização;
22 -elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Saúde, em anuência com o Conselho Municipal de Saúde;
23 -promover integração com entidades públicas e privadas, visando articular a atuação e a aplicação e recursos destinados à saúde pública;
24 -colaboração no controle e na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre à saúde humana, em articulação com órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal;
25 -promoção e execução de ações dirigidas ao controle e à vigilância de zoonoses;
26 -gerenciamento, conforme nível de delegação concebida, dos recursos do sistema único de saúde ( SUS), bem com a coordenação e fiscalização da aplicação dos recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos destinados às ações relativas à saúde da população;
27 -expedição de alvará sanitário de funcionamento para estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, entre outros constantes no Código de Vigilância Sanitária;
28 -execução dos serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, alimentar, nutricional e de imunização;
29 -fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, de saneamento e da qualidade de medicamentos e alimentos;
30 -prestação, em caráter permanente, de serviços de promoção e de assistência integral à saúde;
31 -promoção de ações voltadas, prioritariamente, a obtenção de uma medicina de atendimento universal e preventivo;
32 - promoção de medidas de proteção à saúde coletiva ou individual;
33 -planejamento, organização, coordenação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das atividades desempenhadas por todos os servidores municipais;
34 -gerenciamento de programas de saúde, na esfera municipal, estadual e federal;
35 -referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente Projetos de leis, Leis, Decretos e Portarias, pertinentes às suas atividades;
36 -observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituições Estadual e Federal concernente à área de Saúde, bem como o Código Municipal de Vigilância Sanitária; e
37 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 3.1:
Subsecretario de Saúde:
Atribuições gerais:
1 -proporcionar treinamentos de capacitação e aperfeiçoamento;
2 -gerenciamento, em parceria com o Secretário e Diretores, de todas as unidades de saúde;
3 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Saúde, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
4-planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
5 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
6-observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
7 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
8 -zelar pela organização do ambiente de trabalho;
9-providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e
10 -desempenho de outras atividades conferidas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 3.2:
Coordenadoria Técnica Especial dos
Programas Federais: Equipe Multidisciplinar (E – MULTI) e
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU):
Atribuições gerais:
1 -promover cursos, treinamentos, encontros, oficinas, campanhas com todos os profissionais integrantes das equipes do NASF, Centro de Especialidades Odontológicas e Academia de Saúde, visando o aprimoramento profissional, bem como a oferta dos serviços de saúde preventiva à população;
2 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas das equipes pertinentes, em cada área de atuação;
3 -definir, em conjunto com o Secretário de Saúde e o Prefeito Municipal, a programação dos horários de exercício profissional, os limites e responsabilidades de cada profissional;
4 -discutir projetos terapêuticos para pessoas e coletivo;
5 - definir, em conjunto com outros profissionais da saúde, critérios de prioridade para atendimento específicos;
6 -definir, em conjunto com outros profissionais da saúde, formas de contatos em situações imprevistas e urgentes;
7 -orientar os subordinados para que o atendimento contemple todas as pessoas de todas as faixas etárias, com todos os tipos de problemas, dentro dos limites de atuação dos núcleos profissionais;
8 -identificar em conjunto com as equipes de Saúde da Família e a comunidade, as atividades, as ações, e as práticas para prevenção e tratamento relacionadas a diversas enfermidades;
9 -promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões das ações que contribuam para a prevenção por meio da organização participativa com o Conselho de Saúde;
10 -avaliar, em conjunto com as equipes de Saúde da Família e o Conselho Gestor de Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações de prevenção, assistência e acompanhamento das ações;
11 -capacitar, orientar, e dar suporte às ações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
12 -identificar, articular e disponibilizar com as equipes de Saúde da Família uma rede de proteção social;
13 -regulamentar o processo dos usuários;
14 -envio mensal do relatório de ocorrências para a Secretaria de Saúde;
15 -envio do registro de frequência e / ou faltas para o Departamento de Recursos Humanos;
16 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de saúde, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
17 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
18 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
19 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
20 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
21 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
22 -outras atribições determinadas pela direção da Secretaria de Saúde e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 3.3:
Departamento Técnico Especial de
Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz:
Atribuições gerais:
1 -planejar, juntamente como a classe médica, enfermeiros, demais profissionais de saúde, conselho municipal de saúde e Secretaria de saúde, as atribuições, carga horária, condições materiais mínimas, condições sanitárias básicas, condições higiênicas mínimas, formas de prestação de serviços ao público, infrestrutura mínima em todas as unidades de saúde do Município;
2 - fazer cumprir as normas expedidas pelos Conselhos ligados aos profissionais de saúde;
3 -fazer cumprir as normas atinentes à vigilância sanitária, na esfera municipal, estadual e federal, de lanchonetes;
4 -fazer cumprir as normas quanto ao registro de frequência eletrônica;
5-desenvolver ações educativas junto ao público que procura as unidades de saúde;
6 -promover, isoladamente ou em parceria, cursos, treinamentos, encontros, oficinas e campanhas junto a todos os profissionais integrantes das equipes de profissionais, visando o aprimoramento profissional, bem como a oferta dos serviços de saúde preventiva e de tratamento à população;
7 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Saúde, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
8 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
9 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
10 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
11 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
12 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e
13 -outras atribições determinadas pela direção da Secretaria de Saúde e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 3.4:
Departamento Técnico Especial de
Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental:
Atribuições gerais:
1 -observar e fazer cumprir as normas sanitárias sobre coleta de lixo, destino final de dejetos, prédios destinados a habitações coletivas e individuais;
2 - exercer a vigilância sanitária, observadas as normas constantes nos Códigos Municipal, estadual e federal, de lanchonetes, feiras livres, mercados e outros locais onde se exponha á venda ou efetive o consumo de alimentos;
3 -exercer a vigilância sanitária nos açougues: fiscalizar os locais de abate de animais e aves destinados ao consumo humano;
4 -participar e acompanhar os programas de saneamento do meio ambiente, melhoria sanitária de habitações;
5 - fiscalizar e acompanhar junto aos órgãos competentes a qualidade de água consumida pela população;
6-desenvolver ações educativas junto à população;
7 -cadastrar todos os estabelecimentos comerciais existentes no âmbito do Município e proceder as visitas de fiscalização;
8 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário(a) de Educação, bem como ao Prefeito Municipal, no usos de suas atribuições superiores;
9 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
10 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
11 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
12 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
13 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
14 -demais atribuições constantes no Código Municipal de Vigilância Sanitária; e,
15 -outras atribições determinadas pela direção da Secretaria de Saúde e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 3.5:
Divisão de Gerenciamento de Transporte de Enfermos,
na Sede do Município:
Atribuições gerais:
1 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as viagens de transporte de enfermos;
2 -comunicar ao superior hierárquico qualquer ocorrência infracional cometida pelos condutores de veículos e / ou pelos enfermos e acompanhantes;
3 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao diretor, coordenadores e Secretário de Saúde, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições específicas;
4 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
5 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
6 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
7 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
8 -sugerir ações visando à racionalização das viagens; e,
9 -outras atribuições correlatas designadas pelo Secretario de Saúde e / ou pelo Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 3.6:
Divisão de Gerenciamento de Transporte de Enfermos,
No Distrito Ribeira:
Atribuições gerais:
1 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as viagens de transporte de enfermos;
2 -comunicar ao superior hierárquico qualquer ocorrência infracional cometida pelos condutores de veículos e / ou pelos enfermos e acompanhantes;
3 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao diretor, coordenadores e Secretário de Saúde, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições específicas;
4 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
5 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
6 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
7 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
8 -sugerir ações visando à racionalização das viagens; e,
9 -outras atribuições correlatas designadas pelo Secretario de Saúde e / ou pelo Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 3.7:
Divisão de Execução dos Serviços de Higienização e
Limpeza das Unidades de Saúde:
Atribuições gerais:
1 -observar e fazer cumprir as normas sanitárias sobre coleta de lixo e destino final de dejetos;
2 - fazer cumprir as normas constantes nas legislações municipal, estadual e federal concernente à higienização e limpeza;
3 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Diretor Técnico e Diretor Administrativo, bem como ao Prefeito Municipal, na sua área de atuação;
4 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
5 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
6 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
7 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
8 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
9 -outras atribições determinadas pelos diretores, coordenadores, titular da Secretaria de Saúde e / ou Prefeito Municipal.
ORGÃO Nº 04:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
Atribuições gerais:
1 -elaborar o projeto de plano de ação Municipal das políticas de assistência social, de trabalho, de vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os á aprovação dos seus respectivos Conselhos;
2 -coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a política Municipal de assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social, e da Política Nacional de Assistência Social;
3 -coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a política Municipal da Mulher, com vistas á sua promoção social á eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de VIOLÊNCIA contra sua dignidade de pessoa;
4 -coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do trabalho, emprego renda, articulada com as empresas locais;
5 -coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a política Municipal sobre Drogas , em consonância com as diretrizes do SISNAD -Sistema Nacional de políticas sobre drogas;
6 -atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da política municipal de vigilância alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada ás políticas de transferência de renda e de assistência social;
7 -articular-se com os conselhos veiculado á Secretaria e com os demais conselhos municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas publicas;
8 -celebrar convenio e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não-governamentais, visando á execução, em rede, dos serviços sócio assistenciais;
9 -avaliar as ações das entidades sociais do Município, aprovando projetos e liberando recursos financeiro e humanos necessários á realização de suas atividades;
10 -propor a criação, reunião e extinção de instituições assistenciais municipais, de modo a racionalizar a oferta de oportunidade á comunidade;
11 -gerir os recursos do Fundo Municipal de assistência social, bem como os demais recursos orçamentários destinados á assistência social, bem como os demais recursos do Fundo municipal de assistência social, assegurando a sua eficaz e eficiente utilização;
12 -organizar a rede de atendimento social do município;
13 -executar os programas e projetos de atendimento social desenvolvidos no município, cuidando especialmente de:
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
atender ás ações assistenciais de caráter de emergência .
prestar os serviços assistenciais de amparo ás crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e ás pessoas que vivem em situação de rua.
14 -coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a política municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema nacional de políticas sobre drogas ( SISNAD );
15 -promover a assistência comunitária, com o envolvimento dos jovens, dos clubes das mães, associações comunitárias e outras entidade da sociedade cujo fim seja desenvolvimento de ações sociais e comunitárias;
16 -suprir as necessidades relacionadas a melhoria de habitabilidade, intervindo na adequação , urbanização fundiária e assistência social;
17 -propor promover atividades de capacitação da sistemática de gestores conselheiros e técnicos no tange a gestão das políticas publicas no âmbito das competências.
18 -convocar juntamente com o conselho Municipal de assistência social e realiza a conferencia municipal de assistência social.
19 -proceder a gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários bem como a gestação de passos e de recursos materiais em consonância com as diretrizes e disposições legais vigentes;
20 -integrar suas ações sempre que necessário e possível e possível com ações desenvolvidas por outros órgãos de administrações municipal
21 -acompanhar as atividades e atribuições dos órgãos colegiados municipais vinculados a secretaria;
22 -elaborar e apresentar ao prefeito relatório anual de atividades;
23 -elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento de município;
24 -atuar obedecendo aos preceitos legais instituídos pela Lei Municipal de instituição do Sistema único de Assistência Social -SUAS;
25 -referendar assinado juntamente com o prefeito atos administrativos especialmente Projetos de leis, Leis, Decretos e Portarias pertinentes as suas atividades;
26 -expedir instruções para garantir a boa execução das leis decretos e regulamentos relacionados as suas atividades;
27 -firmar parcerias com a Secretaria de Saúde e Educação, com relação à administração de creches e unidades hospitalares a fim de amparar as crianças carentes
28 -observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituições Estadual e Federal concernente à área de desenvolvimento social; e,
29 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 4.1:
Subsecretaria de Desenvolvimento Social:
Atribuições gerais:
1 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Desenvolvimento Social, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
2 -auxiliar no planejamento, organização, direção, coordenação, controle, orientação e fiscalização das atribuições do Secretário de Desenvolvimento Social;
3 -auxiliar no planejamento e propor as ações que constarão nos projetos de leis de natureza orçamentária; .
4 -auxiliar no planejamento e propor revisões nas leis pertinentes à Assistência Social;
5 -auxiliar no planejamento, execução e avaliação da política social do município, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes das esferas municipal, estadual e federal;
6 -proporcionar treinamentos de capacitação e aperfeiçoamento;
7 -gerenciamento, em parceria com o Secretário e Diretores, de todas as unidades;
8 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
9 -observar as diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
10 -atuar de forma integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
11 -zelar pela organização do ambiente de trabalho;
12-providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
13 -desempenho de outras atividades conferidas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 4.2:
Coordenadoria Técnica Especial do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS):
Atribuições gerais:
1 -planejar, articular, acompanhar e avaliar o processo de execução dos serviços pertinentes;
2 -coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, e os recursos humanos integrantes da unidade administrativa;
3 -subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância sócio assistencial;
4 -coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa dos direitos;
5 -definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidas na Unidade;
6 -definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento, e desligamento de famílias e indivíduos nos serviços ofertados pelo CRAS;
7 -coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
8 -coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular das informações sobre o CRAS, ao o órgão gestor;
9 -participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
10 -averiguar a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais integrantes do CRAS;
11 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao titular da Secretaria de Desenvolvimento Social, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições;
12 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
13 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
14 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
15 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
16 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas; e,
17 -desempenho de outras atividades afins determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 4.3:
Departamento de Ação Social:
Atribuições gerais:
1 -elaborar, em parceria com o Secretário (a) de Desenvolvimento Social, os planos, programas e projetos que se constituem em instrumentos de defesa dos direitos e das necessidades das pessoas e famílias, especialmente as que se encontrem em vulnerabilidade social;
2 -promover cursos, treinamentos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e conferências na área de desenvolvimento social, especialmente de geração de postos de trabalho e emprego;
3 -atuar de forma integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal; ;
4 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
5 - promover e coordenar ações isoladamente, ou em conjunto com outras instituições públicas e / ou privadas, que visem o problema das crianças e da terceira idade;
6 - organizar atividades relativas aos serviços sociais e de desenvolvimento comunitário do Município;
7 -promover, em colaboração com entidades públicas e privadas, programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho;
8 -prestar assistência técnica e material às associações que reivindicam a melhoria nas condições de vida dos habitantes que vivem em condições penosas;
9 - auxiliar nas atividades ocupacionais das crianças e adolescentes, das pessoas idosas, deficientes e desamparadas;
10 - promover orientação das ações junto aos grupos comunitários, face a problemas de saúde, higiene, educação, habitação, planejamento familiar, geração de renda e outros, em colaboração com as demais secretarias;
11-o cadastramento e orientação das obras sociais existentes no Município;
12 - a fiscalização da aplicação de recursos municipais destinados a instituições de caráter social;
13 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário(a) pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições;
14 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
15 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
16 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
17 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas; e,
18 -desempenho de outras atividades afins determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 4.4:
Divisão de Programas Especiais de Assistência Social:
Atribuições gerais:
1 -orientar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações nas áreas específicas especiais da assistência social;
2 -contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso a bens e serviços sócio assistenciais básicos e especiais na zona urbana e zona rural;
3 -planejar e organizar serviços de amparo e proteção à infância e adolescência, idosos, à pessoa portadora de necessidades especiais, famílias, grupos e indivíduos em risco de vulnerabilidade social;
4 -prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades do indivíduo, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
5 -acompanhar e monitorar o serviço de habilitação e reabilitação na comunidade da pessoa com deficiência;
6 -promover cursos, treinamentos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e conferências na área de assistência social;
7 -prestar o atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontrem em situação de risco pessoas e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio -educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;
8 -promover atividades destinadas á melhoria da renda familiar;
9 -garantir a oferta de serviços de proteção social especial, garantindo a proteção e o atendimento das famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, e que tenham os seus direitos violados;
10 -desenvolver e executar programas e políticas públicas de atendimento ao idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
11 -desenvolver diretamente e / ou em parceria com os Governos Federal e Estadual, os programas de atendimento a proteção à criança e ao adolescente, visando erradicar o trabalho infantil;
12 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário (a) de Desenvolvimento Social, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
13 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
14 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
15 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
16 -atuar de forma integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
17 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
18 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
ORGÃO Nº 05:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE:
Atribuições gerais:
1 -fomentar o desenvolvimento e a atividade agrícola, pecuária e abastecimento;
2 -assistir os pequenos e médios produtores com a distribuição de sementes selecionadas, bem como a assistência técnica necessária;
3 -executar a política de construção de pequenos e médios açudes e poços;
4 -elaborar planos e programas que contribuam para o desenvolvimento da Agricultura e Desenvolvimento;
5 -executar a política de combate às pragas;
6 -orientar e executar a política de armazenamento de produção;
7 -orientar e executar a política cooperativista e o incentivo ao associativismo;
8 -a atuação de forma integrada com órgãos locais e regionais visando à implantar projetos que estimulem as atividades de produção vegetal, produção animal, abastecimento comunitário, indústria rural caseira, irrigação e defesa do meio rural;
9 -a orientação técnica ao produtor rural, visando o aumento da produção da produtividade do trabalho;
10 -em articulação com outros órgãos competentes, disciplinar as condições de funcionamento e fiscalizar as atividades de abastecimento, comercialização e higiene nas feiras livres, matadouros, restaurantes e todos os estabelecimentos fornecedores de serviços de alimentação ao público;
11 -gerenciamento dos sistemas de abastecimento de água, isoladamente ou em parceria com associações rurais e/ou urbanas;
12 -estímulo à mecanização agrícola, ampliação dos recursos hídricos e a preservação da qualidade de vida da população rural;
13 -incentivo a criação de hortas;
14 -desenvolvimento de atividades de fomento à instalação de novas alternativas de produção agroindustrial;
15 -fortalecimento da infraestrutura produtiva;
16 -apoio as ações voltadas à produção de fruticultura adaptada á região;
17 -estímulo á produção de avicultura, piscicultura e outras culturas adaptáveis á região;
18 -atuação de forma integrada com órgãos locais e regionais, visando á implantação de projetos que estimulem às atividades de produção vegetal e animal, dando-se ênfase a produção de caprinos e ovinos;
19 -atividades de manutenção e conservação de estradas e caminhos;
20 -aquisição, controle, reparos, conservação e manutenção dos equipamentos utilizados na zona rural, tais como: poços, passagens, cataventos, bombas elétricas, tratores, máquinas, conjuntos de eletrificação rural e congêneres;
21 -planejar, organizar e promover em parceria com o Departamento de Turismo e Comunicação Social e demais Secretarias Municipais o Festival de Caprinos e Ovinos, denominado Festa do Bode Rei;
22 -o estímulo à mecanização agrícola, da ampliação dos recursos hídricos e a preservação da qualidade da vida da população rural;
23 -referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente Leis, Decretos e Portarias pertinentes às suas atividades;
24 -observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituições Estadual e Federal, referente à área rural; e,
25 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 5.1:
Subsecretária de Ação Rural e Meio Ambiente:
Atribuições gerais:
1 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
2 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
3 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
4 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
5 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
6 -zelar pela organização do ambiente de trabalho;
7 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
8 -desempenho de outras atividades conferidas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 5.2:
Subsecretaria de Gerenciamento de Veículos,
Equipamentos Rurais e Manutenção de Estradas:
Atribuições gerais:
1 -viabilizar uma gestão eficiente dos veículos e equipamentos agrícolas, que incluem:
a) orientar e treinar os subalternos quanto à utilização de práticas que permitam a preservação do maquinário e equipamentos e otimização dos serviços;
b) adotar processos relacionados à manutenção preventiva e preditivas;
c) planejar mensalmente a utilização dos mencionados bens;
d) orientar os subordinados quanto à vida útil dos equipamentos, redução de gastos e aumento da eficiência;
e) auxiliar a solucionar falhas e problemas que podem prejudicar o fluxo operacional;
f) proporcionar treinamentos de conhecimentos e procedimentos sobre a utilização dos veículos a serem utilizados, a exemplo de troca de óleo, filtros,, lubrificantes, pneus, peças, em intervalos regulares; lubrificação de peças e componentes, verificação dos níveis de fluídos e combustíveis, verificação e troca de filtros de ar, inspeção visual de peças e combustíveis, calibração de pneus, limpeza e higienização de máquinas, verificação do sistema hidráulico e elétrico, conferência da pressão e estado dos pneus, entre outras correlatas.
g) criar um Inventário de todos os bens da Secretaria; e,
h) participar do planejamento das aquisições e conferir o recebimento;
2 -planejar, propor, coordenar e fiscalizar os serviços de construção, manutenção e recuperação das estradas vicinais, que incluem;
a) inspeção periódica das estradas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias para conservação;
b) coordenar trabalhos de terraplenagem e outros a serem executados;
c) estimar o custo de estradas e vias públicas, por administração direta ou indireta;
d) entre outras ações correlatas.
3 -prestar assistência especial, direta ou indireta a Secretária pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
4 -auxiliar no planejamento, organização, direção, coordenação, controle, orientação e fiscalização de todas as atribuições da titular da Secretaria pertinente;
5 -encaminhar a Chefe imediata os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
6 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
7 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
8 -zelar pela organização do ambiente de trabalho;
9 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
10 -desempenho de outras atividades conferidas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 5.3:
Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
Atribuições gerais:
1 -prestar apoio aos agricultores na implementação de ações voltadas para a proteção ao meio ambiente;
2 -participar de ações inerentes ao planejamento de ações ambientais;
3 -controle da distribuição de água por meio de caminhões -pipas;
4 -cadastramento e controle da disponibilidade dos tratores e demais equipamentos agrícolas para os agricultores;
5 -acompanhamento da perfuração e utilização de poços de abastecimentos dágua;
6 -fiscalização da higienização das cisternas;
7 -acompanhamento do programa de distribuição dágua por meio de caminhões -pipas, através do Exército;
8 -organizar os serviços inerentes aos programas de convivência com a estiagem;
9 - orientar aos serviços pertinentes dos conselhos municipais ligados ao meio ambiente;
10 -elaboração de diagnósticos e cadastramentos das necessidades e potencialidades por comunidades rurais do Município;
11 -observar as normas constantes no Código Municipal de Meio Ambiente e / ou em outras legislações estadual e federal pertinentes;
12 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
13 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
14 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
15 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
16 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
17 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
18 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 5.4:
Divisão de Assistência Técnica ao Produtor Rural:
Atribuições gerais:
1 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
2 -prestar assessoria e assistência técnica aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais;
3 -promover, em parceria com outros órgãos de fomento á produção rural, seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos, treinamentos e capacitação para o produtor rural, visando ´à melhoria da qualidade de vida da população pertinente;
4 -incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades em culturas alternativas;
5 -coordenar a atualizar os dados das propriedades rurais e urbanas do município através do Cadastro Técnico Rural;
6 - Desenvolver ações integradas com outras divisões e departamentos administrativos integrantes da estrutura administrativa municipal, bem como com outras esferas do Governo Estadual, Federal e demais entidades;
7 -efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
8 -zelar pelo patrimônio da Secretaria, comunicando ao órgão responsável sobre eventuais alterações;
9 -orientar quanto à recuperação e o uso adequado do solo agrícola e dos recursos naturais;
10 -participar do planejamento e organização da Festa do Bode Rei, em sua área de atuação;
11 -participar do planejamento e organização da Festa do Bode Rei, em sua área de atuação;
12 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
13 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
14 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
15 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
16 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 5.5:
Divisão de Cadastro Rural - ITR:
Atribuições gerais:
1 -execução dos serviços de operacionalização do lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural ( ITR ) em parceria com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
2 -prestar aos interessados os esclarecimentos solicitados acerca do cadastro e tributação dos imóveis rurais;
3 -receber, conferir e controlar os pedidos e as declarações dos proprietários ocupantes, arrendatários, ou parceiros de imóveis rurais;
4 -divulgar as informações de interesse dos declarantes, especialmente os relativos às datas e prazos para pagamentos do Imposto Territorial Rural e contribuições sindicais rurais;
5 -distribuir nas épocas próprias os avisos de débitos aos contribuintes;
6 -participar do planejamento e organização da Festa do Bode Rei, em sua área de atuação;
7 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
8 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
9 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
10 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
11 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
12 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
13 -execução dos serviços de operacionalização do lançamento, fiscalização e cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural em parceria com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
14 -prestar aos interessados os esclarecimentos solicitados acerca do cadastro e tributação dos imóveis rurais;
15 -receber, conferir e controlar os pedidos e as declarações dos proprietários ocupantes, arrendatários, ou parceiros de imóveis rurais;
16 -divulgar as informações de interesse dos declarantes, especialmente os relativos às datas e prazos para pagamentos do Imposto Territorial Rural e contribuições sindicais rurais;
17 -distribuir nas épocas próprias os avisos de débitos aos contribuintes;
18 -participar do planejamento e organização da Festa do Bode Rei, em sua área de atuação;
19 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
20 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 5.6:
Divisão de Fomento à Caprinovinocultura:
Atribuições gerais:
1 -atuar de forma integrada e harmônica com todas as entidades do gênero, bem como com a cooperativa local, visando o fortalecimento contínuo da cadeia produtiva da caprinovinocultura;
2 -empreender, em parceria com outras entidades do gênero, formas de melhoramento genético do rebanho;
3 -incentivar a produção, comercialização e consumo de derivados de leite;
4 -viabilizar em benefício dos criadores a distribuição de sementes e ração, bem como a assistência técnica necessária;
5 -elaborar planos e programas que contribuam para o desenvolvimento da caprinovinocultura;
6 -executar, isoladamente ou em parceria, a política de combate às pragas no rebanho;
7 -orientar e executar a política de armazenamento de produção;
8 -orientar e executar a política cooperativista e o incentivo ao associativismo;
9 -a atuar de forma integrada com órgãos locais e regionais visando à implantar projetos que estimulem as atividades da cadeia produtiva da caprinovinocultura;
10 -a orientação técnica ao produtor rural, visando o aumento da produção da produtividade no trabalho;
11 -planejar, organizar e promover em parceria com o Departamento de Turismo e Comunicação Social e demais Secretarias Municipais o Festival de Caprinos e Ovinos, denominado Festa do Bode Rei;
12 -promover, em parceria com outros órgãos de fomento á produção da cadeia produtiva da caprinovinocultura, seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos, treinamentos e capacitação para os produtores;
13 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
14 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
15 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
16 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
17 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas; e,
18 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.
ÓRGÃO Nº 06:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Atribuições gerais:
1 -planejar, executar e fiscalizar obras e os serviços de infraestrutura e urbanismo a serem realizados no município;
2 -planejar, executar e fiscalizar os serviços de manutenção e recuperação das estradas vicinais e dos prédios públicos municipais;
3 -planejar, executar e fiscalizar os serviços de arruamento e manutenção da infraestrutura urbana de forma que permita a melhoria da mobilidade;
4 -planejar, executar e fiscalizar os serviços de limpeza e iluminação pública, inclusive, fiscalizando a execução desses serviços;
5 -planejar, executar e fiscalizar os serviços que primem pelo embelezamento da cidade, tais como: conservação de praças, ruas e jardins públicos municipais;
6 -fiscalizar a postura das construções urbanas;
7 -elaborar, atualizar e promover a execução de planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração Municipal;
8 -elaborar e planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal e coordenar sua execução;
9 -propor diretrizes gerais, normas e projetos referentes à estrutura viária do Município;
10 -estudar e elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;
11 -apropriar e controlar os custos das obras públicas;
12 -executar as atividades relacionadas à construção de obras públicas e instalações para prestação de serviços à comunidade;
13 -executar as atividades de construção e manutenção dos sistemas viários do Município;
14 -examinar e aprovar o início da execução, após prévio pagamento do imposto, dos projetos de loteamentos urbanos, construções, reformas, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de posturas do Município;
15 -executar as atividades relacionadas com construção de praças, parques e jardins;
16 -acompanhar e fiscalizar as obras públicas contratadas com terceiros no âmbito de sua competência;
17 -elaborar projetos e promover a construção, pavimentação e conservação de estradas e caminhos municipais e vias públicas;
18 -conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura;
19 -organizar e administrar os serviços municipais de mercados e feiras livres, bem como, açougue e matadouro e cemitério públicos;
20 -fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;
21 -executar os serviços de guarda dos prédios e edificações mantidas pelo Município;
22 -executar os serviços de fiscalização de limpeza urbana, coleta de lixo e conservação das vias públicas;
23 -a construção e conservação de vias urbanas, galerias, meios -fios, e pavimentação urbana;
24 -a fiscalização das obras públicas contratadas;
25 -coordenação da base cartográfica do Município, objetivando uma arquitetura de dados que possibilite o compartilhamento das informações através de um Cadastro Técnico Municipal;
26 -observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituições Estadual e Federal, referente à área de Infraestrutura e Código de Posturas, Código de Edificações, Estatuto da Cidade;
27 -planejar, organizar e promover em parceria com as demais Secretarias Municipais, o Festival de Caprinos e Ovinos - Festa do Bode Rei;
28 -referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente Projetos de leis, Leis, Decretos e Portarias, pertinentes às suas atividades; e,
29 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 6.1:
Subsecretária de Infraestrutura e
Gerenciamento de Serviços Públicos:
Atribuições gerais:
1 -prestar assistência especial, direta ou indireta a Secretária pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
2 -auxiliar no planejamento, organização, direção, coordenação, controle, orientação e fiscalização de todas as atribuições da titular da Secretaria pertinente;
3 -encaminhar a Chefe imediata os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
4 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
5 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
6 -zelar pela organização do ambiente de trabalho;
7 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
8 -desempenho de outras atividades conferidas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 6.2:
Subsecretaria de Gerenciamento de Obras e
Fiscalização de Posturas
Atribuições gerais:
1 -proporcionar treinamentos de capacitação e aperfeiçoamento, especialmente com relação às leis urbanísticas no âmbito local, estadual e federal pertinentes;
2 -orientar quanto á correta fiscalização do cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, código de posturas , código de obras, entre outras correlatas;
3 -orientar os subordinados quanto à elaboração de providências com relação á violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística;
4 -auxiliar na elaboração de notificações e lavratura de Autos de Infração e imposição de multas e apreensão;
5 -auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização;
6 -planejar e elaborar os atos necessários á fiscalização externa;
7 -elaborar o cadastramento de e o controle dos loteamentos regulares e irregulares;
8 -propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem a salvaguarda do interesse público;
9 -orientar quanto á inspeção prévia, de todas as áreas com risco de ocupação clandestina ou irregular;
10 -planejar anualmente a vistoria de todos os imóveis para efeito de lançamento da Licença para construção e consequentemente do Imposto Predial e Territorial Urbano;
11 -aprovar, conjuntamente com o técnico responsável, os projetos de construção e memoriais descritivos;
12 -providenciar formalmente o embargo de obras que não que não estiverem licenciadas ou que estiverem em desacordo com o projeto autorizado;
13 -proceder ao acompanhamento junto a arquitetos e engenheiros nas inspeções e vistorias realizadas;
14 -prestar assistência especial, direta ou indireta a Secretária de pertinente bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
15 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
16 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
17 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal;
18 -atuar de forma integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
19 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
20 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
ORGÃO Nº 07:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Empreendedorismo e Inovação:
Atribuições gerais:
1 -viabilizar relacionamentos com universidades e centros de pesquisas, bem como com empresas públicas e / ou privadas, para viabilizar convênios e parcerias de interesse para o desenvolvimento do econômico municipal;
2 -pesquisar, formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando fortalecimento do modelo de desenvolvimento econômico do Município, integrando suas vocações e oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
3 -promoção de intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a União, Estados, Município, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações, Universidades, Embaixadas estrangeiras e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Município;
4 -formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem à atração de empresas, à geração de ocupação e renda da população do Município através do desenvolvimento do empreendedorismo, da qualificação profissional e o acesso ao crédito e microcrédito de fomento;
5 -planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços de assistência financeira e concessão de empréstimos dirigidos a microempreendedores, inclusive aos do setor informal, a micro e pequenas empresas, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, buscando elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados e a minimizar o risco do negócio, a fim de estimular seu crescimento e a geração de melhores oportunidades de ocupação e renda da população do Município;
6 -planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços à população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e profissionais qualificados;
7 -promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de ações para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos Arranjos Produtivos Locais, com o propósito de direcionar e focalizar as políticas de fomento da cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial competitivo do Município;
8 -incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas nos diferentes setores produtivos, conforme as potencialidades e vocações econômicas do Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor do Município;
9 -promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais atividades que permitam o intercâmbio de experiências exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos;
10 -promover e atender as missões e visitas de empreendedores;
11 -promover a articulação com diversos órgãos públicos e / ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia do Município;
12 -articular –se com as demais secretarias municipais, assessoria jurídica e assessorias técnicas, no que se refere ao planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;
13 -incentivar a formação e ao desenvolvimento de recursos humanos e a sua capacitação nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia e o estímulo à realização e divulgação de pesquisas científicas e tecnológicas;
14 -desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;
15 -controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta aplicação, promover e coordenar eventos que visem o desenvolvimento econômico; e,
16 -fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos.
SUBÓRGÃO Nº 7.1:
Coordenadoria de Fomento à Cadeia Produtiva do Artesanato:
Atribuições gerais
1 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
2 -prestar assessoria e assistência técnica aos programas desenvolvidos junto a Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras (Arteza);
3 -promover, em parceria com outros órgãos de fomento á produção artesanal, seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos, treinamentos e capacitação;
5 -coordenar a atualizar os dados dos artesãos rurais e urbanos do município através do Cadastro Técnico Artesanal;
6 - desenvolver ações integradas com outras divisões e departamentos administrativos integrantes da estrutura administrativa municipal, bem como com outras esferas do Governo Estadual, Federal e demais entidades;
7 -participar do planejamento e organização da Festa do Bode Rei, em sua área de atuação;
8 -efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
9 -zelar pelo patrimônio da Secretaria, comunicando ao órgão responsável sobre eventuais alterações;
10 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
11 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
12 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
13 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
14 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 7.2:
Departamento de Inovação:
Atribuições gerais:
1 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades inerentes ao Programa Cidade Digital;
2 -analisar e propor novos meios de aprimoramento contínuo da tecnologia da Informação;
3 -prestar serviços de orientação quanto à publicação dos atos oficiais no Portal da Transparência;
4 -prestar serviços de orientação e acompanhamento quanto à aquisição, recebimento, conferência, devolução, cadastramento, movimentação e manutenção de equipamentos de informática e outros bens, em sua área de atuação;
5 -promoção do desenvolvimento de projetos de inclusão digital;
6 -viabilizar a instalação e manutenção de equipamentos de informática e de redes elétricas e logística;
7 -gestão dos serviços de impressão em geral com bases variáveis e de alta performance;
8 -realizar levantamento anual das necessidades materiais;
9 -zelar pela boa organização do ambiente de trabalho
10 - encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
11 - providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
12 - prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário superior hierárquico, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores; e,
13 -outras atribuições correlatas determinadas pelo subsecretário, secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 7.3:
Coordenadoria Especial da Casa do Artesão:
Atribuições gerais:
1 -planejar, propor, executar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar todos os serviços;
2 -cadastrar todos os Artesãos do Município;
3 -cadastrar todo bens produzidos, recebidos e postos a disposição da Casa para fins de comercialização;
4 -supervisionar os serviços de conservação e manutenção do prédio, tais como: limpeza, segurança, vigilância, manutenção da edificação, e demais serviços que compõem a estrutura organizacional;
5 -receber as sugestões e reclamações dos artesãos, turistas e o público em geral nos assuntos pertinentes;
6 - administrar tal recinto de acordo com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno;
7 -coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições;
8 -praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional;
9 -convocar e presidir reuniões com a equipe de subordinados;
10 -representar tal espaço nos atos que se referem à Instituição;
11 -viabilizar junto a Secretaria competente a promoção de treinamentos de capacitação e requalificação para os artesãos;
12 -elaborar e encaminhar relatório semestral das atividades desenvolvidas ou quando solicitado;
13 -acompanhar e gerenciar o recebimento e entrega dos bens produzidos pelos artesãos; ;
14 -viabilizar a ampliação dos produtos artesanais disponíveis para a população;
15 -providenciar o arquivamento de toda documentação pertinente;
16 -relatar problemas enfrentados e propor melhorias;
17 -promover reuniões e campanhas de conscientização relacionada a diversos temas pertinentes aos bens produzidos e serviços prestados pelos subordinados;
18 -coordenar, organizar e orientar o arquivamento de todos os documentos pertinentes;
19 -prestar assistência especial, direta ou indireta a Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, bem como ao Prefeito Municipal;
20 -encaminhar ao Chefe imediato, mensamente, os relatórios periódicos de prestação de contas ou eventuais das atividades desenvolvidas;
21 -observar as diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
22 -atuar de forma integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
23 -zelar pela organização do ambiente de trabalho; e,
24 -desempenho de outras atividades correlatas determinadas pela Secretária competente e / ou Prefeito Municipal.
ÓRGÃO Nº 08:
Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer:
Atribuições gerais:
1 -planejar, executar, implementar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e divulgação do turismo;
2-democratizar e propiciar o acesso ao turismo a todos os segmentos da população, contribuindo para a elevação do bem -estar geral;
3 -ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros, mediante a promoção e apoio ao desenvolvimento do produto turístico;
4 -estimular a criação, consolidação e a difusão dos produtos turísticos, com vistas a atrair maior número de turistas nacionais e estrangeiros, com ênfase ao Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba -Festa do Bode Rei, bem como do Festival de Couro no Distrito Ribeira, entre outros;
5 -promover a proteção do patrimônio turístico do Município;
6 -coordenar a manutenção e operacionalização dos locais de visitação turística;
7 -avaliar os locais de atração turística e elaborar o Manual de Informações Turísticas;
8-analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas;
9 -representar e divulgar o turismo, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo;
10-organizar o calendário turístico, propiciando o levantamento e mapeamento dos recursos, pontos e eventos;
11-propor, apoiar, planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações, projetos, programas e planos de marketing e de apoio à comercialização de produtos locais;
12 -apoiar atividades com a finalidade de consolidar o Município, por sua capacidade de sediar eventos no cenário turístico, propiciando o suporte a programas estratégicos de capacitação e apoio à realização de eventos geradores de fluxo turístico, tais como shows e festivais culturais, encontros, seminários, treinamentos, feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, convenções, congressos, entre outros similares;
13 -propor, coordenar, monitorar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, análises e levantamentos, sistematização e dados estatísticos e econômicos sobre o setor de turismo, com o objetivo de orientar as politicas publicas de competência da Secretaria de Turismo;
14 -apoiar projetos e ações destinadas às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas;
15-propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico, de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando às preferências da demanda e também às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
16-estimular à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;
17-coordenar, monitorar e exercer a cooperação e articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e com entidades não governamentais em programas, projetos e ações de cadastramento, fiscalização, classificação e qualificação dos serviços turísticos e apoiar a certificação de atividades, serviços e empreendimentos turísticos;
18 -fomentar cursos de capacitação turística em seus diversos segmentos, promovendo o aperfeiçoamento de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que objetivem a formação qualificada dos profissionais do setor;
19 -viabilizar relacionamentos com universidades e centros de pesquisas, bem como com empresas públicas e / ou privadas, para viabilizar convênios e parcerias de interesse para o desenvolvimento do turismo municipal;
20 - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
21-promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
22 -supervisionar, acompanhar e avaliar projetos, convênios, termos de referência ou instrumento congênere para a captação de recursos;
23-subsidiar a elaboração de zoneamento turístico com indicações de áreas consideradas de interesse para exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimentos públicos e privados;
24 -prestar assistência direta ao Departamento de Turismo e Comunicação Social, no desempenho de suas atribuições, bem como promover anualmente a Conferência Municipal sobre o turismo;
25 -oferecer suporte acompanhar as atividades do Conselho Municipal de Turismo; e,
26-executar outras atribuições correlatas mediante determinação superior.
SUBÓRGÃO Nº 8.1:
Subsecretaria de Turismo, Cultura e Lazer:
Atribuições gerais:
1-planejar e coordenar, em conjunto com os órgão subalternos, as atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;
2 -incentivar todas as formas de cultura popular;
3 -participar da organização de eventos e festas na área de sua competência;
4 -auxiliar no desenvolvimento turístico, tanto pela promoção do patrimônio histórico e cultural, quanto pela oferta de produtos culturais de qualidade;
5 -promover uma gestão moderna e eficiente da iniciativa cultural, caracterizada por uma elevada participação social;
6 -executar trabalhos relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo um sistema de catalogação, classificação, referência e conservação do acervo bibliográfico, para armazenar e recuperar as informações de caráter geral ou específico e coloca -lás à disposição nas bibliotecas e / ou centros de documentação;
7 -acompanhar e executar as atividades da Biblioteca Municipal;
8 -garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos;
9 - prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
10 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
11 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas; e,
12 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo subsecretário, secretário e / ou Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 8.2:
Subsecretaria de Organização de Eventos e Decorações em
Ambientes Internos e Externos:
Atribuições gerais:
1 - planejar, organizar, coordenar e fiscalizar, em parceria com o Secretário pertinente, os eventos oficiais promovidos e / ou apoiados pela Prefeitura Municipal;
2 -gerenciar as atividades de cerimonial dos eventos, inclusive a elaboração dos modelos de decoração;
3 -coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de decoração;
4 -providenciar, junto a Secretaria de Administração, os ofícios para as Delegacias de Polícia Civil e Militar;
5 - apresentar previamente ao Prefeito Municipal a relação dos utensílios necessários para a decoração, organização, coordenação e fiscalização;
6 -realizar pesquisas de preços;
7 -providenciar o cadastramento anual de todos os utensílios e equipamentos colocados á disposição e / ou adquiridos;
8 -providenciar o recolhimento de todos os utensílios e materiais empregados no evento e acondicioná-los em caixas devidamente identificadas;
9 -prestar assistência direta ao Prefeito, bem como ao Secretário competente, no desempenho de suas atribuições; e,
10 -outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal e / ou Secretário competente.
SUBÓRGÃO Nº 8.3:
Departamento de Cultura:
Atribuições gerais:
1 - planejar, promover, coordenar, executar e acompanhar as ações culturais do Poder Público Municipal no âmbito da produção, memória e difusão, bem como fomentar as manifestações artístico-culturais dos diversos segmentos da sociedade, competindo-lhe:
2 -formular a política cultural do Município, em consonância com as decisões do Conselho Municipal de Política Cultural;
3 -identificar fontes de financiamento, bem como promover intercâmbio e captação de recursos visando ao cumprimento de sua finalidade;
4 -promover o repasse de recursos financeiros e materiais a entidades culturais, regularmente constituídas, em efetivo funcionamento e declaradas de utilidade pública, para a sua manutenção e a execução de planos e projetos culturais;
5 -coordenar os processos de tombamento e cooperar para a defesa e conservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;
6 -promover e estimular exposições, espetáculos, conferências, edições, cursos, debates, feiras, concursos, eventos populares e projeções cinematográficas;
7 -emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural;
8 -auxiliar instituições e grupos culturais governamentais e não -governamentais, mediante apoio ou assessoramento;
9 -incentivar a participação da comunidade em favor de programas e projetos culturais, buscando a expansão das atividades culturais na sociedade cabaceirense;
10 -realizar permanente trabalho de conscientização da sociedade, do governo e das instituições privadas na oferta de recursos em geral para o cumprimento de seus objetivos;
11 -estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos culturais na preservação e no desenvolvimento das manifestações culturais;
12 -promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão das manifestações culturais;
13 -desenvolver e coordenar sistemas de informações culturais de forma a subsidiar o meio criador e atender às demandas externas em geral;
14 -estimular e promover a produção literária e a editoração de obras relacionadas com sua área de atuação;
15 -estimular e promover as atividades relacionadas com as artes plásticas, cinema, vídeo, música, dança, teatro e outras manifestações afins;
16 -estimular e promover as atividades relacionadas com museus e bibliotecas, organizando, atualizando e difundindo seus acervos;
17 -estimular e promover a integração das atividades culturais e científicas;
18 -fomentar a produção, circulação e difusão dos bens culturais;
19 -promover a recuperação, instalação, manutenção e integração à comunidade dos equipamentos culturais;
20 -convocar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Cultura;
21 - prestar o apoio necessário ao funcionamento dos Conselhos Municipais de Política Cultural e de Proteção do Patrimônio Cultural;
22 - exercer atividades afins ou correlatas;
23 -gerir fundos e contas, e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento de suas atividades;
24 - participar da coordenação do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba -Festa do Bode Rei e Expocourobode, no Distrito Ribeira, bem como da divulgação e registro por meio de filmagens, fotografias e documentação;
25 - prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; e,
26 - desenvolver outras atividades afins, que lhe seja autorizada pelo Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 8.4:
Departamento de Resgate, Preservação e
Registro da História Municipal:
Atribuições gerais:
1) formular, em conjunto com os demais superiores hierárquicos, a Política de resgate, preservação da história municipal;
2) propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos para:
a) a identificação e o reconhecimento do patrimônio cultural de natureza material;
b) a elaboração e a aprovação de normas de preservação;
c) as autorizações de pesquisa e intervenção em bens acautelados em âmbito municipal;
d) a fiscalização do patrimônio cultural de natureza material; e,
e) a conservação e gestão de bens culturais.
3) Emitir parecer, no âmbito dos processos de tombamento e de outras formas de acautelamento, em relação às áreas geográficas, de bens ou conjunto de bens de natureza material que sejam relevantes para a preservação da cultura e da história municipal, e analisar, propor e apreciar pedidos de revisão desses atos;
4) planejar, formular, monitorar, gerenciar e avaliar os programas, projetos e ações para preservação do patrimônio cultural material, de forma articulada, com os superiores hierárquicos;
5) desenvolver, fomentar e promover as metodologias, os cadastros, os estudos e as pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural de natureza material;
6) propor os critérios e os procedimentos para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais;
7) auxiliar o Conselho Municipal de Política Cultural no exercício de suas competências;
8) promover intercâmbio intermunicipal visando atingir o nível máximo de registro, resgate e preservação da história municipal ;
9) auxiliar os demais órgãos envolvidos nos processos de tombamento;
10) auxiliar na promoção de exposições, espetáculos, conferências, edições, cursos, debates, feiras, concursos, eventos populares e projeções cinematográficas;
11) auxiliar na emissão de pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural;
12) auxiliar instituições e grupos culturais governamentais e não -governamentais, mediante apoio ou assessoramento;
13) auxiliar na fomentação da produção, circulação e difusão dos bens culturais;
14) auxiliar na promoção, recuperação, instalação, manutenção e integração à comunidade dos equipamentos culturais;
15) auxiliar na prestação de apoio necessário ao funcionamento dos Conselhos Municipais de Política Cultural e de Proteção do Patrimônio Cultural;
16) auxiliar a coordenação do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba -Festa do Bode Rei e Expocourobode, bem como da divulgação e registro por meio de filmagens, fotografias e documentação;
17) observar as diretrizes emanadas na Lei Orgânica, bem como no que couber, a Lei Estadual e Federal pertinente; e,
18) prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; e,
19) desenvolver outras atividades afins, que lhe seja autorizada pelo Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 8.5:
Divisão de Gerenciamento do Museu, Memoriais,
Mercado Público Municipal, Parque do Bode,
Arraial e demais praças de eventos:
Atribuições gerais:
1 -supervisionar os serviços de operação, conservação, e manutenção do prédio, tais como: limpeza, segurança, vigilância, manutenção da edificação, e demais serviços que compõem a estrutura organizacional;
2 -receber as sugestões e reclamações de permissionários, turistas e o público em geral nos assuntos relacionados e protocolar os requerimentos junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal;
3 -administrar tal recinto de acordo com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno e a Legislação vigente referente à matéria;
4 -coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições;
5 -praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional;
6 -convocar e presidir reuniões com a equipe de subordinados;
7 -representar tal espaço nos atos que se referem à Instituição;
8 -encaminhar ao Chefe Imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
9 -notificar os comerciantes quanto ás infrações cometidas, bem como as penalidades decorrentes;
10 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
11 -Observância às diretrizes emanadas na Lei Orgânica, bem como no que couber, a Lei Estadual e Federal pertinente; e,
12 - outras atribuições correlatas designadas pelos superiores hierárquicos competentes.
ÓRGÃO Nº 09:
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, ARTICULAÇÃO
PÚBLICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL:
Atribuições gerais:
1 - captar projetos e recursos junto ao Governo Federal e Estadual e demais Instituições Públicas;
2 - planejar, executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em nível estadual e federal, bem como com as entidades do sistema S: SENAI, SEBRAE, SENAR, SESI, entre outras;
3 - assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal bem como com a sociedade civil e suas organizações;
4 - assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental, prestando-lhe assistência em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;
5 - promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e, inclusive, acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo;
6 - articular-se com os Líderes do Governo e a bancada municipal nas atividades legislativas, assessorando e informando sobre projetos, como subsídios ao encaminhamento e à votação dos mesmos;
7 - proporcionar apoio e assessoramento ao Prefeito e articular-se com os demais Secretários Municipais nos assuntos e ações relativos à promoção da melhoria da qualidade de vida da população, em especial aos cidadãos em situação de carência ou risco social e pessoal, conforme o que determina o Artigo 6º da Constituição;
8 - assessorar na implantação das políticas públicas e sociais de relevância para a Municipalidade, sugerindo leis e projetos de interesse nessa área;
9 - propiciar a elaboração e o desenvolvimento de Projetos de governança solidária nas diversas comunidades das distintas regiões administrativas municipais;
10 - acompanhar a execução dos convênios vinculados às ações comunitárias celebradas pela Prefeitura Municipal, com instituições públicas e privadas;
11 - receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar junto a si ou ao Prefeito assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade; e,
12 - organizar e assistir os fóruns, conferências, audiências de discussões relacionadas às políticas públicas municipais.
SUBÓRGÃO Nº 9.1:
Divisão de Comunicação Social:
Atribuições gerais:
1 -planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Cabaceiras, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
2 -executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito;
3 -Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Cabaceiras, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal;
4 -promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;
5 -promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;
6 -coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;
7 -manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre os Eventos e as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;
8 -coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
9 -coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Cabaceiras;
10 -coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;
11 -proceder com o controle e a prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
12 -prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
13 -participar da organização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba -Festa do Bode Rei, bem como da divulgação e registro por meio de filmagens, fotografias e documentação; e,
14 -Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 9.2:
Divisão de Mídia Eletrônica e Ouvidoria:
Atribuições gerais:
1 - estudar e propor técnicas de divulgação das atividades do Poder Executivo Municipal por meio da mídia eletrônica;
2 -elaborar formas de fortalecimento da imagem institucional do Poder Executivo Municipal junto às mídias eletrônicas disponíveis;
3 -assessorar os órgãos superiores de direção na elaboração das diretrizes na
área de mídia eletrônica;
4 -coordenar os processos de implementação de técnicas de divulgação das atividades por meio de mídia eletrônica;
5 -fiscalizar e controlar os novos meios de comunicação representados pelo site da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores e por sua versão interna, incluindo a administração do fluxo de comunicação com o público por meio de e-mails;
6 -receber queixas, reclamações e sugestões dos cidadãos;
7 -dar ao cidadão resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
8 -atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou
pré-julgamento;
9 -agilizar a remessa de informações de interesse do cidadão à autoridade competente;
10 -solicitar esclarecimentos e documentos dos diretores de cada setor, visando atender à questão suscitada pelo cidadão;
11 -acompanhar a tramitação dos processos inerentes às suas atividades, dando ciência aos cidadãos das providências tomadas;
12 -propor modificações nos procedimentos para melhoria da qualidade;
13 -apresentar relatórios semanais ao Prefeito Municipal, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários; e,
14 -exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.
ÓRGÃO Nº 10:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Atribuições gerais:
1 -o recrutamento, seleção, treinamento, registros e controles funcionais e outras atividades relativas a recursos humanos do Município;
2 -a administração do plano de classificação de cargos, direitos e deveres dos funcionários;
3 -o encaminhamento dos serviços municipais à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
4 -as atividades referentes à padronização, aquisição, guarda e distribuição dos bens móveis e imóveis;
5 -o tombamento, registro, inventário, a proteção, a conservação dos bens móveis e imóveis;
6 -o recebimento, a distribuição, o controle do andamento, a impressão gráfica, a reprodução e arquivamento de documentos da Prefeitura;
7 -a administração e conservação dos edifícios em que funcionam os órgãos do Município;
8 -a utilização dos dados estatísticos sobre o Município e preparação de indicadores relativos às necessidades básicas das zonas rural e urbana;
9 -a preparação, conjuntamente com outras secretarias, do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
10 -coordenar os trabalhos de processamento de dados relacionados com todas as atividades;
11 -organizar a confecção da folha de pagamento do funcionalismo, observando-se, a cada mês, as relações remetidas por cada Secretaria, constando os nomes dos funcionários com lotação fixada em cada uma delas;
12 -avaliar bens dentro da área geográfica do Município;
13 -fiscalizar a execução dos projetos de loteamentos urbanos, construções, reformas, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de posturas do Município;
14 -manter a planta cadastral e o arquivo de projetos do Município, atualizados;
15 -planejar, anualmente, juntamente com o titular do Departamento de Licitações, Contratos e Compras e demais secretarias envolvidas, a relação de todos os processos licitatórios a serem realizados no exercício subsequente;
16 -referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente Projetos de Leis, Leis, Decretos, Portarias e Alvarás, pertinentes às suas atividades;
17 -observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de finanças; e,
18 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 10.1:
Subsecretaria de Administração:
Atribuições gerais:
1 -o recrutamento, seleção, treinamento, registros e controles funcionais e outras atividades relativas a recursos humanos do Município;
2 -a administração do plano de classificação de cargos, direitos e deveres dos funcionários;
3 -o encaminhamento dos serviços municipais à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
4 -as atividades referentes à padronização, aquisição, guarda e distribuição dos bens móveis e imóveis;
5 -o tombamento, registro, inventário, a proteção, a conservação dos bens móveis e imóveis;
6 -o recebimento, a distribuição, o controle do andamento, a impressão gráfica, a reprodução e arquivamento de documentos da Prefeitura;
7 -a administração e conservação dos edifícios em que funcionam os órgãos do Município;
8 -a utilização dos dados estatísticos sobre o Município e preparação de indicadores relativos às necessidades básicas das zonas rural e urbana;
9 -a preparação, conjuntamente com outras secretarias, do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
10 -coordenar os trabalhos de processamento de dados relacionados com todas as atividades;
11 -organizar a confecção da folha de pagamento do funcionalismo, observando-se, a cada mês, as relações remetidas por cada Secretaria, constando os nomes dos funcionários com lotação fixada em cada uma delas;
12 -avaliar bens dentro da área geográfica do Município;
13 -fiscalizar a execução dos projetos de loteamentos urbanos, construções, reformas, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de posturas do Município;
14 -manter a planta cadastral e o arquivo de projetos do Município, atualizados;
15 -observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituições Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de administração; e,
16 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 10.2:
Subsecretaria de Planejamento:
Atribuições gerais:
1 -colaborar no planejamento e elaboração dos projetos de leis de natureza orçamentária e de planejamento;
2 -formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle das ações governamentais;
3 -coordenar e articular projetos multi - setoriais;
4 -auxiliar no acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos projetos recebidos;
5 -auxiliar no acompanhamento, fiscalização e execução das leis de natureza orçamentária e planejamento;
6 -promover, em parceria com outras entidades, a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio -econômica;
7 -colaborar no planejamento dos procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços, e a aquisição de bens de consumo e permanentes;
8 - colaborar no que se refere à elaboração de normatizações referentes à área de processos licitatórios, por meio de políticas internas, desde que ratificadas pela assessoria técnica e jurídica;
9 - manter a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao desempenho das atribuições da equipe responsável pela operacionalização dos Processos Licitatórios;
10 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades inerentes ao Programa Cidade Digital, em âmbito municipal;
11 -planejar, analisar e propor novos meios de aprimoramento contínuo da tecnologia da Informação;
12 -prestar serviços de orientação quanto à publicação dos atos oficiais no Portal da Transparência;
13 -orientar e acompanhar à aquisição, recebimento, conferência, devolução, cadastramento, movimentação e manutenção de equipamentos de informática e outros bens, em sua área de atuação;
14 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
15 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
16 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
17 -observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de finanças; e,
18 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário pertinente e / ou Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 10.3:
Coordenadoria Municipal dos Serviços
Administrativos e Técnicos da Casa da Cidadania:
Atribuições gerais:
1 -planejar, propor, executar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar todos os serviços administrativos e técnico, em conjunto com o Coordenador Estadual da Casa da Cidadania;
2 -viabilizar junto a Secretaria competente a promoção de treinamentos de capacitação e requalificação;
3 -elaborar e encaminhar relatório semestral das atividades desenvolvidas ou quando solicitado;
4 -acompanhar e gerenciar o recebimento e entrega de materiais aos subordinados;
5 -viabilizar a ampliação dos serviços disponíveis para a população;
6 -relatar problemas enfrentados e propor melhorias;
7 -promover reuniões e campanhas de conscientização relacionada a diversos temas pertinentes aos serviços prestados;
8 -coordenar, organizar e orientar o arquivamento de todos os documentos municipais;
9 -prestar assistência especial, direta ou indireta a Secretaria de Administração, bem como ao Prefeito Municipal;
10 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
11 -observar as diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
12 -atuar de forma integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
13 -zelar pela organização do ambiente de trabalho; e,
14 -desempenho de outras atividades correlatas determinadas pela Secretária competente e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 10.4:
Departamento de Recursos Humanos:
Atribuições gerais:
1 -operacionalização do Sistema Informatizado de Folha de Pagamento;
2 -elaboração de contratos, aditivos e rescisões contratuais;
3 -expedição de Certidões, Declarações, Atestados, Memorandos, Portarias e outros atos oficiais congêneres;
4 -zelar pela boa organização do ambiente de trabalho;
5 - comunicação mensal antecipada e obrigatória de todas as alterações a serem efetuadas no Sistema Informatizado de Folha de Pagamento ao Prefeito do Município;
6 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
7 -zelar pela boa organização do ambiente de trabalho;
8 -providenciar o recebimento, conferência, estocagem e endereçamento dos materiais, produtos e equipamentos;
9 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
10 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar a situação funcional dos servidores públicos efetivos e comissionados;
11 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
12 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
13 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
14 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
15 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 10.5:
Secretaria da Junta de Serviço Militar:
Atribuições gerais:
1 -cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pelas RM;
2 -efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes;
3 -informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;
4 -providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança de domicílio no portal de SERMIL, via internet;
5 -realizar as consultas de cidadão no Portal do SERMIL, sempre que julgar necessário;
6 -providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensados e insetos do Serviço Militar no Portal do SERMIL, observando as instruções contidas no art. 58 destas Normas;
7 -validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré -alistamento pela Internet, conferindo-os com a documentação apresentada;
8 -restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;
9 -providenciar a averbação dos dados do exercício de apresentação de reserva no SERMIL;
10 -fornecer os documentos militares requeridos, após o pagamento da taxa e da multa correspondente ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s), por meio de Ficha Socioeconômica;
11 -fazer a entrega dos certificados militares mediante o recibo passado nos respectivos relatórios;
12 -organizar os processos de retificação de dados cadastrais, arrimo de família, notoriamente incapaz, adiamento de incorporação, preferência de Força Armada, transferência de Força Armada, reabilitação, 2° via de certificado de reservista, serviço alternativo, recusa à prestação do serviço militar obrigatório e serviço alternativo, anulação de eximição e reciprocidade do serviço militar, encaminhando-os à CSM, por intermédio da Del SM;
13 -revalidar o certificado de alistamento militar (CAM);
14 -averbar no CAM ou no SERMIL, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;
15 -determinar o pagamento de taxas e multas militares, quando for o caso;
16 -Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com m relação ao Serviço Militar;
17 -participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações a Lei do Serviço Militar (LSM) e ao seu Regulamento;
18 -organizar e:
Realizar as cerimônias para a entrega de CDI; e
Executar os trabalhos de relações públicas do serviço militar do município;
19 -recolher à Del SM os certificados militares inutilizados até o dia 5 de cada mês;
20 - afixar, em local visível, o valor das multas, os documentos necessários para o alistamento e aviso de que os documentos não retirados em 90 dias serão eliminados;
21 -receber nos cartórios exigentes na jurisdição de sua área as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária de 18 a 45 anos, encaminhando-as à CMS, por intermédio da Del SM;
22 -confeccionar mensalmente, em duas vias, o mapa de arrecadação de taxa e multas e o mapa de situação estatística, encaminhando-as à Del. SM ( Anexos AN e AO);
23 -preencher os CDI e certificados de isenção (CI) encaminhando-os à Del SM, para fins de assinatura ;
24 -assinar o termo de manutenção de sigilo do SERMIL;
25 -encaminhar ao Prefeito Municipal os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
26 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
27 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
28 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
29 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 10.6:
Divisão de Identificação:
Atribuições gerais:
1 -prestar assistência especial, direta ou indireta á direção do Instituto de Polícia Científica ( IPC );
2 -requerer mensalmente junto ao do Instituto de Polícia Científica(IPC ), o material administrativo ( cédulas de identidade, prontuários, tintas, entre outros );
3 -proceder com o cadastramento dos requerentes nos prontuários pertinentes;
4 -prestar contas mensalmente das cédulas de identidades emitidas, bem como da arrecadação da taxa pertinente;
5 - efetuar a emissão, recebimento e o não recebimento de todas as cédulas de identidade no Livro pertinente;
6 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
7 -zelar pela boa organização do ambiente de trabalho;
8 -providenciar o recebimento, conferência, estocagem e endereçamento dos materiais, produtos e equipamentos;
9 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
10 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
11 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
12 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
13 -prestar assistência especial, em sua área de atuação, direta ou indireta ao Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, bem como ao Prefeito Municipal; e,
14 -outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 10.7:
Divisão de Almoxarifado e Arquivo:
Atribuições gerais:
1 -realizar levantamento anual das necessidades materiais por áreas;
2 -zelar pela boa organização do ambiente de trabalho;
3 -providenciar o recebimento, conferência, estocagem e endereçamento dos materiais, produtos e equipamentos;
4 -gerenciar o estoque;
5 -efetuar a conferência semanal da validade dos materiais, produtos e equipamentos, conforme cada especificidade;
6 -apresentar sugestões para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços;
7 -examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;
8 -conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
9 -atender as requisições de materiais das unidades integrantes da estrutura administrativa municipal;
10 -registrar formalmente a ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;
11 -realizar o inventário anual;
12 -manter atualizado o registro dos bens no almoxarifado e arquivo;
13 -controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais e documentação sob sua guarda;
14 -realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade;
15 - examinar, conferir e receber a documentação entregue no arquivo;
16 -organizar o almoxarifado e arquivo de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos materiais e documentação;
17 - realizar levantamento anual das necessidades materiais de expediente para o adequado funcionamento;
18 - registrar em formulário apropriado o ingresso e a saída da documentação;
19 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
20 -atuação integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
21 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
22 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao subsecretário, Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
23 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
24 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas; e,
25 - outras atribuições correlatas determinadas pelo subsecretário, secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 10.8:
Departamento Técnico Especial de Licitações, Compras e Contratos:
Atribuições gerais:
1 -gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços, e a aquisição de bens de consumo e permanente para o Poder Executivo Municipal;
2 - elaborar normatizações referentes à área de processos licitatórios, por meio de políticas internas, desde que ratificadas pela Secretária de Administração;
3 -gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao desempenho das atribuições da equipe responsável pela operacionalização dos Processos Licitatórios;
4 - gerenciar os serviços pertinentes à elaboração de editais de licitações, analisando seus enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades, definindo a modalidade licitatória mais adequada para cada processo;
5 -coordenar e orientar a equipe licitatória dentro das diretrizes legais que norteiam os procedimentos licitatórios;
6 - receber e analisar todos os processos pertinentes aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, concessão de espaços físicos e oferta de bens, definindo a modalidade licitatória adequada para cada qual destas demandas;
7 -auxiliar, quando possível, outros departamentos da Prefeitura Municipal de Cabaceiras, objetivando assim, a correta elaboração dos processos que motivarão os certames licitatórios;
8 -propor, quando for o caso, alterações em procedimentos e padrões na fase interna dos processos, sempre objetivando alcançarmos melhores resultados, emitindo a análise preliminar necessária;
9 - realizar o planejamento dos processo licitatórios, focando na celeridade das tarefas desenvolvidas pelo mesmo;
10 - encaminhar minutas de editais para exame e emissão de parecer perante a Assessoria Jurídica;
11 - auxiliar a equipe naquilo que for necessário para a emissão de respostas aos pedidos de questionamentos, impugnações e recursos advindos dos certames licitatórios (salvo aqueles de ordem técnica);
12 - dar transparência aos certames licitatórios realizados;
13 -emitir pareceres que fundamentem o não encaminhamento dos processos recebidos;
14 - distribuir as tarefas com a equipe licitatória de forma coerente e que foquem uma maior celeridade nas licitações da Prefeitura Municipal de Cabaceiras;
15 -analisar todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica, e quando necessário, ajustar os editais em consonância as diretrizes recomendadas por esta consultoria jurídica;
16 - participar de reuniões diversas representando o Departamento, sempre que convocado;
17 -receber as intimações judiciais pertinentes aos certames licitatórios, manifestando-se quando cabível;
18 -assumir a responsabilidade naquilo que for concernente ao papel de Coordenador, quanto aos trabalhos realizados pela equipe pertinente;
19 -realizar um planejamento de cursos e treinamentos que sejam atrelados às atividades desenvolvidas no Departamento, objetivando assim, qualificar cada vez mais, os servidores lotados no departamento;
20 -gerenciar a equipe no que tange a execução dos trabalhos, os resultados a serem obtidos e o cumprimento das funções de cada um dentro do Departamento;
21 -prestar atendimento ao Público, quando necessário;
22 -gerenciar os trabalhos pertinentes ao cadastramento de fornecedores;
23 -gerenciar os trabalhos e atribuições naquilo que concerne à catalogação de materiais e serviços;
24 -definir pela republicação ou não de editais que tenham sido homologados como fracassado, dentro da avaliação correta e necessária, sempre respeitando a agenda de licitações e as demandas, afim de não prejudicar o andamento de outros processos;
25 -coordenar e supervisionar as atividades relacionadas às compras e contratos;
26 -elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações relativas aos assuntos pertinentes;
27 -receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e outros expedientes, consultando a Secretaria Administrativa, no que couber;
28 -realizar periodicamente reuniões com os secretários municipais;
29 -acompanhar as publicações e atualizações nos meios de divulgação exigidos, conforme a legislação;
30 -assessorar a Secretaria Administrativa no planejamento das compras e na contratação de serviços através de processos licitatórios;
31 -fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados;
32 -coordenar a elaboração dos contratos, termos aditivos, convênios e termos de cooperação;
33 -acompanhar a execução contratual junto às unidades técnicas, incluindo o acompanhamento do andamento e tramitação dos pedidos de acréscimo e supressão;
34 - promover pesquisas junto às unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao planejamento das licitações a serem realizadas;
25 -fornecer apoio técnico-logístico às unidades técnicas, com vistas às aquisições de materiais/contratações de serviços;
36 - fornecer apoio técnico-logístico na condução e planejamento dos contratos de competência das unidades técnicas;
37 -promover estudos técnicos para orientar a contratação dos principais serviços terceirizados, possibilitando a prática de melhores preços, padronização e unificação na forma da contratação, em conjunto com as unidades técnicas;
38 -analisar as observações e recomendações dos Pareceres emanados pelas unidades competentes, com auxílio da assessoria jurídica;
39 -garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos;
40-prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no usos de suas atribuições superiores;
41 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
42 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
43 -observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de licitações, contratos e compras; e,
44 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo subsecretário, secretário e / ou Prefeito Constitucional.
ÓRGÃO Nº 11:
SECRETARIA DE FINANÇAS:
Atribuições gerais:
1 -cadastramento, lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
2 -o recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores do Município;
3 -o registro e controle contábil na administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
4 -fiscalizar e proceder tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregada da movimentação de dinheiros e outros valores;
5 -executar a política fiscal;
6 -exercer a fiscalização tributária;
7 -processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, contábil e patrimonial do Município;
8 -preparar os balancetes, bem como o balanço geral e prestações de contas de recursos extra -orçamentários com apoio e assistência direta de profissionais habilitados;
9 -receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;
10 -controlar a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;
11 -elaborar, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias, assistida por profissional legalmente habilitado;
12 -acompanhar a execução orçamentária;
13 -controlar contas bancárias e aplicações financeiras, mantendo o fluxo de caixa em condições de atender às responsabilidades diárias de pagamentos;
14 -receber e examinar pedidos de antecipação de pagamentos, formulado por fornecedores, de acordo com as normas legais, administrativas e contratuais de regência;
15 -obedecer aos prazos determinado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto à publicação diárias dos atos financeiros no Portal da Transparência;
16 -obedecer aos prazos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como os prazos constantes na Lei Orgânica quanto ao envio dos balancetes e repasse do duodécimo para a Câmara municipal;
17 -observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de finanças; e,
18 -outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 11.1:
Subsecretaria de Finanças:
Atribuições gerais:
1 - auxiliar o Secretário de Finanças e Subsecretários no cadastramento, lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
2 – prestar assistência quanto ao recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores do Município;
3 - o registro e controle contábil na administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
4 - auxilar na fiscalização fiscalizar e proceder tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregada da movimentação de dinheiros e outros valores;
5 – contribuir com a politica de execução fiscal;
6 - viabilizar com auxílio do Chefe imediato e subordinados a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, contábil e patrimonial do Município;
7 - auxiliar no preparo dos balancetes, bem como o balanço geral e prestações de contas de recursos extra -orçamentários com apoio e assistência direta de profissionais habilitados;
8 - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;
9 - viabilizar o controle a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;
10 - colaborar com os demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias, assistida por profissional legalmente habilitado;
11 -acompanhar a execução orçamentária;
12 – auxiliar no controle das contas bancárias e aplicações financeiras, mantendo o fluxo de caixa em condições de atender às responsabilidades diárias de pagamentos;
13 - receber e examinar pedidos de antecipação de pagamentos, formulado por fornecedores, de acordo com as normas legais, administrativas e contratuais de regência;
14 -obedecer aos prazos determinado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto à publicação diárias dos atos financeiros no Portal da Transparência;
15 - obedecer aos prazos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como os prazos constantes na Lei Orgânica quanto ao envio dos balancetes e repasse do duodécimo para a Câmara municipal;
16 - observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de finanças; e,
17 - outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.
SUBÓRGÃO Nº 11.2:
Subsecretaria de Gestão Tributária:
Atribuições gerais:
1 -promoção anual de reuniões sobre o cadastramento, recadastramento, lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
2 -operacionalização do Sistema Informatizado de Cadastramento Tributário;
3 -elaboração de carnês de pagamentos, Documento de Arrecadação Municipal -DAM, termos de parcelamento de débitos, termos de encontro de contas, ofícios, certidões, declarações, notificações, entre outros atos oficiais correlatos;
4 -expedição de certidões, declarações, atestados, memorandos e outros atos oficiais congêneres;
5 -registro dos débitos tributários anuais no Livro da Dívida Ativa até a data constante no Código Tributário do Município;
6 -cobrança dos preços públicos referentes aos aluguéis de boxes, bem como de espaços públicos ocupados por feirantes e ambulantes no mercado público e em outros recintos;
7 -efetuação de cobrança dos preços públicos referentes aos espaços públicos ocupados por “ barraqueiros “ e ambulantes em eventos festivos;
8 -prestação de contas semanal da arrecadação provenientes da feira livre e / ou outros eventos na Subsecretaria de finanças;
9 -arquivamento de toda a documentação pertinente;
10 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário de Administração e Finanças, bem como ao Prefeito Municipal, no usos de suas atribuições superiores;
11 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
12 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
13 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
14 -atuar de forma integrada e harmônica com todos que integram a estrutura administrativa municipal;
15 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
16 -promoção anual de reuniões sobre o cadastramento, recadastramento, lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
17 -operacionalização do Sistema Informatizado de Cadastramento Tributário
18 -elaboração de carnês de pagamentos, Documento de Arrecadação Municipal -DAM, termos de parcelamento de débitos, termos de encontro de contas, ofícios, certidões, declarações, notificações, entre outros atos oficiais correlatos;
19 -expedição de certidões, declarações, atestados, memorandos e outros atos oficiais congêneres;
20 -registro dos débitos tributários anuais no Livro da Dívida Ativa até a data constante no Código Tributário do Município;
21 -cobrança dos preços públicos referentes aos aluguéis de boxes, bem como de espaços públicos ocupados por feirantes e ambulantes no mercado público e em outros recintos;
22 -efetuação de cobrança dos preços públicos referentes aos espaços públicos ocupados por “ barraqueiros “ e ambulantes em eventos festivos;
23 -prestação de contas semanal da arrecadação provenientes da feira livre e / ou outros eventos na Subsecretaria de finanças;
24 -arquivamento de toda a documentação pertinente; e,
25 -outras atribuições correlatas designadas pelo Secretário e / ou Prefeito Municipal.
SUBÓRGÃO Nº 11.3:
Divisão do Serviço de Empenho:
Atribuições gerais:
1 -executar o orçamento em vigência através da emissão de Notas de Empenho;
2 -verificar a regularidade fiscal dos fornecedores e prestadores de serviços;
3 -organizar todos os empenhos para fixação nos balancetes mensais;
4 -acompanhamento da execução orçamentária, solicitando quando necessário, disponibilidade orçamentária;
5 -providenciar o arquivamento de toda a documentação pertinente;
6 -observância das diretrizes emanadas na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal e demais legislações específicas;
7 -atuação integrada e harmônica com todos os que integram a estrutura administrativa municipal;
8 -planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
9 -encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
10 -prestar assistência especial, direta ou indireta ao subsecretário de Finanças, bem como ao Secretário de Administração, Finanças e Planejamento e ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores; e,
11 -outras atribuições correlatas determinadas pelo subsecretário, Secretário e / ou Prefeito Municipal.
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:8C5C5E5A