ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA - REPUBLICAÇÃO
Preâmbulo
Nós, representantes do povo bonitense, unidos em Assembléia Municipal Constituinte, em cumprimento ao que dispõem as constituições Federal e do Estado da Paraíba, no propósito de instituir uma ordem jurídica autônoma, assegurando a todos os habitantes e às gerações futuras os benefícios da liberdade, da ordem, da saúde, da educação, do desenvolvimento sócio-econômico e cultural e da solidariedade humana, decretamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Município de Bonito de Santa Fé, unidade integrante do território do Estado da Paraíba, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia político-administrativa e financeira, assegurada nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, tem por princípios fundamentais e autonomia, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
§ 1º - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos direto ou indiretamente, nos termos desta Lei, da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 2º - O cidadão exerce os seus direitos políticos, pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da Lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular.
§ 3º - Constituem objetivos prioritários do Município:
I - constituir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - fixação do homem no campo;
III - respeitos aos direitos humanos e sua defesa;
IV - garantia da educação, do ensino, da saúde, da assistência à maternidade e à infância, ao idoso, ao deficiente à habitação, ao lazer e à alimentação.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 2º - O Município, assegura em seu território e no limite de sua competência, a plenitude e inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que são asseguradas pelas Constituições Federal e Estadual.
§ 1º - Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado, pelo fato de ligitar com órgãos municipais, no âmbito administrativo ou judicial.
§ 2º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e procedimentos, observar-se-ão entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivado.
§ 3º - Todos têm o direito de requerer e obter em prazo razoável, informações sobre projetos de Poder Público, ressalvados os casos previstos em lei, cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível ao interesse do município.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - O Município de Bonito de Santa Fé, organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
§ 1º - A sede do Município é da cidade de Bonito de Santa Fé;
§ 2º - São símbolos oficiais do Município a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei complementar.
§ 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre nós:
I - O Poder Legislativo que é exercido pela Câmara Municipal;
II - O Poder Executivo que é exercido pelo Prefeito Municipal, - auxiliado pelas autoridades e assessores que lhe são subordinados.
§ 4º - O Município, nas suas relações intermunicipais, reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Associativismo;
II - Assistência mútua;
III - Intercâmbio cultural.
Art. 4º - Salvo as exceções previstas nesta Lei, é vedado a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e ao cidadão, investido na função de um deles, o exercício da função em outro.
Art. 5º - É vedado ao Município:
I - Edificar templos religiosos, promover cultos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
III - Fazer distinções ou estabelecer preferência entre brasileiro.
Parágrafo Único - É vedado ao Município criar Tribunal, Conselho ou Órgão Municipal de Contas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 6º - São reservados ao Município as competências que não sejam vedadas pelas Constituições Federal e Estadual, de forma a prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população.
§ 1º - Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar no que couber a Legislação Federal e Estadual;
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas - publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - Criar, organizar e suprimir Distritos e Vilas, observando a Legislação Estadual;
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial, fixando os seus respectivos preços;
VI - Manter, com a cooperação técnico-financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolares e ensino fundamental;
VII - Prestar com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - Promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - Promover a proteção do Patrimônio histórico e cultural local, observada a Legislação em vigor e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
X - Elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, das leis corretas e desta Lei Orgânica;
XI - Constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei, podendo firmar convênios com a Polícia Militar do Estado para atendimento deste objetivo;
XII - Firmar convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
XIII - Estabelecer e executar a política de desenvolvimento urbano, na forma do artigo 182 da Constituição Federal;
XIV - Assegurar a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado e a União nos termos da Legislação superior pertinente;
XV - Elaborar seu orçamento anual e plurianual de investimentos;
XVI - Dispor sobre a organização e execução dos seus serviços;
XVII - Organizar seu quadro de pessoal e estabelecer regime jurídico dos seus servidores;
XVIII - Dispor sobre a aquisição, administração, utilização e alienação dos seus bens;
XIX - Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente na zona urbana;
XX - Estabelecer normas de construção, loteamento, zoneamento urbano e as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território;
XXI - Conceder licença para localização de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e qualquer outros. Podendo renovar licença concedida, bem como determinar o seu cancelamento;
XXII - Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços, inclusive dos seus concessionários;
XXIII - Regulamentar a utilização de logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano;
a) Determinar o itinerário e os pontos de parada de transportes coletivos;
b) Tornar obrigatório a utilização da Estação Rodoviária;
c) Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos em zona urbana;
d) Conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
e) Fixar e sinalizar os limites das zonas consideradas de silêncio e trânsito, e tráfego em condições especiais, nas zonas urbana e rural;
f) Disciplinar os serviços de cargas e descargas fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em suas vias públicas;
XXIV - Regulamentar e fiscalizar as vias públicas;
XXV - Prover sobre limpeza das vias públicas e logradouros, remoção do destino do lixo domiciliar e outros dejetos de qualquer natureza;
XXVI - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares, observadas as normas da lei pertinente;
XXVII - Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;
XXVIII - Dispor sobre o sossego, a segurança e os costumes;
XXIX - Regulamentar, licenciar, fiscalizar a afixação da utilização de cartazes, anúncios, faixas, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XXX - Dispor sobre depósitos e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressões da legislação municipal;
XXXI - Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXII - Cassar a licença concedida pelo Município para o exercício de atividades ou para o funcionamento de estabelecimentos que se tornar prejudicial à saúde, higiene e ao sossego, bem como à segurança, aos bons costumes, fazendo cessar a atividade e determinar o fechamento do estabelecimento;
XXXIII - Organizar e manter a sua política administrativa;
XXXIV - Prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos;
XXXV - Realizar diretamente, ou mediante autorização, concessão e outros, os serviços de:
a) Iluminação Pública;
b) Abastecimento de água e saneamento;
c) Mercados, Feiras e Matadouros;
d) Transportes coletivos, urbanos e intermunicipais.
XXVII - Manter serviços de combate a animais nocivos;
XXVIII - Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social nos termos da Constituição Federal e da lei específica;
XXIX - Elaborar o seu plano diretor de desenvolvimento integrado.
Art. 7º - Compete ao Município, juntamente com a União e o Estado:
I - Zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público;
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e artístico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, mais especificamente aqueles lugares declarados públicos para fins de preservação;
IV - Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros valores históricos, artístico ou cultural;
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - Preservar a fauna e a flora;
VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, proporcionando assistência técnica e extensão rural ao produtor;
IX - Promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais, inclusive o saneamento básico;
X - Combater as causas de pobreza e os fatores da marginalização, promovendo integração social dos setores desfavorecidos;
XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração dos recursos hídricos, minerais em seu território;
XII - Estabelecer e implantar a política de educação para segurança do trânsito;
XIII - Instituir por lei, pano plurianual de saneamento básico, estabelecendo diretrizes e programas para as ações nesse campo, com dotações previstas no plano plurianual e no orçamento;
XIV - Promover medidas de caráter preventivo sobre os fenômenos das secas, através de uma comissão permanente composta de representantes dos setores competentes Municipal e Estadual, devendo a comissão elaborar relatório anual, distribuindo-o com as autoridades competentes para adoção das diversas providências.
§ 1º - No domínio da Legislação concorrente, o Município exercerá competência complementar.
§ 2º - Inexistindo Lei Federal ou Estadual, o Município exercerá competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
§ 3º- A superintendência da Lei Federal ou Estadual sobre normas gerais, suspende a eficácia da Lei Municipal, no que lhe for contrário.
Art. 8º - Ao Município compete, entre outras atribuições, concorrente ou supletivamente com o Estado:
I - Fiscalizar a qualidade das mercadorias sobre os aspectos sanitários e higiênicos, quando colocados à venda;
II - Promover a cultura, o ensino de primeiro grau e executar programas de alimentação escolar;
III - Promover a educação, a recreação e a assistência social;
IV - Adotar medidas para previsão de incêndio e outras peculiaridades congêneres;
V - Manter a fiscalização sanitária dos hotéis, pensões, restaurantes, bares, habitações, estabelecimentos de venda de produtos alimentícios e outros;
VI - Assistir aos agricultores e pecuaristas do Município nos assuntos referentes à conservação do solo, utilização de corretivos e fertilizantes para o combate à praga e animais daninhos, melhoramento do rebanho e reflorestamento.
§ 1º - O Município, ao prestar os serviços mencionados neste artigo, se articulará com os órgãos Estaduais, de modo a ser mantida a unidade de diretrizes e evitada a duplicação de esforços.
§ 2º - Nos casos deste artigo, o Município atuará preferencialmente mediante convênios.
§ 3º - A concessão de serviço público, será feita na forma da Lei Municipal, mediante contrato precedido de concorrência pública.
CAPÍTULO III
DO DOMÍNIO PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS BENS MUNICIPAL
Art. 9º - Constituem bens patrimoniais do Município os direitos, os rendimentos das atividades e serviços de sua inteira competência, os bens móveis e imóveis.
§ 1º - Os bens móveis e imóveis do Município não poderão ser objeto de alienação, de aforamento ou uso, senão em virtude da lei que disciplinará o seu procedimento.
§ 2º - A aquisição de bens móveis e imóveis a título honroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.
§ 3º - A alienação de bens móveis e/ou imóveis, depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, dispensada, está na forma da Lei nos casos de doação e permuta.
§ 4º - O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiros será, na forma da lei, objeto de:
a) concessão, remunerada ou gratuita, mediante contrato de direito público, podendo dar-se também título de direito real resolúvel na forma da lei;
b) Permissão;
c) Cessão;
d) Autorização.
§ 5º - Os bens do patrimônio Municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo e a documentação dos serviços públicos.
SEÇÃO II
DAS LICITAÇÕES
Art. 10 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação, serão contratados mediante processos de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetiva da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificações técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 11 - Nas licitações deverão ser observadas os seguintes prazos mínimos para apresentação das propostas:
I - Concorrência;
a) Para compras: 15 (quinze) dias;
b) Para obras e serviços: 30 (trinta) dias;
II - Tomada de preços: 08 (oito) dias;
III - Convite: 03 (três) dias.
§ 1º - Os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo, contar-se-ão da primeira publicação do edital, excluindo-se o dia do começo e incluindo o vencimento.
§ 2º - Se o vencimento ocorrer em sábado, domingo e feriado ou facultativo, o prazo fica transferido para o primeiro dia útil.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DE DISTRITOS
Art. 12 - A criação de Distritos dependerá de Lei Municipal, precedida de comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 13 - São condições para que um território se constitua em Distrito:
I - População superior a 1.000 (um mil) habitantes;
II - Mais de 250 (duzentos e cinqüenta) eleitores;
III - Existência, na sede, de pelo menos 50 (cinqüenta) moradias, de escola pública, unidade de saúde e cemitério;
IV - Pertencer a mais de 10 (dez) proprietários ou ser do domínio municipal a área onde se situará a respectiva sede.
Parágrafo Único - Não será permitida a criação de distritos, desde que esta media importe, para o distrito de origem, na perda dos requisitos exigidos neste artigo.
Art. 14 - A apuração das condições exigidas para a criação de distritos, será feita da seguinte forma:
I - A população será a de 31 (trinta e um) de dezembro do ano anterior, segundo dados do Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE);
II - O eleitorado será apurado pelo Tribunal Regional Eleitoral;
III - O número de moradias, a existência de escola pública, de unidade de saúde e de cemitério, provar-se-ão por certidão fornecida pela Prefeitura Municipal.
Art. 15 - Na fixação das diversas distritais, serão observados os seguintes procedimentos:
I - O distrito deverá ter configuração que evite tanto quanto possível formas anômalas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - Dar-se-á preferência, para a delimitação das linhas naturais facilmente reconhecíveis;
III - Na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta cujos extremos sejam pontos naturais ou não, facilmente reconhecíveis e dotadas de condições de fixidez.
Art. 16 - Na descrição das diversas distritais observar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - As divisas distritais do município serão descritas trechos a trechos, distritos a distritos, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem nos limites municipal;
II - na descrição das divisas distritais será usada linguagem simples, clara e precisa.
Parágrafo Único - As proposituras que visem à criação de distritos serão, também instruídos de croquis ou plantas topográficas da área do distrito de onde é desmembrado.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17 - O Poder Legislativo no Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores democraticamente eleitos, em número proporcional a população, observados os limites previstos no artigo 29, inciso I da Constituição Federal e artigo 10, inciso IV da Constituição Estadual.
Parágrafo Único - O número de vereadores será fixado em lei Estadual para cada legislatura de acordo com a população existente, apurado por órgãos Federais Competentes, até o último dia do ano anterior à eleição.
Art. 18 - Os vereadores serão eleitos juntamente com o Prefeito e Vice-Prefeito em pleito direto e simultâneo, realizado em todo o país.
§ 1º - A remuneração dos vereadores será fixada pela respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente , observados os limites e critérios definidos pelas Constituições Federal e Estadual.
§ 2º - O limite máximo da remuneração dos vereadores corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do recebido em espécie pelo Prefeito do Município, obedecendo o disposto no parágrafo 5º do artigo 23 da Constituição do Estado da Paraíba.
§ 3º - Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 19 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - Sistemas tributários, arrecadação e distribuição de renda;
II - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III - Planos e programas municipal e setorial de desenvolvimento;
IV - Limites do território do município, divisão administrativa, criação e extinção de distritos e vilas;
V – Alienação, permuta, cessão ou arrendamento de bens do domínio municipal, ou recebimento de doação de encargos;
VI - Transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII - Organização administrativa da Advocacia Geral do Município;
VIII - Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
IX - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da administração pública;
X - Matéria Financeira;
XI - Bandeira, Hino e Brasão;
XII - Concessão de serviços;
Art. 20 - A Câmara Municipal bem como qualquer de suas comissões poderá convocar secretários do município para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.
§ 1º - O Secretário Municipal poderá comparecer à Câmara , ou qualquer de suas comissões, por iniciativa própria, mediante o combinado com a mesa, para expor assuntos de conveniência de sua Secretaria.
§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar, independentemente de votação, pedido escrito de informação às autoridades pública municipal de qualquer nível, importando crime de responsabilidade, com pena de destituição de função, a recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 21 - Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - Eleger sua mesa e destituí-la na forma regimental;
II - Votar seu regimento interno;
III - Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal de diretrizes orçamentárias;
IV - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, respectivamente;
V - Fixar em cada legislatura, para a subseqüente, a remuneração dos Vereadores, bem como a verdade representação do seu Presidente, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, III e 153, Parágrafo Segundo, I, da Constituição Federal;
VI - Fixar para cada exercício financeiro, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, Parágrafo Segundo da Constituição Federal;
VII - Criar comissões de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal;
VIII - Julgar por 2/3 (dois terços) de seus membros, o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade, os secretários municipais, pelos crimes da mesma natureza, conexo com aqueles;
IX - Conceder licença ao Prefeito e aos vereadores;
X - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias;
XI - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração ou fato relacionado com a matéria legislatura em tramitações;
XII - Conhecer do veto e sobre ele deliberar por maioria absoluta;
XIII - Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra honraria ou homenagem;
XIV - Julgar anualmente as contas do Prefeito e da mesa do prazo de 60 (sessenta) dias, após o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observando as normas do artigo 13 da Constituição do Estado da Paraíba.
Art. 22 - No dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, os vereadores reunir-se-ão em sessão solene, sob a presidência do mais votado entre os presentes, para compromisso e posse.
§ 1º - Estando presente a maioria absoluta de vereadores eleitos, proceder-se-á à eleição da Mesa.
§ 2º - A eleição para renovação da Mesa será realizada no dia 1º de janeiro do biênio subseqüente ao início da legislatura.
§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão de que trata o capítulo deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, perante o Presidente da Câmara.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 23 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, na circuncisão do município.
Art. 24 - Os Vereadores não poderão:
I - Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica, de direito público, autarquia, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “Ad Nutum” nas entidades constantes da letra anterior.
II - desde a pose:
a) serem proprietários, controladores, ou diretores de empresas, que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “Ad Nutum” nas entidades referidas no inciso I, Alínea a, exceto ao investimento nos cargos de Ministro, Secretários de Estado ou Município, desde que autorizados pela Câmara;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se refere o inciso I, alínea a, deste artigo;
d) serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 25 - Perderá o mandato, o vereador:
I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - Cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar;
III - deixar de comparecer em cada período legislativo anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V - Quando o decretar a Justiça Eleitoral, os casos previstos na Constituição Federal;
VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
Parágrafo Único - Não perderá o mandato o vereador:
I - Investido nas funções de Ministro, Secretário de Estado ou do Município;
II - Licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias do período legislativo.
SEÇÃO IV
DOS CASOS DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 26 - Nos casos de licença ou afastamento em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias se dará o seguinte:
I - O Presidente convocará o suplente na reunião seguinte a do afastamento do titular;
II - No caso de investimento do titular em função de Ministro, Secretário de Estado ou do Município, o Presidente fará imediatamente a convocação do suplente que no prazo de 15 (quinze) dias deverá tomar posse;
III - Ocorrendo vaga, e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-lo, se faltar mais de quinze meses para o término do mandato;
IV - Na hipótese do inciso I, do parágrafo único do artigo 25, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 1º - No caso do inciso III deste artigo, o Presidente da Câmara, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicará ao Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete realizar eleição para preenchê-la.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior, não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos vereadores remanescentes.
Art. 27 - É livre ao vereador renunciar ao mandato.
Parágrafo Único - A renúncia será feita por escrito, dirigida ao Presidente de Câmara, declarando-se a vacância após a leitura do documento em sessão e lançado em ata.
SEÇÃO V
DAS COMPATIBILIDADES
Art. 28 - Ao servidor público investido no mandato do vereador, aplica-se as seguintes disposições:
I - Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo;
II - Não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
Art. 29- A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de primeiro de fevereiro a trinta de maio, e de primeiro de agosto a trinta de novembro, ordinariamente.
§ 1º - As reuniões marcadas para estas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta lei, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene para:
I - Inaugurar a legislatura e a sessão legislativa;
II - Receber o compromisso do(a) Prefeito(a) e/ou do(a) Vice-Prefeito(a) do Município.
Art. 30 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.
§ 1º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - 0 Pelo seu Presidente, para dar conhecimento ao plenário da extinção do mandato do Prefeito, para compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito, ou ainda, para apreciação de denúncia que importe em infração político-administrativa.
II - Pelo Prefeito, ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 3º - O regimento interno da Câmara, disporá sobre o funcionamento da mesma.
SEÇÃO VII
DAS COMISSÕES
Art. 31 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituída na forma da lei e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.
§ 1º - Na Constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou de blocos parlamentares que participam da casa.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) de seus membros;
II - Realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;
III - Convocar Secretários do Município para prestar informações;
IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra tos e omissões das autoridades com entidades públicas do município;
V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - Apreciar programas de obras, planos municipal, local ou setorial de desenvolvimento e sobre estes emitir parecer;
VII - requisitar ao Tribunal de Contas do Estado que proceda em prazo determinado, as inspeções e auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em órgãos entidades de administração pública municipal.
Art. 32 - As comissões parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da casa, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 33 - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleito pelos seus membros na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível a proporcionalidade da representação da cidade.
SEÇÃO VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica do Município;
II - Leis complementares;
III - Leis ordinárias;
IV - Leis Delegadas;
V - Medidas provisórias;
VI - Decretos legislativos;
VII - Resoluções.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 35 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - De 2/3 (dois terços), no domínio, dos membros da Casa;
II - Do Prefeito Municipal;
III - Iniciativa popular, mediante proposta de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.
§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção municipal.
§ 2º - A proposta será discutida e votada pela Câmara, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros.
§ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com número de ordem.
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma seção legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 36 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal aos cidadãos na forma e nos casos previstos em lei.
§ 1º - São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que:
I - Disponham sobre:
a) criação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e funcional ou aumento de remuneração;
b) organização administrativa, matéria tributária, orçamentária e serviços públicos;
c) servidores públicos municipais, seu regime jurídico, proveniente de cargo, estabilidade e aposentadoria;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal.
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscrito por no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado de município.
Art. 37 - Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente, pelo seu Presidente, para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 38 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no artigo 73, parágrafos 3º e 4º;
II - Nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal.
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação projetos de sua iniciativa.
§ 2º - Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara não se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.
§ 3º - A apreciação de emendas far-se-á no prazo de três dias, observando-se quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º - Os prazos do parágrafo segundo não ocorrem nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplicam aos projetos de leis complementares.
Art. 39 - Aprovando o projeto de lei na forma regimental, será o autógrafo encaminhado ao Prefeito Municipal, que, aqui sendo o sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 4º - O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal para promulgá-lo.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quatro, o veto será recolocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final ressalvadas as matérias de que trata o artigo 37, parágrafo único desta lei.
§ 7º - Se a lei for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e se não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 40 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 41 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, nem a matéria reservada à lei complementar e nessa matéria legislativa sobre:
I - Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá forma de decreto legislativo da Câmara que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
§ 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação de projetos pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 42 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
SEÇÃO IX
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 43 - A procuradoria da Câmara Municipal é o órgão superior do assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica-jurídica à Mesa Diretora, às comissões, aos vereadores e às suas secretarias.
§ 1º - Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa da Câmara, disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria, estendendo aos seus integrantes os direitos, deveres e vedações atinentes ao Secretário Municipal.
§ 2º - A Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de secretário do poder Legislativo, nomeado em comissão pela Mesa Diretora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.
SEÇÃO X
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 44 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação de subvenções de renúncia e receitas, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º - Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens de valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniares.
§ 2º - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º - As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 (trinta e um) de março, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte, na Câmara ou no Tribunal, que poderá questionar sua legalidade nos termos da lei.
§ 5º - Recebido o parecer prévio, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de sessenta dias, na forma que a lei dispuser.
§ 6º - Se a Câmara não deliberar no prazo de que trata o parágrafo anterior, considerar-se-á prevalecendo o parecer dado pelo Tribunal de Contas.
§ 7º - Concluído o parecer pela rejeição das contas, serão de imediato, adotadas as providências, observadas as formalidades da lei.
§ 8º - A partir da data do recebimento das contas do município, o tribunal de contas terá o prazo de um ano para emitir o seu parecer, findo o qual, não havendo manifestação, entender-se-á como recomendada a aprovação.
§ 9º - As contas do Prefeito, enviadas à apreciação do Tribunal de Contas, na forma e prazo descritos no parágrafo terceiro deste artigo, também o serão à Câmara, acompanhados dos devidos comprovantes de despesas a que elas se refiram, sempre através de recibos, faturas ou documentos fiscais.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 45 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliados pelos seus Secretários.
Art. 46 - O Prefeito é o chefe do Governo Municipal.
§ 1º - A eleição de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á, na forma da Constituição Federal e ambos tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente, na sessão da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante o Juiz Eleitoral da Zona.
§ 2º - O Prefeito residirá no município e não poderá deste ausentar-se por mais de quinze dias sem prévia licença da Câmara Municipal.
Art. 47 - O Prefeito eleito será substituído, nos casos de impedimento, licença, ausência e afastamento e sucedido, na vaga, pelo Vice-Prefeito na forma de que a lei indicar.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito do Município além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará ao Prefeito, sempre que for ele convocado para missões especiais.
Art. 48 - Em caso de licença ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º - Vagando ambos os cargos, haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.
§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão no ato da posse, e no término do mandato, fazer declarações públicas de bens.
§ 3º - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, será fixada no último ano de cada legislatura para a subseqüente, observados os critérios e limites estabelecidos pelas Constituições Federal e do Estado, e será corrigida monetariamente pelo índice inflacionário.
§ 4º - A remuneração do Vice-Prefeito, corresponderá à metade do valor pago mensalmente ao Prefeito.
Art. 49 - O Prefeito terá direito de receber o subsídio e a verba de representação, quando licenciado:
I - Por motivo de doença;
II - Para serviços ou missão de representação do município.
Art. 50 - O substituto do Prefeito, quando em exercício receberá subsídio e verba de representação igual ao do titular, não fazendo jus à percepção de quaisquer outras vantagens pagas pelo município, respeitados os casos previstos em lei.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 51 - Compete ao Prefeito Municipal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei:
I - Representar o município em juízo dentro, ou fora dele;
II - Apresentar à Câmara Municipal projeto de lei, sancionar, promulgar, sem prejuízo da competência do Presidente da Câmara, e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
III - Vetar projeto de lei total ou parcialmente;
IV - Exercer, privativamente, a iniciativa de leis, que disponha sobre a criação e extinção, formas de provimento, regime jurídico de cargo, funções ou empregos públicos, ou que aumentem sua remuneração, criação e estruturação de secretarias e órgãos da administração e matérias tributárias e orçamentárias e dos serviços públicos;
V - Promover ou extinguir os cargos públicos municipal, exonerar, demitir, punir, colocar em disponibilidade e aposentar servidores públicos, na forma da lei;
VI - Nomear e exonerar secretários municipais;
VII - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
VIII - Administrar os bens e serviços do município que estejam sob sua guarda e responsabilidade;
IX - Enviar à Câmara Municipal, o plano plurianual, projetos de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento anual previstas nesta Lei Orgânica com base nos textos específicos de cada poder, não podendo em alterar as do outro, assegurado o direito de emenda ao Poder Legislativo, na votação da matéria;
X - Expedir portarias e outros atos administrativos;
XI - Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 37 desta Lei;
XII - Enviar à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado os balancetes mensais, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente;
XIII - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a sua prestação de contas da Câmara, bem como balanço geral do município ao exercício findo, salvo nos anos de fim de mandato, quando esta prazo será antecipado para o dia 30 (trinta) de dezembro;
XIV - Encaminhar ao Tribunal de Contas da União, nos prazos estabelecidos a prestação de contas referentes a recursos federais recebidos pelo município no exercício anterior;
XV - Fazer publicar os atos oficiais, os balanços mensais e anuais do município;
XVI - Atender, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento, salvo motivo justo, as convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
XVII - Colocar à disposição da Câmara o numerário correspondente dotações que se destinem, entregando no início de cada mês em contas estabelecidas na programação financeira do município, com participação percentual nunca inferior ao estabelecido pelo Poder Executivo para os seus órgãos;
XVIII - Aprovar os preços dos serviços públicos concedidos ou permitidos, fixar os preços dos serviços prestados pelo município, de acordo com os critérios gerais fixados em lei municipal;
XIX - Ordenar as despesas autorizadas em lei e abrir créditos especiais e suplementares, após a respectiva autorização legislativa;
XX - Abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública na comunidade, comunicando de imediato o fato à Câmara Municipal;
XXI - Contrair empréstimos e fazer outras operações de crédito, observada a lei municipal e a legislação específica;
XXII - Dar denominação a prédios, vias e logradouros públicos ou alterá-la, respeitada a legislação pertinente;
XXIII - Solicitar auxílio da força pública do Estado para garantia dos seus atos;
XXIV - Delimitar o perímetro urbano nos termos definidos por lei municipal;
XXV - Prover o tombamento e inventário dos bens municipal;
XXVI - Determinar que sejam expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões solicitadas à Prefeitura por pessoas legalmente interessada, não podendo negá-las, salvo nos casos previstos em lei;
XXVII - Fiscalizar os serviços subvencionados pelo município, o que concerne à aplicação das subvenções;
XXVIII - Delegar atribuições;
XXIX - Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na Constituição Estadual;
XXX - Exercer o poder regulamentar;
XXXI - Propor ações de inconstitucionalidade;
XXXII - Exercer com auxílio dos secretários municipal, a direção superior da administração municipal.
Parágrafo Único - O pedido de auxílio à Força Pública Estadual, formulada pelo Prefeito, será obrigatoriamente entendido, somente podendo ser recusado, se a autoridade competente justificar a recusa por escrito, sob pena de responsabilidade.
Art. 52 - A extinção do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito e a apuração de suas responsabilidades ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, nas Constituições Estadual e Federal.
Art. 53 - A renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita na forma prevista por esta lei e através de documento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, declarando-se aberta a vaga, após lido o documento em sessão e lançando em ata.
Art. 54 - São crimes de responsabilidade, os atos do Prefeito Municipal que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, bem como a presente Lei Orgânica e, especialmente contra:
I - A existência do Município;
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
III - O livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - segurança interna do Município;
V - A probidade na administração;
VI - O cumprimento das leis e decisões judiciais;
VII - Liberação, além dos prazos legais de certidões de atos ou contratos solicitados;
VIII - A prestação de informações exatas, solicitadas pela Câmara Municipal;
IX - A transferência, até a data determinada em lei, das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 55 - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipal, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, o devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da prefeitura, sem autorizaç1ao da Câmara Municipal;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo Único - O processo de cassação do mandato do Prefeito, por infrações definidas neste artigo, obedecerá ao procedimento estabelecido em lei.
SUBSEÇÃO I
PERDA DO MANDATO
Art. 56 - Além dos casos previstos em lei, o Prefeito perderá o mandato, assumindo outra função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado a disposto no artigo 38, II e V da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso e tomarão posse na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal, logo após a eleição da Mesa.
§ 1º - Se a Mesa não for ou não puder ser eleita, a solenidade de posse será feita perante o Juiz Eleitoral da Zona.
§ 2º - Se, por qualquer motivo a câmara não quiser dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, estes prestarão o compromisso e tomarão posse perante o Juiz Eleitoral da Zona.
§ 3º- Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara.
§ 4º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 58 - No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito deverá fazer declaração pública de bens.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito desimcompatibilizar-se-á e fará declaração pública de seus bens, quando entrar no exercício do cargo.
Art. 59 - Enquanto durar o mandato do Prefeito, o servidor público da administração centralizada ou descentralizada ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
Art. 60 - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão solenemente o seguinte compromisso:
“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, OBSERVAR AS LEIS E DESEMPENHAR COM HONRA E LEALDADE AS MINHAS FUNÇÕES, TRABALHANDO PELO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO”.
Art. 61 - Aplicam-se ao Prefeito e a quem vier substituí-lo, as proibições contidas no artigo 25 desta Lei, cuja infringência importará em extinção do mandato.
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 62 - Os Secretários do Município, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão livremente escolhidos e nomeados entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um anos).
§ 1º - Compete aos secretários do Município, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei:
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar só atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II - Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
III - Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual da Secretaria;
IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
V - Comparecer perante a Câmara Municipal ou suas comissões quando regularmente convocado.
§ 2º - O Secretário Municipal será exonerado pelo Prefeito Municipal, ou, se aprovada a sua exoneração pela maioria absoluta da Câmara Municipal ou, proposta subscrita pelo menos por 2/3 (dois terços) de seus membros, devendo efetuar-se a votação, até 72 (setenta e duas) horas após a sua apresentação.
Art. 63 - Lei de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipal.
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 64 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - Impostos;
II - Taxas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - Contribuição de melhoria pela valorização de imóvel decorrente de obras públicas;
§ 1º - Sempre que possível, nos impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado na administração tributária, conferir efetivamente a esses objetivos, identificarem os direitos respeitados individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo de impostos.
§ 3º - O Município poderá exigir contribuição dos seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 4º - As normas do processo administrativo fiscal subordinam-se ao princípio da reserva local.
§ 5º - É vedada a imposição de que a obrigação tributária principal de antecipar a ocorrência do fato gerador.
§ 6º - Os sistemas ordinários de controle de fiscalização têm procedência sobre os especiais, não se admitindo excepcionais de apuração das montantes fiscais, enquanto não restar demonstrada a ineficiência dos procedimentos usualmente adotados pela legislação tributária.
Art. 65 - É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I - Exigir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça;
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - Cobrar tributos:
a) em relação a fatos gerados, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
IV - Utilizar tributos com efeitos de confisco;
V - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de procedência ou destino;
VI - Estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
VII - Instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços políticos, inclusive sua fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º - A vedação expressa da alínea “a” deste inciso, estende-se à fundações e autarquias instituídas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às sua finalidades essenciais ou dela decorrentes.
§ 2º - A determinação instituída na alínea “a” do inciso VII, deste artigo no parágrafo anterior, não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração das atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a entidades privadas, ou em que haja contraprestação pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonerar o promitente pagador da obrigação de impostos relativos ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VII, deste artigo, abrangem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nelas mencionadas.
§ 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, só poderá ser concedida através de lei específica municipal.
Art. 66 - A concessão de isenção fiscal ou qualquer outro benefício por dispositivo legal, ressalvada a concedida por prazo certo ou sob condições terá os seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura, pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal.
Parágrafo Único - O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar.
SEÇÃO II
DOS IMPOSTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
Art. 67 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - Propriedades predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo nos termos da lei municipal para assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II - Transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, bem como acessão de direitos e sua aquisição que compete ao Município da situação do bem;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendido no artigo 155, I, “b” da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º - Cabe à Lei Complementar Federal, fixar as alíquotas máximas dos impostos referidos nos incisos III e IV, deste artigo, bem como excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportação de serviços para o exterior.
§ 2º - O imposto de que trata o inciso II não incida sobre a transmissão de bens ou direitos incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de decorrentes, nem sobre a transmissão de bens ou direitos de fusão, incorporação, cisão ou exatidão de pessoa jurídica, salvo se, neste caso a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil.
Art. 68 - O Município receberá ainda:
I - O produto da arrecadação de impostos, da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
III - 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação do imposto estadual, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação dos impostos do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestadual e de comunicações. As parcelas de receitas pertencentes ao Município, menos ¾ (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território, até ¼ (um quarto), de acordo com o que dispõe a Lei Estadual;
V - A percentagem que lhe couberem no Fundo de Participação do Município (FPM), conforme o disposto no artigo 159, I, “b” da Constituição Federal;
VI - O percentual do produto da arrecadação de impostos sobre produtos industrializados (IPI), de competência da União, por estar entregue ao Estado, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações dos referidos produtos;
VII - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no artigo 159 da Constituição Federal, excluir-se-á a parcela de arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencentes ao município.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 69 - O orçamento anual do município, obedecerá às disposições das Constituições Federal e Estadual, às normas gerais de direito financeiro e as desta Lei Orgânica.
I - O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias;
III - O orçamento anual do município.
§ 1º - A lei do plano plurianual estabelecerá de forma localizada as diretrizes, objetos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas de prioridade da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre alterações da legislação tributária.
§ 3º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita nos termos da lei.
§ 5º - Os planos e programas locais e setorial, serão elaborados em consonância como plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 70 - O Orçamento anual será uno al lei orçamentária anual compreenderá.
I - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
Parágrafo Único - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo localizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.
Art. 71 - O orçamento plurianual de investimentos abrangerá, no mínimo, período de três anos e suas dotações anuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, observadas as alterações decorrentes do resultado da última gestão financeira.
Art. 72 - os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma regimental.
§ 1º - Os projetos serão apreciados por uma Comissão Permanente, à qual cabe examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, assim como sobre planos e programação local e setorial e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com o artigo 31 desta Lei.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente e apreciadas na forma regimental, pelo plenário da Câmara Municipal.
§ 3º - As emendas do projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas excluídas que incidam sobre:
a) votação para pessoal e seus encargos;
b) com os dispositivos do texto de projeto de lei.
III - Sejam relacionada:
a) correção de erro ou omissão;
b) com os dispositivos do texto de projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a quem se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, de parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto neste capítulo, as normas constitucionais relativas a processo legislativo.
Art. 73 - São vedados:
I - A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
II - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
III - Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
IV - A realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento;
VI - A realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
VII - Vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesas ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;
VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir “déficit” das empresas, fundações e fundos mencionados pelo artigo 165, § 5º, da Constituição Federal;
IX - A instituição de fundos de qualquer natureza sem autorização legislativa;
§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sobre pena de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites dos seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Art. 74 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares especiais, destinados à Câmara Municipal serão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em quotas estabelecidas na programação financeira do Município, com participação nunca inferior a estabelecida pelo Poder Executivo para os seus órgãos na forma da lei complementar previsto no artigo 165, §9º, da Constituição Federal, para efeito de compatibilização financeira, dos programas das despesas do Município.
Art. 75 - A despesa com pessoal ativo ou inativo do município, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar Federal.
Art. 76 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas.
Art. 77 - As disponibilidades de caixa do Município, bem como dos órgãos situados em instituições financeiras oficiais com agência no município, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 78 - O Município consignará no orçamento, dotações necessárias ao pagamento das desapropriações e outras indenizações, suplementando-as sempre que se revelem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.
Art. 79 - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao seguinte:
I - Os atos administrativos municipal, são públicos, salvo quando o interesse da administração exigir sigilo, declarado em lei;
II - As leis e atos administrativos serão, obrigatoriamente, publicados em órgãos oficiais do município, para que tenham eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares;
III - Todos os órgãos ou pessoas que recebem dinheiro ou valores ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização;
IV - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados em seu limite máximo no âmbito dos respectivos poderes, os valores recebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
V - Os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
VI - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargos em comissões, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
VII - O prazo de validade de concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável em vez igual ao período;
VIII - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidades em caso de excepcional interesse público;
IX - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sendo que tal percentual não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento);
X - A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender as requisições judiciais, se outro prazo não determinado pela autoridade judiciária;
XI - As entidades da administração descentralizada ficam sujeitas aos princípios fixados neste Capítulo, quanto à publicidade dos seus atos e a prestação de suas contas, além das normas instituídas em lei;
XII - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos:
a) a de dois de professor;
b) a de um cargo de professor ou outro técnico e científico;
XIII - Somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista, autarquia ou fundação;
XIV - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo contatar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
XV - Os atos de improbidade administrativa, importará na perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal correspondente e outra comissão;
XVI - A pessoa jurídica de direito público e as diretrizes e direitos privados, prestadores de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurados os direitos de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
XVII - Os veículos pertencentes ao Poder Público Municipal terão identificação própria, restringindo-se seu uso exclusivamente a serviço;
XVIII - Não terão aplicação disposições legais e regulamentares que impliquem congelar vencimentos, acréscimos ou adicionais dos servidores público ou em negar atualização ou reajuste aos valores.
Art. 80 - O Município, para aproximar a administração dos munícipes, promoverá a descentralização administrativa, criando sub-prefeituras e administrações distritais.
Art. 81 - A escolha do órgãos de imprensa para a divulgação dos atos e, propagandas do município, deverá ser feita mediante licitação observadas as formalidades legais.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 82 - O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores de administração direta ou indireta e das fundações públicas.
Parágrafo Único - Será assegurado aos servidores da administração direta, indireta ou fundacional, isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo poder ou entre os servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas de natureza ou ao local de trabalho.
Art. 83 - São direitos dos servidores públicos municipais:
I - Vencimentos não inferior ao salário mínimo nacional unificado, capaz de atender as suas necessidades básicas e de sua família, com reajustes periódicos de acordo com o indexador utilizado nos reajustes de salário mínimo nacional, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;
II - Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - Vencimento fixo, nunca inferior ao salário mínimo, para os que recebem vencimentos variáveis;
IV - Décimo terceiro mês de vencimento, com base na remuneração ou no valor devido no mês de dezembro de cada ano;
V - Remuneração de trabalho noturno superior a do diurno;
VI - Salário família aos dependentes na forma da lei;
VII - Duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultado a compensação de horário e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
VIII - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local;
IX - Remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) a normal;
X - Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XI - Adicional de remuneração para atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei;
XII - Férias anuais remuneração com pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal;
XIII - Licença-prêmio por decênio de serviço prestado ao município;
XIV - Licença a gestante e licença a paternidade, conforme disposto em lei;
XV - Aposentadoria e pensão nos termos da Constituição Federal.
Art. 84 - São estáveis, após 02 (dois) anos de exercício efetivo, os servidores nomeados em virtude de concurso público de provas e título;
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidado por sentença judicial a demissão do servidor estável será este reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 85 - Ao funcionário, é assegurado o direito de petição, para reclamar, requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos vedado à autoridade negar conhecimento à petição devidamente assinada, devendo decidir no prazo máximo de sessenta dias.
CAPÍTULO III
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 86 - A Advocacia Geral do Município é a instituição municipal que diretamente representa a administração pública, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e outros encargos que lhe forem outorgados por lei;
Parágrafo Único - A Advocacia Geral do Município tem por chefe o Advogado Geral do Município, de livre nomeação ou contratação pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos de considerável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 87 - Compete à Advocacia Geral do Município:
I - O controle e a defesa do Patrimônio imobiliário do município;
II - A defesa dos interesses da fazenda pública municipal, com previdência para cobrança da dívida ativa de natureza tributária;
III - A defesa dos interesses da administração pública municipal, perante os contenciosos administrativos e órgãos externos de fiscalização contábil, financeira e orçamentária;
IV - A fixação e controle de orientação jurídica-normativa que deve prevalecer para tos os órgãos da administração municipal.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO
Art. 88 - Para registro dos atos administrativos, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, especialmente os de:
I - Termos de compromisso e posse;
II - Atas das sessões da Câmara Municipal;
III - Registro de leis, decretos
, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
IV - Protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
V - Contratos, concessões e permissão de bens e serviços;
VI - Tombamentos de bens imóveis;
VII - Contabilidade e finanças;
VIII - Registro de loteamento;
IX - Termos de responsabilidade;
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados pelo Prefeito, ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou ainda por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo, poderão ser substituídos por fichas de controle, ou outro sistema conveniente autenticados.
TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 89 - Nos limites de sua competência, o Município promoverá o desenvolvimento econômico e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios da justiça social, visando a elevação do nível de vida e do bem estar da população.
Parágrafo Único - Para atingir esses objetivos o Município:
a) coibirá, nos termos da lei, o abuso do poder econômico, que visa a denominação dos mercados, a eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros;
b) concederá atenção especial à proteção do trabalho, como fator preponderante da riqueza;
c) fomentará o reflorestamento e protegerá a fauna e a flora, bem como o solo, e assegurará a preservação e aproveitamento adequado dos recursos minerais e hídricos;
d) proporcionará assistência à produção agropecuária, objetivando o abastecimento alimentar;
e) incentivará a criação de cooperativas de produção, consumo e eletrificação rural;
f) protegerá o meio ambiente;
g) favorecerá com incentivos, as indústrias beneficiadoras de matéria-prima local;
h) criará distritos industriais de forma a mantê-los sempre afastados do perímetro urbano;
i) estimulará a pequena e micro-empresa, bem como dispensará a estas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, referente as obrigações tributárias;
j) fomentará o turismo com a criação de hotéis e pequenos pólos turísticos que terão como meta, a exploração do potencial turístico local
l) promoverá programa habitacional, melhorando as condições de higiene e saneamento dos bolsões de pobreza;
m) incentivará a implantação, em seu território, de novas empresas de pequeno, médio e grande porte.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 90 - A política de desenvolvimento urbano será fixada em lei municipal e obedecerá às diretrizes gerais, com objetivos de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem estar dos seus habitantes.
Art. 91 - A propriedade urbana realiza sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
§ 1º - Pode ser exercida a iniciativa de projetos de lei de interesses específico da cidade ou de bairros, mediante manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado.
§ 2º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos da Legislação Federal.
§ 3º - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado, o seu adequado aproveitamento, conforme as normas previstas no plano diretor ou plano de desenvolvimento integrado, aprovado pela Câmara Municipal, observada a Legislação Federal.
§ 4º - A desobediência a essa norma, determinará pena, sucessivamente de parcelamento ou edificação compulsória, estabelecimento de impostos progressivos no tempo e desapropriação com pagamento em título de dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
Art. 92 - Lei Municipal, de cujo processo de elaboração, as entidades representativas da comunidade local participação, estabelecerá, com base no plano diretor, normas obre saneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação do solo, índice urbanístico, proteção ambiental e demais limitações administrativas sobre edificações, construção de imóveis em geral, fixando prazo para expedição de licenças e autorização.
SEÇÃO I
DO PLANO DIRETOR
Art. 93 - O Município elaborará seu plano diretor de desenvolvimento integrado, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, aprovado pela Câmara Municipal, considerando entre outros, os seguintes aspectos:
I - Físico, com disposições sobre o sistema viário, urbano e rural, o zoneamento e loteamento urbano, a edificação e os serviços públicos local;
II - Econômico, com disposições sobre desenvolvimento econômico do município;
III - Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem estar da população;
IV - Institucional, com normas de organização administrativa que possibilitam a permanente planificação das atividades municipal e sua integração nos planos Estadual e Federal.
Art. 94 - O Município elaborará as normas de zoneamento, edificação e loteamento urbano, atendendo as peculiaridades local, observando-se sempre a legislação Estadual e Federal.
Art. 95 - Na elaboração do plano diretor, o município poderá solicitar assistência do Estado.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 96 - O Município adotará programas de desenvolvimento destinado a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola estabelecida pelo Estado e pela União.
§ 1º - Para a consecução desses objetivos, serão asseguradas, no planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, a criação de um fundo de apoio agropecuário, na base de 1% (um por cento) da receita do município voltada para a pequena produção, a participação dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento, transportes e abastecimentos, levando-se em conta, especialmente:
a) instrumento creditícios e fiscais;
b) incentivo à pesquisa tecnológica e científica;
c) assistência técnica e extensão rural;
d) fomento e desenvolvimento do cooperativismo;
e) irrigação e eletrificação rural;
f) função social da propriedade;
g) habitação para o trabalhador rural;
h) preços compatíveis com custos da produção e a garantia de comercialização.
§ 2º - Criação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da promulgação da presente Lei Orgânica, de um Conselho Municipal de caráter consultivo, informativo e fiscalizador, constituído paritariamente de representantes de entidades, da sociedade civil organizada e público beneficiário.
Art. 97 - O município instituirá um órgão destinado a prestar assistência ao setor agropecuário local.
Parágrafo Único - O órgão a que alude o “caput” deste artigo terá função de prestar assistência técnica, controlar, administrar e acompanhar a aplicação de recursos destinados ao setor agropecuário.
Art. 98 - O Poder Executivo Municipal destinará, mensalmente, ao setor agrícola do município, recursos suficientes para aquisição de sementes selecionadas, defensivos agrícolas, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Parágrafo Único - Lei Complementar disciplinará o que dispõe o “caput” deste artigo.
Art. 99 - O Poder Público Municipal estabelecerá, no âmbito de sua competência, diretrizes de política agrícola e pecuária, visando alcançar:
I - Aumento de produtividade, armazenamento, escoamento e comercialização da produção agrícola e pecuária local;
II - Eliminação de intermediação comercial explorativa dos produtores;
III - Estímulo à propriedade familiar e associações comunitárias para fins de atividade rural.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 100 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas sociais e econômicas, visando a redução do risco de doenças e ao acesso igualitário e universal aos serviços de sua proteção e recuperação.
§ 1º - Para atingir estes objetivos, o município nos limites de sua competência, promoverá:
I - Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - Priorizar as ações preventivas, especialmente através de campanhas de vacinação entre todas as faixas etárias.
Art. 101 - É vedado ao município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidas pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 102 - São atribuições do município no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUDS, em articulações com a sua direção estadual;
III - Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - Executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição.
V - Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI - Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes para controlá-los;
VIII - Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
IX - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhe o funcionamento;
X - Notificar, através da secretaria de saúde do município, todas as doenças infecto-contagiosas, assim consideradas na forma fixada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
Art. 103 - As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
II - Integridade na prestação das ações de saúde;
III - Construção e instalação de postos de saúde na zona rural e na periferia urbana, com toda infra-estrutura necessária ao seu efetivo funcionamento;
IV - Participação em nível de decisão de entidade representativa dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselhos Municipais de caráter deliberativo e partidário;
V - Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Art. 104 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, como órgão máximo no estabelecimento da Política Municipal de saúde, o qual disporá sobre ações e serviços de saúde, fiscalizando-os, e controlando-os nos termos da lei.
Parágrafo Único - O Prefeito convocará semestralmente o Conselho Municipal de Saúde, para avaliação da situação do município, com ampla participação da sociedade e fixação das diretrizes gerais da política municipal de saúde.
Art. 105 - Lei Complementar disporá sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:
I - Formulação da política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II - Planejamento e fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde;
III - Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
Art. 106 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.
§ 1º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do município.
§ 2º - Os recursos destinados as ações e aos serviços de saúde do município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, ressalvados os casos previstos em lei.
SEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 107 - O município, dentro de sua competência, prestará assistência social a quem dela necessite, visando promover:
I - A integração do indivíduo, ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - A proteção à velhice, à maternidade e à infância, oferecendo atenção especial à criança abandonada;
III - Apoio a pessoa deficiente, através de recursos próprios ou convênios.
Art. 108 - O município adequará a sua política assistencial adotando as seguintes medidas:
I - Construção de creches e escolas de artes nos bairros e distritos, objetivando atender ao menor carente com assistência médica, odontológica pedagógica e alimentar;
II - Criação de entidades para abrigar e oferecer assistência ao idoso;
III - Implantar escolas profissionalizantes, visando oferecer uma qualificação profissional aos jovens do município, bem como assistência ao menor carente.
Art. 109 - As associações representativas da comunidade, participarão da formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 110 - A Educação e Cultura a nível municipal, serão promovidas e incentivadas com a colaboração de toda a sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, sua formação para o exercício da cidadania, sua qualificação para o trabalho, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, objetivando a construção de uma sociedade democrática, justa e igualitária com base nos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
§ 1º - Para tingir estes objetivos, o município, em regime de colaboração com os governos Estadual e Federal, organizará o seu sistema de educação e cultura, assegurando:
I - Ensino público gratuito nos estabelecimentos oficiais;
II - Ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não freqüentam a escola na idade escolar;
III - Oferta de ensino noturno regular e de programas e cursos de educação pré-escolar;
IV - Atendimento em creches e em instituições pré-escolares à criança de até 06 (seis) anos de idade, que propicie condições de êxito posterior ao processo de alfabetização;
V - Apoio ao educando no que diz respeito à saúde, alimentação, transporte e material didático;
VI - Valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, piso salarial profissional e ingresso exclusivo por concurso público;
VII - Garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura nacional e regional.
Art. 111 - O município aplicará anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita de impostos, inclusive a resultante de transferência recebidas do estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 112 - Fica criado o Conselho Municipal de Educação cuja competência, composição e funcionamento serão fixados em lei.
Art. 113 - O município apoiará as artes em geral, criando centros de apoio cultural.
Art. 114 - O município criará e manterá bibliotecas públicas na sede e nos distritos, possibilitando o acesso à cultura.
Art. 115 - A lei estabelecerá incentivo para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Art. 116 - Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura, cuja atividade competirá estabelecer o planejamento e a orientação das atividades culturais no âmbito municipal.
Parágrafo Único - O orçamento anual destinará recursos para incentivo à cultura.
Art. 117 - Obriga-se o município, no âmbito de sua competência, a destinar área pública para fins de recreação e execução de programas culturais e turísticos.
SEÇÃO IV
DO DESPORTO
Art. 118 - O município estimulará a prática desportiva em todas as suas modalidades, como fator fundamental ao desenvolvimento sadio da juventude.
Art. 119 - É vedada ao município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 120 - O município incentivará o lazer como forma de promoção e integração social.
Art. 121 - O orçamento anual destinará recursos para incentivos ao esporte.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS
Art. 122 - Proclamados oficialmente os resultados das eleições municipais, o Prefeito eleito poderá indicar uma comissão de transição destinada a proceder ao levantamento das condições administrativas do município.
Parágrafo Único - O Prefeito em exercício não poderá dificultar os trabalhos da comissão de transição, nem retardar ou impedir o início de seu trabalho.
Art. 123 - O município, conjuntamente com o Estado, poderá realizar senso para levantamento do número de deficientes, na forma e condições indicadas nos artigos 259 e 260 da Constituição Estadual.
Art. 124 - O Poder Público Municipal incentivará a criação de associações comunitárias de classe, para a defesa de direitos e interesses coletivos, observado o disposto no artigo 80, II da Constituição Federal.
Art. 125 - Fica criado o Fundo de Reservas para Auxílio aos Atingidos pela Seca e outras calamidades (FRAAS).
Parágrafo Único - Lei Complementar fixará atribuições, finalidades, composições e recursos do Fundo indicado no “caput” deste artigo.
Art. 126 - O Poder Executivo Municipal destinará, mensalmente, recursos da ordem de 3% (três por cento) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em favor do FRAAS.
Art. 127 - Na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, o município estabelecerá através de lei, as formas de apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, priorizando aqueles geradores de emprego por renda.
Art. 128 - Além das diversas formas de participação popular prevista nesta lei, fica assegurado a existência de conselhos populares, cuja finalidade será objeto de lei.
Art. 129 - Salvo motivo de força maior, o Prefeito Municipal poderá decretar, anualmente, até 06 (seis) feriados no âmbito do município devendo os mesmos coincidirem com os dias que, efetivamente, comemorem-se os eventos dos feriados.
Art. 130 - A discussão com os seguimentos da comunidade acerca da elaboração do orçamento anual, deverá estar concluído até o dia 30 (trinta) de junho de cada ano, a contar de 1.991 (mio novecentos e noventa e um).
Parágrafo Único - Lei Municipal disciplinará o procedimento da participação popular na elaboração da proposta orçamentária anual.
Art. 131 - Fica criado o Distrito administrativo denominado “Viana”.
§ 1º - Lei Complementar fixará os limites e confrontações do referido Distrito.
§ 2º - A instalação do aludido Distrito, dar-se-á no período de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
§ 3º - O Poder Executivo disporá de recursos suficientes para prover as despesas inerentes à instalação do Distrito em tela.
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º - A contar da promulgação destas Lei Orgânica, procede-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos municipais, fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei.
Art. 3º - Os servidores Públicos do Município e da Administração direta, em exercício na data da promulgação da Constituinte Federal há pelo menos 05 (cinco) anos e que tenham sido admitidos na forma regulada no seu artigo 37, são considerados estáveis no serviço público.
Parágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, ou tempo de serviço não será computado para os fins do que alude este artigo, exceto quando se tratar de servidor.
Art. 4º - Todo e qualquer Funcionário Público Municipal concursado que esteja ocupando função não compatível com a sua graduação, terá através de requerimento, devidamente documentado, imediata ascensão ou transposição funcional, desde que tenha 04 (quatro) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi concursado.
Art. 5º - Para os efeitos do artigo 3º, destas disposições transitórias, considera-se como tempo de serviço público, o período correspondente ao exercício de mandato eletivo.
Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, atualizará as Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.
Art. 7º - As transferências de imóveis e móveis do Poder Público para terceiros, feitas em desacordo com o disposto nesta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da promulgação desta lei, para promover a sua integral regularização, findo a qual a cessão será nula revertindo o imóvel ou móvel para o Patrimônio Público.
Art. 8º - Os atuais assessores e assistentes Jurídicos do Poder Público Municipal, passam a integrar a Advocacia Geral do Município.
Art. 9º - A Imprensa Oficial do Município promoverá edição integral do texto desta Lei Orgânica, que será posta a disposição das Escolas, dos Cartórios, Sindicatos, Igrejas, Repartições Públicas e outras instituições representativas gratuitamente.
Art. 10 - O Poder Executivo é obrigado a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da promulgação desta lei, proceder a atualização dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município, cujo valor mensal em nenhuma hipótese, será inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 11 - Lei Complementar fixará critérios para determinação do patamar de baixa renda.
Parágrafo Único - Aos cidadãos que se enquadrem na categoria de baixa renda, serão concedidas isenções dos tributos municipal.
Art. 12 - O município dispensará tratamento diferenciado a micro empresas e as de pequeno porte, assim definidas em lei, objetivando incentivá-las pela simplificação e redução de suas obrigações.
Art. 13 - Fica criado um colégio de primeiro grau no Distrito de Viana.
Parágrafo Único - O Poder Executivo disporá de recursos suficientes para a implantação do colégio em tela.
Art. 14 - Fica proibida a pesca durante o período da piracema nos rios, açudes e barragens públicas e particulares existentes no município.
Art. 15 - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da promulgação da presente Lei Orgânica, os poderes Executivo e Legislativo, apresentarão projeto de Lei que disporão sobre o registro obrigatório dos bens Municipais.
Art. 16 - Assegura-se ao Poder executivo Municipal, dispor de recursos para aquisição de um terreno na Zona Urbana desta cidade, para doação ao Grupo Escolar Municipal Santo Antonio de Alcoólicos Anônimos (A.A.), de Bonito de Santa Fé.
Art. 17 - A Comunidade Rural denominada Fubica, localizada na Zona Rural deste Município, fica elevada a categoria de Vila, passando a chamar-se “São Luis”.
Art. 18 - O Poder Público Municipal efetuará o pagamento de seus servidores, até o segundo dia do mês subseqüente ao trabalho.
Art. 19 - Assegura-se ao Poder Executivo Municipal, dispor de recursos para aquisição de um terreno na Zona Urbana do Município, para doação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.
Art. 20 - Ao Servidor Público que ocupou durante o período de elaboração da Lei Orgânica do Município, função de assessoramento em qualquer instância, considerados cargo em comissão, fica concedido direito de no prazo de 06 (seis) meses, requerer e ter-lhe assegurado transposição de cargo de um para outro Poder.
Art. 21 - Fica criada a Imprensa Oficial do Município.
Parágrafo Único - Lei fixará atribuições da Imprensa Oficial criada.
Art. 22 - O Poder Legislativo Municipal, elaborará e implantará o seu próprio orçamento.
Art. 23 - Até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 1.991, deverá o Município, elaborar o seu Código de Obras e Urbanismo.
Art. 24 - O Regimento Interno da Câmara Municipal, será elaborado, discutido e votado em regime de máxima prioridade, no prazo não superior a 90 (noventa) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal.
Art. 25 - O lixo e dejetos coletados na sede do Município, serão obrigatoriamente depositados em área previamente determinada pelo Poder Público, cuja distância não será inferior a 02 (dois) quilômetros do perímetro urbano.
Art. 26 - As disciplinas “HISTÓRIA DO MUNICÍPIO” e “RELIGIÃO”, passam a ser matérias obrigatórias em todas as escolas do município.
Art. 27 - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Cidadãos, que tem como objetivo, promover e articular a defesa dos direitos e garantias inerentes ao cidadão.
Art. 28 - Até que seja devidamente regulamentado o artigo 5º, IX e XV, da Constituição Federal, obriga-se o Poder Executivo Municipal a manter convênio com o Cartório de Registro de Pessoas Naturais deste Município, objetivando fornecer, gratuitamente, Certidão de Nascimento e Óbito às pessoas reconhecidamente pobres na forma da Lei.
Art. 29 - Obriga-se o Poder Executivo Municipal a dispor de recursos suficientes para o referido funcionamento do Hospital Municipal local.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a proceder a delimitação na área que compõe o Perímetro Urbano Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal.
§ 1º - Durante a delimitação perimétrica, serão observados os seguintes requisitos:
I - Existência de uma faixa divisória entre as terras que interferem o Perímetro Urbano, das terras de domínio de particulares, cujas áreas não são inferiores a um raio de 03 (três) metros em torno da cidade;
II - Não poderão ter cercas e muros do domínio de particulares, encostos em casas, prédios, muros ou similares, salvo o motivo de força maior.
§ 2º - Para o cumprimento do que dispõe este artigo, o município se utilizará de todos os meios legais, inclusive o de desapropriação.
Art. 31 - A revisão desta Lei Orgânica Municipal será realizada após 05 (cinco) anos, contados da data de sua promulgação, pelo voto de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 32 - Obriga-se o Poder Público Municipal, a efetuar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, a desapropriação da área onde se situa o prédio pertencente a Fundação Pe. Ibiapina, antiga Escola Comercial Monsenhor Morais.
Art. 33 - Fica instituída uma Escola Profissionalizante Pedagógica Municipal.
Parágrafo Único - Lei disporá sobre instalação, atividade e Funcionamento da aludida escola.
Art. 34 - Fica a Associação de Proteção a Maternidade e a infância de Bonito de Santa Fé, obrigada a promover no prazo de 01 (um) ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o adequado aproveitamento do Prédio onde funciona a Maternidade Amorim Zinet, de forma a fazer com que o referido imóvel, cumpra sua função social.
Parágrafo Único - O descumprimento do que expõe este artigo, importará nas penas da Lei.
Art. 35 - Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal a Fundação Epitácio Cosmo de Oliveira (FECOL).
Art. 36 - Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 05 de Abril de 1.990
SABINO DIAS DE ALMEIDA
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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