ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.165/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Modificado o Art. 1º da Lei nº 1007/2009, de 17 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica doado à União, um terreno medindo 25 (vinte e cinco) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundo, subtraído de uma área de terra pertencente ao patrimônio municipal, conforme escritura pública assentada no livro 3-1, fls. 045 e registrada sob nº 3843, em data de 18.01.1951, junto ao Cartório de Escritura e Registro de Imóveis, desta cidade, tendo a doação em preço os seguintes limites:
Pelo Leste – com a Rua Padre Zeferino Maria:
Pelo Oeste – com o prédio sede da Curadoria do Ministério Público;
Pelo Sul – com a Rua Deputado Egidio Madruga;
Pelo Norte – com o prédio sede do IPEP-Pb.
Parágrafo Único – O terreno em referência destinar-se-á a construção da sede própria do Cartório Eleitoral deste Município.
Art. 2º - Revoga-se a disposição em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:8C809262