ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 888, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Proíbe o ensino da ideologia de gêneros na rede municipal de ensino e define outras providências correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara, em sessão realizada no último dia 04 / 12, aprovou o Projeto de Lei n° 11 / 2017, de autoria do Poder Legislativo, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei trata de definir parâmetros a serem seguidos e coibição precoce de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino, á luz da Lei Federal n° 8.069 / 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º Fica vedada as práticas de ensino da Ideologia do Gênero, na rede municipal de ensino.

 

Art. 3° Todos os materiais didáticos, paradidáticos, cartilhas ou qualquer outro tipo de material escolar, destinados ao público Infanto – Juvenil deverão ser analisados antes da distribuição nas escolas municipais, respeitando os valores éticos e sociais das pessoas e da família, conforme dispõe o art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4° Qualquer material ou conteúdo sobre ideologia do gênero deverá ser analisado pelo Conselho Municipal de Educação e constar no PPP ( Plano Político Pedagógico ) de cada Escola.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal através de suas Secretarias e Departamentos, poderá realizar campanhas educativas extracurriculares que tenha objetivo de orientar quanto ao combate às discriminações presentes na sociedade.

 

Art. 5° Materiais que forem recebidos, mesmo que por doação, com referência á ideologia ou identidade do gênero, deverão ser analisados antes de sua distribuição.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018.

 

Art. 7° revogam-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 7 de dezembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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