ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREAS DE TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NO IMÓVEL BULANDEIRA A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar lotes em área pública localizada no Imóvel Bulandeira no Município de Pombal/PB a pessoas físicas e conforme especificações abaixo descritas:

 

NOME

CPF

ATIVIDADE

QUADRA

LOTE

ÁREA

Francisco Sales Cosme de Lima

714.481954-20

Lava jato

05

A

131,90 m²

 

IV – O lote, acima descrito, possui as seguintes confrontações;

 

Ao Norte: Rua Severina Dantas de Almeida;

Ao Sul: Lote 01-B;

Ao Leste: Rua Projetada;

Ao Oeste: Lote 02;

 

NOME

CPF

ATIVIDADE

ÁREA

João Soares da Silva

840.011.334-53

Lava jato

200,00m2

 

V – O lote, acima descrito, possui as seguintes confrontações;

Ao Norte: Rua Antônio Claro da Costa;

Ao Sul: Terreno Público;

Ao Leste: Terreno Público;

Ao Oeste: Terreno Público;

 

Art. 2.° Os bens imóveis descritos no art. 1.° desta Lei serão utilizados exclusivamente para a construção de estabelecimentos comerciais e não podem ser cedidos, vendidos, permutados ou locados;

 

Art. 3.° As doações realizadas de acordo com a autorização contida nesta Lei ficarão automaticamente revogadas, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

I - Os donatários infringirem o disposto no art. 2. ° desta Lei; e

II- As construções não forem concluídas em 02 (dois) anos, contados a partir da sanção desta Lei.

 

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, 20 de novembro de 2015.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:8CBC32D3