ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 0350/2026/PMU-GP
Designa servidora para exercer a função de Fiscal Geral de Contratos no âmbito do Município de Uiraúna/PB e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 65 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, segundo o qual a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados pela Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, o controle e a fiscalização adequados dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Uiraúna/PB;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsável pela fiscalização geral da execução contratual, sem prejuízo da designação de fiscais específicos quando a natureza, a complexidade ou as peculiaridades do objeto assim exigirem;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora JAIRA GABRIELLY PINHEIRO CALIXTO, ocupante do cargo de Assessor Técnico A III, para exercer a função de Fiscal Geral de Contratos no âmbito do Município de Uiraúna/PB, sem prejuízo das atribuições ordinárias de seu cargo.
Art. 2º Compete à Fiscal Geral de Contratos:
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas;
II – verificar a conformidade dos bens entregues, dos serviços prestados e das obras executadas com as especificações previstas no contrato, no edital, no termo de referência, no projeto básico, na proposta da contratada e nos demais documentos integrantes da contratação;
III – registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, indicando as providências necessárias à correção das falhas, defeitos, atrasos ou irregularidades constatadas;
IV – comunicar ao gestor do contrato e à autoridade competente, em tempo hábil, as situações que demandem providências ou decisões que ultrapassem sua competência;
V – notificar a contratada para que promova a regularização das falhas, vícios, defeitos ou irregularidades identificadas, fixando prazo para seu saneamento, quando cabível;
VI – recusar, total ou parcialmente, bens, serviços ou obras executados em desacordo com as condições contratadas, indicando as medidas necessárias à sua adequação;
VII – emitir relatórios, atestos, termos de recebimento provisório e demais manifestações relacionadas à fiscalização da execução contratual, observada a natureza do objeto;
VIII – acompanhar os prazos de execução, entrega e vigência dos contratos sob sua fiscalização, comunicando aos setores competentes a proximidade de seu encerramento;
IX – encaminhar ao setor competente os documentos e informações necessários à adoção de medidas administrativas, inclusive para apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções;
X – solicitar apoio técnico ou administrativo aos órgãos e setores municipais sempre que a natureza ou a complexidade do objeto contratado exigir conhecimento especializado; e
XI – exercer as demais atribuições relacionadas à fiscalização contratual previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, nos regulamentos municipais e nos respectivos instrumentos convocatórios e contratuais.
Art. 3º A Fiscal Geral de Contratos deverá manter registro formal e atualizado das ocorrências verificadas durante a execução dos contratos, bem como das comunicações, notificações e providências adotadas.
Art. 4º A designação promovida por esta Portaria não transfere à Fiscal Geral de Contratos as competências próprias dos gestores de contratos, ordenadores de despesas, secretários municipais e demais autoridades responsáveis pelos atos de planejamento, gestão, autorização, liquidação, pagamento, alteração contratual e aplicação de sanções administrativas.
Art. 5º Sempre que a natureza, a complexidade ou as peculiaridades do objeto contratado exigirem conhecimento técnico específico ou acompanhamento descentralizado, poderão ser designados fiscais técnicos, administrativos, setoriais ou comissões de fiscalização por meio de ato próprio.
Art. 6º A servidora designada deverá comunicar formalmente à autoridade competente qualquer situação que possa comprometer sua imparcialidade, independência ou capacidade técnica para fiscalizar determinada contratação.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 01 de julho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:8D0FCAFC