ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.954, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente a título de ajuda de custo aos médicos contratados pelo Programa Mais Médicos pelo Brasil (PMpB), instituído pela Lei Federal n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, a importância de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) em obediência ao Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Picuí em 23/08/2022, em consonância com o art. 8°, XV da Portaria GM/MS n° 3.353, de 2 de dezembro de 2021, incluído pela Portaria GM/MS n° 3.193, de 2 de agosto de 2022.
Parágrafo único – Os médicos beneficiários da ajuda de custo serão selecionados pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 7°, inciso II da Portaria GM/MS n° 3.353, de 2 de dezembro de 2021 e integrados pelo Município nas Equipes de Saúde da Família.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/08/2022 (data da Portaria GM/MS n° 3.193, de 2 de agosto de 2022).
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 18 de outubro de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:8D89DBDA