ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - REFORMA E AMPLIAÇÃO FUNDEB ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
LEI MUNICIPAL Nº 643/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Constitucional do Município de Paulista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$175.132,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil e Cento e Trinta e Dois Reais), conforme programação descriminada:
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.1002.1073 |
Reforma e Ampliação FUNDEB Escola em Tempo Integral ETI 4% |
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542.0000 |
Transferências do FUNDEB – Complementação União VAAT |
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4.4.90.51.01 |
Obras e Instalações |
175.132,00 |
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TOTAL GERAL |
175.132,00 |
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Paulista, Estado da Paraíba, em 13 de outubro de 2026.
LUCAS DE SOUSA PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderson Coelho Mariz Moreira
Código Identificador:8D9C6770