ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº418/2026

PORTARIA Nº 418/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA LINDALVA MACÁRIO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora LINDALVA MACÁRIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1000019, inscrita no CPF sob o nº 036.816.194-33, solicitando licença por motivo de doença em pessoa da família;

 

CONSIDERANDO a documentação apresentada nos autos do processo administrativo, bem como a comprovação da necessidade de assistência familiar, nos termos exigidos pela legislação municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 135 da Lei Municipal nº 164/1981 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caaporã, segundo o qual poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que demonstrada a indispensabilidade da assistência pessoal e a impossibilidade de sua prestação simultaneamente com o exercício do cargo;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de formalização do afastamento funcional por meio de ato administrativo próprio, com os devidos registros nos assentamentos funcionais da servidora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à servidora LINDALVA MACÁRIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 10000199, inscrita no CPF sob o nº 036.816.194-33, ocupante de cargo público no âmbito do Município de Caaporã, licença por motivo de doença em pessoa da família, com fundamento no art. 135, da Lei Municipal 164/1981.

 

Art. 2º. A licença ora concedida terá duração de 60 (sessenta) dias, compreendendo o período de 01/05/2026 a 30/06/2026, conforme documentação constante dos autos do processo administrativo.

 

Art. 3º. Durante o período inicial da licença, observado o limite legal previsto no art. 135, §2º, da Lei Municipal nº 164/1981, a servidora fará jus à remuneração na forma estabelecida no referido dispositivo legal.

 

Art. 4º. Eventual prorrogação da licença dependerá de novo requerimento da servidora, devidamente instruído com documentação atualizada e submetido à análise administrativa competente, observadas as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caaporã.

 

Art. 5º. Ao término do período de licença, a servidora deverá reassumir imediatamente o exercício de suas funções, salvo se houver prorrogação regularmente deferida pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 6º. Determinar à Secretaria de Administração que proceda aos registros necessários nos assentamentos funcionais da servidora, bem como comunique o presente ato ao setor competente para fins de controle de frequência e folha de pagamento.

 

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/05/2026.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, em 27 de maio de 2026.


FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional Do Município De Caaporã


Publicado por:
Hallana Mendes
Código Identificador:8DA3B72C