ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2019, DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2019.
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2019, DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2019.
MODIFICA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A Mesa Diretorada Câmara Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, nos termos do § 2º do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Soledade:
Art. 1º -Os Incisos I, II e III do Parágrafo Único do Art. 41 da Lei Orgânica do Município de Soledade, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes);
II – 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil habitantes) e de até 30.000 (trinta mil habitantes);
III – 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 (trinta mil habitantes) e de até 50.000 (cinqüenta mil habitantes).
Art. 2º-Esta Emenda a Lei Orgânica passa a vigorar na data de sua publicação.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, 01 de outubro de 2019.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Presidente
REGINALDO GOMES FALCÃO
1º Secretário
OSÓRIO GUEDES POLICARPO NETO
2º Secretário
Publicado por:
José Alves de Miranda Neto
Código Identificador:8DCEB6F2