ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA
FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 22/2025
PORTARIA N° 22/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC nº 02391/23:
RESOLVE
Art. 1° - RETIFICAR a Portaria nº 09/2023, de 16 de fevereiro de 2023, que passará ter a seguinte redação:
Art. 2º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao Servidor, o Sr. SEBASTIÃO GOMES DE LIMA, matrícula nº 1514, no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, lotado na Secretaria de Agricultura deste Município, com fundamento no Art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 103/2019) c/c Art. 79 da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM n° 01/2022) c/c Art. 3°, I, da Lei Complementar Municipal n° 90/2019 c/c Arts. 34, caput e §§ 1º a 4º, e 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 474/2022.
Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 2023.
Art. 4° - Registre-se, publique-se.
Esperança – PB, 18 de junho de 2025.
ANDRÉ RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente do FUNPREVE
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:8DE2BFA4