ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 37.079.159,00 (trinta e sete milhões, setenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
|
1. |
RECEITAS CORRENTES |
|
|
1.1 |
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
R$ 1.990.136,00 |
|
1.2 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ 909.914,00 |
|
1.3 |
RECEITAS PATRIMONIAIS |
R$ 54.758,00 |
|
1.4 |
RECEITAS DE SERVIÇOS |
R$ 76.533,00 |
|
1.5 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 36.042.854,00 |
|
1.6 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 251.604,00 |
|
1.7 |
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ -3.936.898,00 |
|
SUB – TOTAL |
R$ 35.388.901,00 |
|
|
2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
2.1 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ 1.690.258,00 |
|
SUB – TOTAL |
R$ 1.690.258,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ 37.079.159,00 |
|
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
|
1. |
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS |
|
|
1.1 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
1.1.1 |
PESSOAL E ENCARGOS |
R$ 18.112.626,00 |
|
1.1.2 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
R$ 1.531,00 |
|
1.1.3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 12.887.502,79 |
|
SUB – TOTAL |
R$ 31.001.659,79 |
|
|
1.2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
1.2.1 |
INVESTIMENTOS |
R$ 4.723.988,43 |
|
1.2.2 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ 1.006.181,00 |
| SUB – TOTAL |
R$ 5.730.169,43 |
|
|
1.3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
1.3.1 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 347.329,78 |
|
SUB – TOTAL |
R$ 347.329,78 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ 37.079.159,00 |
|
|
|
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|
01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 1.670.000,00 |
|
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 646.398,00 |
|
02.02 |
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ 825.494,00 |
|
02.03 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
R$ 200.527,00 |
|
02.04 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
R$ 214.996,00 |
|
02.05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS |
R$ 11.115.502,40 |
|
02.07 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
R$ 2.081.875,00 |
|
02.08 |
SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO |
R$ 373.679,00 |
|
02.09 |
SECRET DE IND. COM. E TURISMO |
R$ 1.268.481,00 |
|
02.10 |
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS |
R$ 6.383.739,42 |
|
02.11 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 1.521.138,00 |
|
02.12 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
R$ 1.557.731,00 |
|
02.13 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA |
R$ 8.608.291,40 |
|
02.14 |
SECRETARIA DA CULTURA |
R$ 134.479,00 |
|
02.15 |
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV TERRIT |
R$ 129.498,00 |
|
02.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 347.329,78 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 37.079.159,00 |
|
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2020, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Mataraca, 06 de novembro de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:8DF24374