ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 37.079.159,00 (trinta e sete milhões, setenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais) e fixa as Despesas em igual valor.

 

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 1.990.136,00

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$ 909.914,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 54.758,00

1.4

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$ 76.533,00

1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 36.042.854,00

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 251.604,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -3.936.898,00

SUB – TOTAL

R$ 35.388.901,00

2.

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 1.690.258,00

SUB – TOTAL

R$ 1.690.258,00

TOTAL GERAL

R$ 37.079.159,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$ 18.112.626,00

1.1.2

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$ 1.531,00

1.1.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 12.887.502,79

SUB – TOTAL

R$ 31.001.659,79

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$ 4.723.988,43

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 1.006.181,00

SUB – TOTAL

R$ 5.730.169,43

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 347.329,78

SUB – TOTAL

R$ 347.329,78

TOTAL GERAL

R$ 37.079.159,00

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.670.000,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$ 646.398,00

02.02

SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO

R$ 825.494,00

02.03

SECRETARIA DE TRANSPORTES

R$ 200.527,00

02.04

PROCURADORIA JURÍDICA

R$ 214.996,00

02.05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$ 11.115.502,40

02.07

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

R$ 2.081.875,00

02.08

SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO

R$ 373.679,00

02.09

SECRET DE IND. COM. E TURISMO

R$ 1.268.481,00

02.10

SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$ 6.383.739,42

02.11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.521.138,00

02.12

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$ 1.557.731,00

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$ 8.608.291,40

02.14

SECRETARIA DA CULTURA

R$ 134.479,00

02.15

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV TERRIT

R$ 129.498,00

02.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 347.329,78

TOTAL GERAL

R$ 37.079.159,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

 

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2020, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

 

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mataraca, 06 de novembro de 2019.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:8DF24374