ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.563, DE 30 DE MAIO DE 2014

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras medindo 320 m2 (trezentos e vinte metros quadrados), de propriedade da Edilidade Municipal, localizada no Sítio Umburanas, neste Município, por uma área de terra medindo 1,00 ha (uma hectare), de propriedade da Srª. Angelita Dias da Costa Dantas, localizada no Sítio Lagedo Grande, neste Município.

 

Parágrafo único. O imóvel a ser permutado destina-se a Construção de uma Escola e Quadra de Esportes com recursos do FNDE no Sítio lagedo Grande.

 

Art. 2º - Os imóveis a serem permutados possuem as seguintes características limítrofes:

Imóvel I – Sítio Umburanas (de propriedade da Prefeitura Municipal) – medindo 320 m2

I – ao Norte – com terreno da Edilidade;

II – ao Sul, com o leito da Rua Francisca Silva Lira;

III – ao leste, com terreno da Edilidade;

IV – a oeste, com terrenos de Ednaldo Farias de Lima.

 

Imóvel I – Sítio Lagedo Grande (de propriedade de Angelita Dias da Costa Dantas) – medindo 1,00 ha

I – ao Norte – com Estrada Municipal;

II – ao Sul, Leste e Oeste, com terras da proprietária Angelita Dias da Costa Dantas;

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,ficando revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:8DF8D33E