ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.608, DE 28 DE MARÇO DE 2014
ALTERA O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Os Cargos de Diretor Executivo e Assessor Parlamentar pertencentes ao Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, deixam de integrar o Grupo de Direção e Assessoramento Superior, DAS, passando a pertencer ao Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI.
Art. 2º - Ficam extintos do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, os seguintes Cargos de DAS – Direção e Assessoramento Superior:
I - Assessor Geral;
II – Assessor de Assuntos Técnicos e Apoio Parlamentar; e
III – Assessor de Cerimonial.
Art. 3º - Extingue-se do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, os seguintes Cargos de DAI – Direção e Assessoramento Intermediário:
I – Secretário de Gabinete da Presidência;
II – Chefe de Gabinete da Presidência; e
III – Chefe de Gabinete de Vereador.
Art. 4º - O Número de Cargos, Categoria Funcional, Código e Vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, são os especificados no anexo I integrante desta Lei.
Art. 5º - O Número de Cargos, Categoria Funcional, Códigos e Vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, são os especificados no anexo II integrante desta Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de março de 2014..
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
GRUPO I – Direção e Assessoramento Superior – Código DAS
|
Nº de Cargos |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGOS |
VENCIMENTOS |
|
01 |
TESOUREIRO |
DAS – 100.01 |
2.090,88 |
|
01 |
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
DAS – 100.02 |
2.090,88 |
ANEXO II
GRUPO II – Direção e Assessoramento Intermediário – Código DAI
|
Nº de Cargos |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGOS |
VENCIMENTOS |
|
01 |
ASSESSOR DE IMPRENSA |
DAI – 200.01 |
855,36 |
|
01 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
DAI – 200.02 |
855,36 |
|
01 |
DIRETOR EXECUTIVO |
DAI – 200.03 |
855,36 |
|
01 |
MOTORISTA |
DAI – 200.04 |
855,36 |
|
01 |
DIRETOR DE SEGURANÇA |
DAI – 200.05 |
855,36 |
|
01 |
DIRETOR DE ARQUIVO |
DAI – 200.06 |
855,36 |
|
01 |
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS |
DAI – 200.07 |
855,36 |
|
13 |
ASSESSOR DE VEREADOR |
DAI – 200.08 |
855,36 |
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:8E2D3FAF