ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.608, DE 28 DE MARÇO DE 2014

ALTERA O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os Cargos de Diretor Executivo e Assessor Parlamentar pertencentes ao Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, deixam de integrar o Grupo de Direção e Assessoramento Superior, DAS, passando a pertencer ao Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI.

 

Art. 2º - Ficam extintos do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, os seguintes Cargos de DAS – Direção e Assessoramento Superior:

 

I - Assessor Geral;

 

II – Assessor de Assuntos Técnicos e Apoio Parlamentar; e

 

III – Assessor de Cerimonial.

 

Art. 3º - Extingue-se do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, os seguintes Cargos de DAI – Direção e Assessoramento Intermediário:

 

I – Secretário de Gabinete da Presidência;

 

II – Chefe de Gabinete da Presidência; e

 

III – Chefe de Gabinete de Vereador.

 

Art. 4º - O Número de Cargos, Categoria Funcional, Código e Vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, são os especificados no anexo I integrante desta Lei.

 

Art. 5º - O Número de Cargos, Categoria Funcional, Códigos e Vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, são os especificados no anexo II integrante desta Lei.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de março de 2014..

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

GRUPO I – Direção e Assessoramento Superior – Código DAS

 

Nº de Cargos

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGOS

VENCIMENTOS

01

TESOUREIRO

DAS – 100.01

2.090,88

01

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

DAS – 100.02

2.090,88

 

ANEXO II

GRUPO II – Direção e Assessoramento Intermediário – Código DAI

 

Nº de Cargos

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGOS

VENCIMENTOS

01

ASSESSOR DE IMPRENSA

DAI – 200.01

855,36

01

ASSESSOR PARLAMENTAR

DAI – 200.02

855,36

01

DIRETOR EXECUTIVO

DAI – 200.03

855,36

01

MOTORISTA

DAI – 200.04

855,36

01

DIRETOR DE SEGURANÇA

DAI – 200.05

855,36

01

DIRETOR DE ARQUIVO

DAI – 200.06

855,36

01

ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

DAI – 200.07

855,36

13

ASSESSOR DE VEREADOR

DAI – 200.08

855,36


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:8E2D3FAF