ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618/2019

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

 

02.05 – SECRETARIA DE SAÚDE

Função - 10: Saúde

Sub-Função – 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 1007: Saúde de Qualidade para Todos

Ação – 1015: Construir, Ampliar e Melhorar Unidades de Saúde do Município

Fonte de Recursos: Próprios

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

10.302.1007- 1015

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

380.000,00

TOTAL

380.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2019, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 02 de setembro de 2019.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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