ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.406, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010

DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PERTECENTES AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normativos legais vigentes, consoante à necessidade de regulamentar a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores e servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Concede aumento salarial de 8,511 % (oito inteiros, quinhentos e onze por cento) linear a todos os salários constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, compreendendo o quadro de pessoal efetivo.

 

Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos servidores do Quadro de Pessoal com provimentos efetivos e comissionados, constantes do ANEXO ÚNICO da Lei Municipal no 1.368, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, passam a vigorar de acordo com o ANEXO ÚNICO desta Lei:

 

A   N   E   X   O       Ú    N    I    C    O

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

QT. CARGOS

CARGO

FUNÇÃO

SALÁRIO R$

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO

COMIS/GRATIF

600,00

01

DIRETOR DE SECRETARIA

COMIS/GRATIF

600,00

01

DIRETOR DE CONTABILIDADE

COMIS/GRATIF

600,00

01

DIRETOR DE TESOURARIA

COMIS/GRATIF

600,00

01

DIRETOR PARLAMENTAR

COMIS/GRATIF

600,00

01

DIRETOR DE INFORMÁTICA

COMIS/GRATIF

600,00

01

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

COMIS/GRATIF

500,00

01

ASSESSOR DE IMPRENSA

COMIS/GRATIF

500,00

08

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMIS/GRATIF

500,00

01

ASSESSOR JURÍDICO

COMIS/GRATIF

600,00

02

AUXILIAR DE EXPEDIENTE

EFETIVA

542,55

01

AUXILIAR DE FINANÇAS

EFETIVA

510,00

02

AUXILIAR DE SERVIÇO

EFETIVA

510,00

01

MOTORISTA

EFETIVA

510,00

02

VIGILANTE

EFETIVA

510,00

 

Art. 3º - O servidor ocupante de Cargo Comissionado, Função Gratificada e/ou Efetivo, poderá perceber uma gratificação, a título de representação, de até 100% (sem por cento), sobre o vencimento básico de seu respectivo cargo, podendo ainda fazer jus aos adicionais nos níveis e percentuais regulamentares, desde que esteja no efetivo exercício da função compatível.

 

Art. 4º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes das Leis Municipais que tratam dos respectivos Planos de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários.

     

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes. 

Art. 6º - Fica revogado o ANEXO ÚNICO integrante da Lei Municipal no 1.368, de 17 de fevereiro de 2009.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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