ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.909, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras dela decorrente e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos quadros anexos ao presente texto.

 

Art. 2º - Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:

I - Demonstrativo da Receita

II - Demonstrativo da Despesa por Ação

III - Programas (apoio/Finalístico/Especial)

IV - Resumos dos Programas por Macro Objetivos

V - Resumo dos Macro objetivos

VI - Resumo por Função

VII - Resumo das Ações por Função e Subfunção

VIII - Resumo Funções /Subfunções/Programas/Ações

IX - Eixo de Integração

 

Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.

 

Art. 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA para:

I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

a) alterar o Valor Global do Programa;

b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e

c) revisar ou atualizar Metas.

II - alterar Metas qualitativas; e

III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

a) Indicador;

b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;

c) Iniciativa; e

d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extra-orçamentários.

 

Art. 6º – A inclusão ou exclusão de Programas e/ou alterações nos programas, exceto às definidas no art. 5º desta lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de Lei para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 03 de janeiro de 2022.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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