ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhe são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.150 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV TERRITORIAL

1037 CONST/REF/AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO RESÍDUOS SÓLIDOS

Fonte: 1001 – Recursos Ordinários

4490.52 99 – Equipamentos e Material Permanente .......................70.000,00

Sub total .....................70.000.00

TOTAL ......................70.000.00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA/PB.

 

MATARACA, 08 DE JUNHO DE 2021.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:8E8584B2