ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2017
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da lei 282/2009, de 09 de setembro de 2009, que dispõe sobre a criação de pontos e praças de taxis e autoriza a concessão para exploração de serviço de taxi no município, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. São condições essenciais para dirigir taxi no município:
Habilitação profissional;
Matricula no INSS;
Título de eleitor, certificado militar ou equivalente, e comprovante de residência no município e quitação eleitoral;
Licenciamento do veículo;
Certidão de antecedentes criminais Estadual e Federal;
Atestado de Capacidade física e mental expedida pelo médico do município;
Apresentar cópia de CPF válido, ou Certificado/documento de comprovação de micro-empreendedor, com respectivo CNPJ, quando for o caso (e originais para conferência);
Certidão negativa de tributos municipais;
Declaração de disponibilidade e indicação de horário de trabalho como taxista, se servidor público municipal; e
Certidão de compatibilidade de horário de trabalho, em cotejo com a jornada de labor com a atividade desempenhada no município, se servidor público municipal, emitida pelo Secretário Municipal que esteja vinculado/lotado.
Art.3º.Todo e qualquer veículo licenciado para taxi, além de atender as exigências do art. 5º da lei 283/2009, deve estar caracterizado com adesivo de taxista padronizado, confeccionado e distribuído pela Prefeitura Municipal, sob pena de cassação da licença e se constitui em infração que impede a renovação de Alvará.
Parágrafo único - Não será exigida cor padronizada para licenciamento de veículos que serão utilizados como taxi.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca, Paraíba, 18 de outubro de 2017.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria do Carmo dos Santos Freires
Código Identificador:8EAE96FA